5 DE JUIJIO DE 1991 103

O Sr. Presidente: — HA irës quo dño entrada direciamonte. Bern .... tern conhecimento do urn.

o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Presidente, este dAentrada no dia 17 do Maio. No prOprio dia o requerimentod despachado polo Sr. SecretArio do Estado. Foi urna quinta-feira. Na sogunda-feira seguinte todas as prctensües daempresa estilo satisfeitas através de urn despacho quo, juridicamente, tom todo o carácter do urn despacho exccutóriodefinitivo. lsw 6, em quatro dias, urn processo (1510 foi aopinião quo forrnei na altura e quo ainda hoje mantenho)

o Sr. Presidente: — Claro. E a sua opiniao quo estanos a ouvir. Cabe-me a mirn apurar exactamento o porquê.

antoriores ao tercoiro quo foi despachado? E esse o dnicoquo conhcceu? So conhece urn?

o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Conheço ... quo desseentrada direciamente na Secretaria do Estado

o Sr. Presidente: — Quo desse entrada pedindoalegados perdoes, ou seja, como for do ponto de vistajurIdico (nuo varnos qualificar), mas a ideia em termossimplislas 6 perdOes fiscais, sO conhece urn?

o Sr. Dr. AntOnio Marinho; — Conheço dois requcrirnenios eninidos, creio quo na Repartiçao do Finançasdo Avoiro.

O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — ... extromarnontecomploxo em quo, inclusivamente, dois dos seus principaisaccionisias tinham estado presos. 1-lavia indIcios, polo menos, em sede judiciaL quo dotcrminarain a prisilo provendvados sons adminiscradoros. Porrnnto, havia toda nina situaçiioquo exigiria, em minha opinião, como cidadao, quanto maisnão fosse, cletorininadas cautelas e meTios prossa na docisãoquo fri tomada.

Portanto, em quatro dias o que me fez suspeitar quohouvo precipitaçilo a mais, quo houvo intonçiio do favorecora empresa, fol a rapidoz corn quo todo o probloma folsolucionado. E depois a forma corno ossa nota justificaiiva6 estruturada [.. .1 não sei agora oxaotamontc Os tormos,nias a opinião corn quo fiquci 6 quo era urn puxo dooreihas aos funcionArios quo a Linham foito. Diz-se al quo:

polo que väo possoas idOneas do Lisboa dopondontos quasediroctamento do mou Gahineto ou polo monos norneadaspor pessoas da minha confiança possoal fazer urna novafiscalizaçao a empresa 1...]’> 0 quo 6. quo aconlccou?

Esse examo dopois fez-so, dernorou algum tempo, aparoco urn documento quo é aproendido polas autoridadosjudiciais em oasa do prosidonto do consoiho deadrniniiração onde so vom dernonstrar quo todo o irahaihoefoctuado peta primeira brigada do fisoaiização estavacorrecto HA urna diicronça minima do 5000 ou 6000contos, aponuiva para 112 000 contos e itt para 120

o Sr.tresidente: — HO urn agravamonto.

O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — A sogunda brigada quovai do Lisboa. recordo este pormonor, aoabou por airchuirA empresa Campos — depois do ter acesso a esse documento — unrvulumuu do vendas inferior ao quo estavaregistado no docurnonto extracontahilistico a quo essabrigada teve acesso, nAb sei porquë. Mas na ocasiAb aopiniAo quo formei, e como cu vdrias outras possoas, foia do que a brigada quo ia do Lishoa no fundo iria procedora urna justificaçAo a posleriori do contei1do do despacho.

O Sr. Presidente: — Mas alma] do contas isso nAo soverificou?

O Sr. Dr. AntOnio Marinho; — Nao so verificou.A razAo porque nAo se veri[icou foi porquo o Expressonoticiou 0 caso.

o Sr. Presidente; — NA ponco rofcriu-o, rnas gostariado precisar oste porno. Nab foi do sou conhccirnento aexistOncia do urn pñrnoiro c segundo requorirnentos daonn -esa Campos, dirigidos ao SeeretOrin do Estado,

0 Sr. Presidente: — isso são roclamaçUes, de acordocorn o COdigo do Processo TtibutArio. 0 que porgunto 6:nüo conhoce mais nenhum requerimento formulado pelaomprosa Campos e dntreguc directamente no Gabinete doSecrotOrio do Estado?

o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Nao.

0 Sr. Presidente: — Consoqtiontomonte, nAo conhece(iuaisqucr diligêneias quo tinham sido feiLas para a instruçãodo segundo requerirnento (porquo houve trës roquorirnentos— estflo nos autos — corn eslas caracterIsticas) visto quenAo conhecia a sua oxistência?

O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — AliAs, em todos osartigos quo escrevi nunca rofori qualquer dossesrequerirnentos.

O Sr. Presidente: —iA Ii Os seus artigos C agora roll-os,mas do qualquer rnodo inicrossa-me percebor, digarnos, oquo ostA por crOs da fundamentaçAo daquilo quo escrovou.Bern, agora houve urna outra coisa quo tambdm nAo percebiinteirarnenue, V. Lx.’ disse-me quo aldm de jornalista 6advogado.

O Sr. Dr. AntOnio Marinho: Sim.

O Sr. Presidente: -— Porque é quo perante urna siluacAb — mouvada polo aruigo do Expresso ou por qualqueroutro molivo — em que se vorifica clararnente quo houveurna modificaçAo do ado, diz quo o ado foi urn aotodofinitivo e exeeutOrio? 0 executOrio dove icr sido o DrMarccln Cacinno mac vanlcw ,irixar icvn Mns hnitivo?

Nao 6 urn exarne, é sO para perceber!

O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sc fosse urn oxarnechumbava, adrninis’sativo nAo foi o meu forte

Quero dizer quo tive acesso a dois pareceres de doisadministrativistas, so quiser, a propOsito deste caso — doProf. Freitas do Arnaral e do Prof. Marcelo Rebelo deSousa. Lies consideram isso, eu também considero, do urnaforma nAo tAo elaborada doucrmnairnente corno eles 0 fizerain, rnas porque o Sr. Sccreuirio do Estado ao apor daforma corno apOe (<%Concordo. Autorizo conforme 0 proposto) isso 6 urn ado definiuivo — para rnim. Depois anow jusuificativa 6 ii ma nota justificativa do prOpriodespacho, nc’ a!Lera a eficOeia do dospacho, quando muitopoder aitorar os prcssuposr.os.

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0 Sr. Pr-esidente: —— Mas alterou!