6 DE ABRIL DE 1990 265

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o.Sr. Deputado Belarmino Correia.

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O Sr. Belarmino Correia (PSD): — Hoje, foi a pri- meira vez que vim 4 Comissao de Inquérito em substi- tuicdo de um colega que saiu. E, acerca da proposta feita pelo Sr. Deputado Basilio Horta, queria fazer al- guma critica. Em primeiro lugar, acho que a constituico do pre-

sidente e de trés, vogais cria inevitavelmente alguma mo- rosidade na elaboragao do relatério. Uma outra hipdtese que se poderd, eventualmente,

apresentar é.a falta.de um elemento, ou de dois, que, por circunstAncias proprias (ou de satide ou de vida particular), pode faltar a essa Comissdo e a Comissao fica naturalmente parada.

Para além disso, a andlise de documentos e de ele- mentos feita por mais de um elemento cria inevital- mente opinides divergentes. E ai vejo uma certa difi- culdade na elaboracéo de um relatério, que seja uniforme, oriundo dessa Comissaéo que o Sr. Deputado Basilio Horta aponta, Dai a minha posic¢ao no sentido de subscrever esta proposta para um relator unico.

O Sr. Presidente: — Tem a palayra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Comeco por agrade- cer muito sinceramente ao Sr. Deputado a gentileza da sua intervengdo, porque realmente revela consideracao pela proposta que fiz. Agradeco-lhe muito ter-se dado ao incémodo de. fazer as criticas que fez, e digo-o muito. sinceramente.,

Quanto as criticas que fez, queria dizer a V. Ex.* 0 seguinte: o problema da morosidade é real. Efecti- vamente, pode ser mais moroso fazer um trabalho em que ha quatro pessoas a trabalhar do que fazer um tra- balho em que. haja.apenas um relator — isso ¢ verdade. No entanto, veja V. Ex.* que o tempo a mais que, eventualmente, gasta...

Vozes.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Peco desculpa, Sr. Presidente, mas nao posso continuar porque isto perturba a minha intervencdo. Permita-me interrom-

per...

Pausa.

Dizia eu que o problema‘da morosidade que V. Ex.* tefere é um problema real. Realmente pode-se gastar mais tempo na elaboragao do relatério com um presi- sente € trés vogais, mas 0 tempo que V. Ex.* gasta a mais nessa sede gasta a menos na sede final. Ou seja, ha muita discusdo, muito partir de pedra, que se pode fazer logo nesse trabalho e, depois, a Comiss&o, no seu

Plendrio, sera dispensada de o fazer. E que é evidente

que ha muitas questdes e perguntas que, feitas nessa

sede, so imediatamente assimiladas pelo relator porque 0 relator vai fazer o seu trabalho, esta em subcomis-

sdo, teve ocasido de discutir com os outros membros

um ou outro: ponto controvertido e, imediatamente, no telatério, ou coloca as observacées, se elas tiverem ra-

240 de ser, ou as afasta, se elas nao tiverem raz&o de Ser. Essas observacdes, se nao forem postas ai, vao-no

ser aqui em plendrio. E ai V. Ex.* veré que se demora

muito mais tempo-a discutir estes pontos com 20 ou 30 e tal pessoas em volta de uma mesa do que em pe- tit comité com trés pessoas que podem trabalhar per- feitamente com uma celeridade muito diferente.

De qualquer maneira, se, V. Ex.* tiver o receio de que isso seja politicamente aproveitado para uma mo- rosidade dos trabalhos — eV. Ex.* pode dizer isso — marque-se uma data limite para os termos do traba- lho, o,que logo admiti na minha proposta. E entao a questao da morosidade era obviamente ultrapassada. Em sintese, portanto, por um lado uma data limite,

por outro lado, o tempo que se perdia ali ganhava-se em plendrio.

Quanto ao aspecto do problema dos eleitos substi- tutos, tem V. Ex.* também af razio. No, meu requeri- mento nao fiz nenhuma mengao ao problema dos subs- titutos, mas é evidente que a Comissao podera, em termos de regulamento, integrar a substituigao. Assim, se faltar um elemento, ele devera e podera ser substi- tuido por outro elemento. Isso ¢ matéria regulamentar e€ a minha proposta esta aberta a todos os aperfeicoa- mentos que, nesse dominio, possam ser introduzidos. Também ai V. Ex.* tem razao e ¢ perfeitamente natu- ral e normal que a proposta seja corrigida.

Finalmente, 0 terceiro aspecto, o problema de nao haver obrigatoriamente unanimidade quanto aos elei- tos. Também ai, € 6bvio, até é natural e-normal que nao haja unanimidade — pode acontecer. Mas por isso é que ha uma figura chamada «votos de vencido». V. Ex.* pode ter numa comissdo trés pessoas em que ha duas que votam e ha duas que votam vencido e a justificagéo do voto vencido é, ja de si, um elemento importante, um elemento de independéncia. Quantas decisdes judiciais nao vé V. Ex.* em que, as vezes, se da vencimento por um voto — em oito juizes, as ve- zes, até o presidente, com o seu voto de qualidade, de- sempata, porque ha quatro vencimentos —, quantas

yezes isso nao acontece! E perfeitamente. normal. E V. Ex.* quando estuda um processo vai ver as de- claragdes de voto de vencido, que, as vezes, sao mais luminosas para as suas questGes do que muitas pesqui- sas em muitos livros, porque esta la tudo. A histéria do debate esta ali e € uma histéria do debate feita com objectividade e naéo com tanta gente, como V. Ex.* sabe, onde a objectividade se perde. Assim sendo, os votos de vencido constituiriam ainda mais uma celeri- dade do trabalho da comissao final. Os votos de ven- cido iam reflectir muito do que, em sede de comissao final, iria ser dito. Nao me parece pois que isso seja um inconveniente af; parece-me mais que seja conve- niente.

Sintetizando: quanto 4 morosidade, V. Ex.* pode ter razao. Vamos, portanto, fixar uma data, se assim o entender. Quanto ao problema dos eleitos, tem V. Ex. também ai razio. Vamos criar uma forma de substi- tui¢ao de modo a completar a eventual iacuna’da pro- posta. Quanto ao problema dos votos de vencido, eles existem tantona Comissao como, depois, aqui na Co- missao em plenario, onde também V. Ex.* se defron- tar4 com o mesmo problema, nao constituindo, por isso, um inconveniente, Sr. Deputado, mas sim, e quando muito, a repetigao de uma situa¢ao que ja esta criada anteriormente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.