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S BE JULHO BE 19’Xf 99

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — I-la pouco, V. Ex.4roforiu que tomou conhocirnerno dosso dospacho do Socreiário do Estado dos Assuntos Fiscais atravds do

o Sr. Dr. Mota Figuciredo: —- Da 2 Roparliçflo doFinanças de Aveiro,

o Sr. Octávio Teixeira (PCP); — Tern conheciinonto doque mais algum accionista ou administrador da Campostornou conhecirnonto do dospacho ames?

o Sr. Dr. Mota Figuciredo: — Sr. Deputado, nloacredito porquo Cu estava mi altura na ornprosa o foi Ia osenhor das Finanças notificar-nos e dizcr-nos quo [mnharnosoito dias para pagar. Para já, liquci inuilo surproondidoporquo nos tinharn dito quo soriarn 15 ou 30 e dopois sonos däo 8. Portanto tivo do Iigar para 0 ongonhoiro GalvaoLucas para arranjar o dinhoiro porquo já tinha vindo odespacho para pagar, Alias, tarnbdrn achoi urna violënciaporque nos tinha sido duo 15 ou 30 c sO vinha despachado 8.

o Sr. Octdvio Teixeira (PCP): -— Roforiu ha pouco:o caso tivor urna soluçäo irnoraln — quando rofore a so1uço irnoral, está a referir-so ao prohlcrna da anulaçao dopagarnento do juros o multas, osni a roforir-sc no montantodo imposto liquidado ou a ambas as quostOos?

o Sr. Dr. Mota Figuciredo: Para já, irndral,Sr. Doputado, nas duas vortontes do quo V. Ex! falou;rnas a major é so, efoctivarnonte osLo prirnoiro dcspacho,quo hojo ostd em rocurso no Supromo TribunalAdministrativo, corn parccoros do Prof. Marcolo Robclodo Sousa o do Prof. Froitas do Arnaral, tivor outra docIsaoquo não soja do sonso comurn. Mas, enfirn, corno cu já fuiproso 19 dias o não me oxplicaram jxrquê, jti adrnito tudoem justiça. hi admito, inclusive, quo possa sair qualquorcoisa — o a sair algo quo soja irnoral pant man, será quoesse dospacho possa sor revogarlo ou quo possa serentendido quo não era definitivo, Sci lá Sr. Doputado,coloquo-se urn pouco na rninha POlO o imagine o quo aquo posso sontir nosto momento como cidadäo dcsto pai.s

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): —0 rocurso para oSupromo Tribunal AdminsiraLivo foi foito ja pola Cairnaou ainda 6

O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Nno, nflo. hi 6 bibReparo, ha aqui urn hiato quo ta’nhém não ontondo porqucosso segundo dospacho aparoco orn Novoinbro do 1990 —näo ontondo isto, tantotompo para fazor urn dcspachotragicamcnte LAo pobrc! Por acaso tonho aqui uma cOpiadole e 6 ama coisa quo nao torn cp.s nern caboçan, pensocu. Mas cu sou suspoito!

o Sr. Presidente: — Torn a palavra o Sr. Doputado RuiCarp,

O Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): —Sr. Dr. Mow Figuciredo, suponho quo essa reunião Love lugar na Sccrctiu-iado Estado dos Assuntos Fiscais fbi assirn?

O Sr. Dr. Mota Figuciredo: — Correcro

O Sr Rui Alvarez Carp (PSD): — Disso-nos quo oSecrotArio do F.suido Ihe den Os parabdns.

O Sr. Dr. Mota Figueiredo: —Nao foi so a rnirn. Eledisso: <<‘parabonizo-os’ porquo, pola prirneira vcz> e oitouurn cxornplo quo näo me lombro, do urna omprosa quorainbdrn term sido vendida corn graves problornas fiscais 0dopois houve problornas — ole citou o nomo da ernprosa,não soi so foi do lanificios, não posso procisar; e dou-nosos parabdns porqup pela primoira vez na gestAo dole, dissoole, c. Cito palavras do Dr. Olivoira Costa.V. Ex.’ porguntard ao Sr.’ Robin Edrneados, ‘a Dr.! Helendo CasLro o ao Dr. Jacinto.

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Varnos sor maisobjoctivos. Nossa rounião, os ropresontantes ouadministradoros da Corürnica Campos, rnais os outros,suponho quo roprosontantos da ompresa quo fez a auditoria,mais algudrn da Cairna — na altura, o potoncialcornprador — fizoram urna exposiçäo de todo o procossodosde a aquisição da Campos ‘a Uniao do Bancos, ate ‘asua fase do rccuperação, o modo corno foi feita arccuporação da ompresa, os problornas supervonientes e,depois, a l’orrna corno a omprosa protondia, ‘a luz do todosossos prcssupostos, resolver o problorna quo era ama dividafiscal — 6 isso?

O Sr. Dr. I%Iota Figueiredo: — Correcto,

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Ed peranto toda ossajustificaçflo e toda ossa oxposiçäo quo o Sr. Socroiário doEstado dos Assuntos Fiscais diz quo rnorecern Os parabdnspola forma corno fizorarn a rocuporaçAo da ornprcsa.

O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Ele dá os parabdnsporquo, pela prirnoira voz, antes do focho das nogociaçOes,quor, o cornprador, quer o vondedor, havondo ama situaçAofiscal pondento na ompresa, inanifestaram ama posiçãoclara. quo foi colocada por pane da Caima de quo so cornpravarn so Uvossom a situaçüo fiscal resolvida, e dizondoquo querfamos saber quanto devfamos o quo quorfarnospagar.

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Mas isso 6 o casononnal. Quando urna emprosa adquiro outra, procode a urnaauditoria; so estA satisfoita corn ossa auditoria, em matdriado situaçOes do curnprimento, ou em vias do curnprimonto,ou do rogularizaçflo fiscal, ialvoz não n000ssilo do urnaciCusula do salvaguarda; so tivor dCvidas, faz urn contratodo coinpra, corn ama clausula do salvaguarda, rcsorvado aoutras situaçOos suporvoniontos quo possarn surgir emrnat6ria do dividas ao fisco, seja ole qual for o tipo dodivida. A quostão quo eu queria quo fosso osolarocida 6csui: o Sr. Soeretário do Estado dos Assuntos Fiscais disse,oralinonte, quo, It luz dos factos quo Iho foram apresentadosnesm reuniAo, achou quo a situação era do Iouvar —6 isso?Portanto, dou os parab6ns.

o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Exacto.

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Uma outra quostAoquo quoria quo ficasso born osclarecida 6 quo, nurna rowniäo, It Ia, do ama sdrio do olornontos, podornos constatarquo a situação 6 boa, simplosmonto ha factos quo sãoaduzidos ou chainados It colaçao docorrontos do umatiscalizaçao quo dopois podom não contmnnar. Julgo ou quo,pela Icitura da documontaçIto quo aqui nos foi trarscrita, 0dc.spacho quo o Sr. Socretaj-io dñ cm Maio 6 uin dcspacho