9 DE ABRIL DE 1990 321

conviccéo — no fundo serviu aqui duplamente de in- termedidrio (nao € talvez a palavra certa), diria melhor, de mediador, sem caracter econémico, quer ‘entre o

sr; Ministro das Finangas e¢ a EUTA, quer, depois, en-

tre a EUTA e o Dr. Emanuel de Sousa. Julgo que foi isso que aconteceu, mas as evidéncias e as provas que 4 Comissao tem neste momento ‘sao estas € isto tam- pém — julgo eu — é irrefutavel, a menos que come-

cemos a contestar todos os documentos que temos em

cima da mesa. As evidéncias sdo estas: 0 Sr. Ministro

das Financas tinha um apartamento na Rua de Fran-

cisco Stromp; 0 Sr. Ministro das Finangas pretendia ad-

quirir, alias, por indicagéo do engenheiro Almeida Hen- riques, 0 apartamento a EUTA; 0 engenheiro Almeida Henriques prop6s 4 EUTA a permuta — é verdade,

vem nas actas, esta escrito, que a EUTA nao fazia ha-

bitualmente permutas dos seus apartamentos, embora

julgue que nao sera muito relevante, em termos de con-

clusdes, admitir, que haja excepcdo, eu nao vejo que

haja qualquer problema nisso. Sinceramente nao vejo,

porque ha formas de trabalhar — toda a gente sabe isso — as mais diversas nas empresas e admito que uma

empresa nao. esteja interessada em fazer a permuta, porque também admito como perfeitamente normal que

a empresa, abrindo uma excepcao em relacdo a ques-

tao de fazer uma permuta com um outro andar, natu-

ralmente nao queria manter esse apartamento durante

muito tempo e tente a seguir vendé-lo. Julgo nado ha-

ver aqui a questao da simulacgao da permuta por a em-

presa EUTA tentar a seguir vender o apartamento.

Julgo que o que se pde aqui e esta provado em termos

de documento que temos na Comissao € que, quer no

momento em que o Sr. Ministro das Finan¢as celebra

um contrato-promessa, quer no momento em que fez

a escritura com a EUTA, 0 que de facto releva € que

parte desta permuta é feita pela troca do apartamento

das Amoreiras com a troca do apartamento da Rua de

Francisco Stromp....

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Deputado, da-me

licenca que o interrompa?

© Sr.| Miguel Macedo (PSD): — Faz favor,

Sr. Deputado.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Peco desculpa de o

interromper, porque, na verdade, esta a fazer uma dis-

cusso séria e ordenada, mas, Sr. Deputado, nao o

choca que na altura em que se fez 0 contrato-promessa

de permuta, pouco tempo depois e muito antes de o

contrato final ser feito o andar ja tinha sido totalmente

pago? Totalmente pago! E que ndo ha um sinal. Re-

pare, Sr. Deputado: nao ha um sinal, nao hé um

contrato-promessa, nao ha papel nenhum — ha o preco

integralmente pago! Nao o choca, Sr. Deputado, que,

em relacdio a um preco integralmente pago, nao haja

nenhum efeito juridico? Em sua opiniao, séria sin-

cera; nado hdé-aqui também uma situagao excepcional?

Sera normal fazer-se um contrato de permuta de um

bem, em que uma’ pessoa invoca a titularidade desse

bem, quando ja recebeuo prego total do bem que per-

muta? Como € que vé isto, Sr. Relator?

O Sr. Miguel! Macedo (PSD)? — Nao me choca! Se

o'Sr. Deputado me perguntar: é “habitual no mundo

do negécio juridico, em relacao a esta questao da aqui-

sigfo de apartamentos, de casa, etc., que isto se veri- fique? Dir-lhe-ei que nao é muito habitual. E digo-lhe isto com franqueza, nao tenho qualquer problema, mas também sei que algumas vezes’se faz isto, e vou dar- -Ihe um exemplo, que, alids, se verificou e se verifica ainda muito na area onde resido — e o Sr. Deputado sabe disso —, que so aS compras;. com um valor subs- tancialmente mais baixo em relacéo ao preco final a

que depois os outros andares vém a ser vendidos, de

apartamentos quando ainda estao em fase de projecto. O Sr. Deputado sabe disso: quando os projectos sao

aprovados nas respectivas cAmaras.e tém a respectiva licenca para comecar a construir, ha muita gente que

compra e paga na integra; eu proprio ja vi alguns con-

tratos deste tipo. Portanto, se. V. Ex.* me _pergunta: «Costume, é usual, faz-se todos os dias isto?» Nao se

faz! Mas também nao é um caso. tao excepcional

quanto isso.

O.Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas nao é'a mesma

coisa.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao, nao é a mesma

coisa. Estou apenas a apresentar uma outra situacao

em que isto se verifica muitas vezes.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas essa € normal.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao € tao corrente

quanto isso neste momento, j4, mas fez-se isto durante

muito tempo.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E uma forma de fi- nanciar a construcdo, e € normal.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Ora nem mais!

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Entao, nesse caso,

V. Ex.? admite que isto foi uma forma de financiar

o Sr. Ministro das Finangas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao, isto € um ne-

gocio que a EUTA fez, através do engenheiro Almeida

Henriques, com o Dr. Emanuel de Sousa — tanto

quanto a Comissdo conseguiu apurar — relativo ao

apartamento que o Sr. Ministro das Finangas ja tinha

prometido permutar com a EUTA. Julgo que foi esta

exactamente a situacdo. Sinceramente, julgo que foi

esta a situacdo. Esta € uma primeira questao.

A segunda quest4o, que também tem sido debatida,

tem sido a da relevancia da tradicao para efeitos de

incidéncia de sisa. Em relagéo a esta matéria, os

Srs. Deputados vao permitir-me que lIhes diga uma

coisa: eu tive particular cuidado na exposicao deste

ponto no relatério e nao podem acusar-me de que te-

nha omitido qualquer das informacdes que a Comis-

sao tem neste momento presentes perante ela em rela-

cao a esta matéria; pus no relatério os pareceres que

eram favoraveis e também os que eram desfavoraveis.

Como é evidente, aqui coloca-se uma questao ao re-

lator, que é: na constatacao de uma matéria, que € con-

trovertida para a propria administracdo fiscal, ha que

tirar uma conclusdo, como é evidente. Esta matéria €

importante, ha que tirar uma conclusao! E qual é ela?

Qual é a conclusao que nds devemos tirar? Ha duas