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320 I SERIE — NUMERO 6-cpy

no relatério que foque expressamente esta matéria, mas julgo que a forma como eu tentei enquadrar.a matéria da GF neste relatério é a mais. legitima — salvo me- Thor opiniao — e é a que vai ao encontro, de forma mais directa, daquilo que é 0 objectivo do processo de inquérito. Quanto 4 GF, por agora, nao acrescentaria mais nada, julgando que ficam abundantemente refe- ridas as razOes pelas quais esta matéria é tratada da forma que é no relatorio.

Duas ou trés quest6es queria ainda referir em rela- ¢4o 4 matéria, que é invocada, da proposta de relato- rio que aqui esta em discussao.

A primeira tem a ver com a questao do valor de aquisigao do apartamento das Amoreiras, para dizer que, salvaguardadas algumas duvidas que subsistem ainda em alguns dos Srs. Deputados — refiro-me ex- pressamente ao Sr. Deputado Octavio Teixeira —, nao duvidas tao fundas que nao permitam a afirma- ¢&o de principio de que o preco do apartamento das Amoreiras foi aquele que efectivamente é declarado, penso serem estes os termos exactos do pensamento do Sr. Deputado Octavio: Teixeira quando ha pouco fez a interven¢ao que fez em relacdo a esta matéria, isto €, o Sr. Deputado Octavio Teixeira quis dizer que tem algumas dtividas em relacdo a esta matéria, mas nado diividas suficientemente fortes que impecam uma afir- magao de principio de que de facto o valor da casa das Amoreiras foi aquele que efectivamente foi pago. Julgo que em relacéo a esta matéria ja se repetiram algumas intervengdes. Ontem o Sr. Deputado Carlos Candal teve oportunidade também de dizer algo seme- Ihante aquilo que o Sr. Deputado aqui afirmou hoje. Julgo que o Sr. Deputado Basilio Horta teve hoje opor- tunidade de afirmar qualquer coisa do género. Julgo que sera pacifico para a Comiss&o que, a nao ser que novos dados sejam levantados, neste momento a Co- miss&0 0 que pode afirmar é que, efectivamente, o va- lor declarado no contrato-promessa e depois na escri- tura para a aquisicéo do andar das Amoreiras é efectivamente aquele que esta declarado. Julgo que isto é uma conclusdo importante desta Comissio, porque, se bem est&o recordados, esta era nao uma pequena questao que estava posta sobre a mesa no inicio dos trabalhos desta Comissaéo de Inquérito, e pela prova que nds conseguimos recolher quer as cartas que te- mos da FENALU, os contratos-promessas de permuta celebrados entre a EUTA e 0 Sr. Ministro das Finan- ¢as € a escritura publica, que sao meios de prova, julgo que podemos pér esta questAo fora das nossas preocu- pag6es mais imediatas em termos de discussdo. Nao quero, no entanto, deixar de assinalar a importancia desta matéria em relacéo ao fundo de todas as ques- t6es que aqui estdéo envolvidas. Uma das quest6es que tem sido mais debatida du-

rante estes dois dias que levamos de discussao do rela- tério tem sido a questao da eventual simulacao da na- tureza juridica do negdécio, como ontem especificou, e muito bem, o Sr. Deputado Carlos Candal, celebrado entre o Sr. Ministro das Finangas e a EUTA. Esta ques- tao €, naturalmente, uma questao importante para to- dos os efeitos. O meu entendimento daquilo que tam- bém a Comisséo péde apurar até ao momento. em relacéo a esta matéria é este. O que aconteceu. foi ques.) <

Queria dizer aqui uma coisa que,.em termos formais, ontem nao foi debatida, mas que pode ser importante € com a qual eu tive alguns problemas em termos de tratamento do relatério, nao tendo..o Sr. Deputado Carlos Candal referido isso ontem, mas era uma das quest6es que queria pér 4 Comissaéo.em termos for. mais. Julgo que esta questao nao é menos importante e do meu ponto de vista foi melhor fazer o tratamento da forma como esta no relatério, porque criava me- nos problemas, em termos formais. A questao é€ esta: se bem se recordam, no inicio deste processo punha-se a questado de saber se 0 inquérito devia ser feito ao cj- dadao Miguel Cadilhe ou se devia ser feito ao Minis- tro das Financas. Quando chegou a altura de fazer 0 relatério nao é rigorosamente exacto dizer que, como se diz no relatério, 0 Ministro das Financas celebrou um contrato-promessa e de permuta com a EUTA, por- que o Sr. Ministro das Finangas nao celebrou contrato nenhum, quem celebrou o contrato foi o cidadao Mi- guel Cadilhe. Agora, a questdo € esta, e 6 uma ques- tao que, digamos, nos termos em que 0 préprio ob- jecto do processo de inquérito esté redigido, levanta, isto é, mas entéo nao estaremos neste momento a re- digir em termos de Miguel Cadilhe, nao estaremos neste momento a ir ao encontro de uma situacdo que expres- samente — do meu ponto de vista — a Assembleia ti- nha rejeitado como uma situacdo passivel de ser inves- tigada? Dai que eu assuma, como redactor do relatério, esta divergéncia juridica entre aquilo que deve ser ex- presso como um dos subscritores dos diversos contra- tos e a situac4o concreta que em termos politicos im- porta aqui analisar, de ser 0 Ministro das Financas.

Queria especificar isto para depois nao haver mais problemas em termos formais. Tenho consciéncia de que nao é muito correcto dizer que 0 Ministro das Fi- nangas celebrou um contrato, mas o que de facto esta aqui em causa é a conduta do Sr. Ministro das Finan- ¢as nestas matérias. Fica assim resolvida esta questao.

Voltando a questaéo da natureza dos negocios juridi- cos, € bem verdade, e ha pouco o Sr. Deputado Basi- lio Horta teve oportunidade de o referir, que nao basta, € 0 Cédigo de Processo Civil é claro em relacdo a isso, que se intitule um determinado contrato como de per- muta para que, de facto, esse contrato seja de permuta, mas também, salvo melhor opiniao, nao vi, até agora, contestada na Comissao essa questao. Ou seja, de facto © contrato, em termos substanciais, de permuta cele- brado entre a EUTA € 0 Ministro das Financas é um contrato de permuta tal qual vem.titulado nesse mesmo contrato. E impugnavel, como é evidente, nos termos da lei, que a designacao aposta no contrato nao cor- responda aquilo que, substancialmente, ele prevé, mas nao estamos aqui_na presenca de, por.exemplo, um contrato que é titulado de permuta.e depois vem a set um _contrato. de-arrendamento ou coisa, que o valha, porque nao ¢ nada disso. Substancialmente, aquilo que € descrito em termos. dos.diversos pontos.do contrato de permuta celebrado entre.a EUTA.e€ 0 Sr.. Ministro das Financas é um contrato de permuta. A questdo esta aqui em saber, e é essa a questdo que tem sido mais discutida ontem e hoje, se.a situacdo concreta em que se desenrolaram estas negociac6es.e estes contratos cor- responde, de facto, a permuta tal qual ela vem descrita.

Julgo que o que aqui se passou foi o seguinte: 0 engenheiro Almeida Henriques — esta, é a minha