322 I SERIE —- NUMERO 6-Cp;

situa¢des que sao diametralmente.opostas, ou que sao encaradas de forma diferenciada, ou muito diferen-

ciada,. pela administracdo fiscal, com fundamentos umas a favor,e outras contra. A administra¢do fiscal, em diversos momentos — em 1983, em 1986,.em 1988 e julgo que em 1987 também —_ pronunciou-se sobre este caso; e pronunciou-se de forma diferenciada. Isto esta expresso no relatério: estéo as informacées, estado os livros, estéo os processos, esta aquilo que eu entendi que era o conteido de cada uma das informacées, pre- cisamente para fazer ressaltar a diferenciacdo de trata- mento em relagdéo a esta mesma matéria que a Admi- nistracaéo Publica tem tido.

E a concluséo que devemos retirar tem de se basear numa pergunta que temos de fazer a nés proprios: é, afinal, tao ilegitimo, denota algum tratamento excep- cional ou de favor da‘administracao, em relacdo a este caso, concretamente, que esta questao da tradicdo te- nha sido decidida da forma como foi decidida? A mi- nha conclusdéo é de que nao, porque ja havia prece- dentes: a administragéo ja tinha perfilhado esse entendimento anteriormente, como também ja tinha perfilhado o entendimento anterior: Maso que € ver- dade é que ja tinha perfilhado anteriormente um en- tendimento similar aquele' que adoptou em relacdo ao Sr. Ministro das Finangas — e esta é que é a questido.

Portanto, julgo que, nesta matéria, como .é evidente, fica ressaltada a propria dificuldade da administracao fiscal no tratamento desta matéria.e.a dificuldade de haver uma jurisprudéncia. da, administracao. fiscal.em relacdo a este ponto — uma jurisprudéncia. perfeita- mente assente. O que fica provado, também, é que, afi- nal, o tratamento que foi dado ao, caso. do Sr. Minis- tro das Finangas nao. é.um tratamento absolutamente excepcional, pioneiro e sui generis em relacdo a esta matéria toda. Nao é!

Ha uma matéria que eu queria aqui abordar, para responder a uma parte da intervenco do Sr. Deputado Basilio Horta, quando suscitou a questado de saber por- que € que nao se colocou no relatério o facto de, ou © Ministro das Finangas, ou o Conselho de Ministros (nado estou bem certo de quem foi) ter interditado o Dr. Emanuel de Sousa de exercer, durante nao sei quantos anos, a actividade de gest&o de instituicdes bancdrias em Portugal, devido a irregularidades que houve na Caixa Econémica Acoreana — julgo que a ideia era mais ou menos esta. NAo coloquei esta maté- ria, embora isso tenha sido aqui falado na Comissao, porque julgo que nao é relevante, em termos do pro- cesso. O Sr. Ministro das Financas, ele préprio, decla- rou que nao tem nada a ver com o Dr. Emanuel de Sousa na permuta que fez com a EUTA,

De facto, aquilo que transparece para a Comissao é que a EUTA, depois da permuta que celebrou com o Sr. Ministro das Finangas, fez um negdécio de venda do andar da Rua de Francisco Stromp com o Dr. Ema- nuel de Sousa; mas o prdéprio Ministro das Financas disse: «Eu nao tenha nada a ver com o negécio poste- rior que a EUTA fez com o Dr. Emanuel de Sousa. O negocio que eu fiz com a EUTA foi de permuta do meu andar da Francisco Stromp com o andar das Amo- reiras.» Isto.é que €é um facto e é do conhecimento da Comissao.

Julgo que é irrelevante atestar (porque, no fundo, € disso que se trata) a independéncia do Sr. Ministro

das Financas com um acto posterior, que ele se vé for. cado a tomar, em relacdo.a uma conduta também da vida particular do. Dr. Emanuel .deSousa, enquanto gestor de-uma instituigéo bancdria.,Julgo, que: sera ex. cessivo pér isso no relatorio. .E 0 meu entendimento! Porque, nao. vai (no meu entendimento, também, ¢ salvo melhor opiniao) mexer com nada de substancial que: tenha sido tratado no negécio juridico celebrado entre o,Sr. Ministro das Finangas ea’ EUTA; que é aquilo: que importa aqui dilucidar; ou seja, a contro. vertida questo de saber (que tem sido questionada) se, de facto, a natureza do negécio juridico celebrado en- treo Ministro das Financas e a EUTA, é a do. con- trato de permuta. Portanto, com este fundamento, julgo»que nao valia\a pena referir essa matéria.

Tenho dois ou trés pontos mais, mas receio estar a ser magador.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Posso fazer uma pe- quena interrupei0? E apenas uma questéo muito ra- pida, em relagdo a isso que acaba de dizer, e um pouco para justificar a minha intervencdo. Sd por isto: hé pouco, V. Ex.* foi o primeiro, e bem, a reconhecer que o procedimento era excepcional; ou seja, era um procedimento que nao € habitual, o pagamento inte- gral de um prego...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao é muito habi- tual.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao é que ndo seja muito, é que nao é, realmente, habitual. O .pagamento integral. de um preco. — integral! —. sem recibo, sem contrato-promessa, nada, de um bem que, posterior- mente vai,ser permutado . ..

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas a questao, aqui, é esta: é que esse negdécio é entre a EUTA e 0 Dr. Emanuel de Sousa!-Nos nado estamos.a inquirir ...

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Desculpe, Sr. Depu- tado,. mas: esta a inquirir o Ministro das Finangas! E V. Ex.* fez muito bem quando comegoupor dizer que © que estava em inquérito era o Ministro das Fi- nangas. Ora, ha uma relac&o objectiva entre o. Minis- tério das, Financas e-a pessoa em causa! Ha-uma rela- cao objectiva, funcional, ou veio a -haver. Portanto, é util para a-opiniao publica —— ndo é para nods —. que se esclarega que essa relacdo funcional nao teve nada a ver, com, um procedimento. excepcional! Porque, se o-procedimento tivesse sido absolutamente corrente, se tivesse sido completamente normal e. totalmente cor- rente, eu ndo-suscitava o problema. Mas ndo foi! Real- mente, nao, foi.

Ha pouco,. V. Ex.* fez aii uma ligacdo: bastante util, quando disse que, por vezes, se compram prédios em construgao; pois. é, é realmente uma forma’ de finan- ciar o construtor civil—:é perfeitamente:verdade. Pode dar-se a.ideia, ou levantar-se a: pressuposic¢ao de que, sendoo Dr: Emanuel de Sousa>um»banqueiro e nao um intermediario, tendo’ comprado aquele andar, na- quelas condicdes, depois, nem sequer o regista — aqui se coloca o problema da Anro —. podera.entender-se (por um leitor menos avisado) que haveria uma liga- ¢40, subjacente a isto. Acho que, sendo;0, Ministro das