104ii SERIE — NOMERO 4.CEJ
o Sr. Dr. Antonio Marinho; — A cficácia nao,
Sr. Presidente, porque o assunto esul no Suprerno Tribunal
Administrativo (STA) e a Campos entende quo o acto fol
eficaz e definidvo. Quern veio meio ano depois dizer quo
nao foi o Sr. Secreuirio de Eswdo. 0 assunto ostá a ser
analisado no STA e Ia serä tomada urna decisao.
Independentemente da decisao do tribunal, pam aiim o acto
foi definitivo porque houve uma decisao absoluta e
concreta. A nota justificativa quando muito poderá altcrar
Os pressupostos dessa decisäo, nio vai alterar a eficacia.
E isto corn todo 0 respeito quo a decisLio do tribunal
obviamente me ira merecer quando proferida, so for
contrária.
o Sr. Presidente: — Bern, se fosse urna matária l1oIfquida provaveirnente não haveria urn parecer neni do
Prof. Marcelo Rebelo de Sousa nern do Prof. Diogo Freitas
do Ainaral. Estou escLarecido, muito obrigado.
Tern a palavra a St Deputado Manuel dos Santos.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Ainda usareida palavra outra vez numa primeira fase do intervençio,
mas pergunto ito Sr. Dr. Antonio Marinho o seguinte.
o Sr. Doutor roferiu o despacho, alias qucro-Ihe dizer quo
o reproduziu do ulna maneira bastante fbI, apesar do o tcr
feito de rnernOria (tenho-o aqui a rumba fronte e nub ha
nonhurn elomento essoncial quo nüo tenha roferido)... a
despacho tern duas panes corno tarnbdin rcferiu c as duas
partes encontrarn-se datadas (e corn a mesma data).
o despacho assirn entondido pode icr, e tern, e Lena
tambdm paw mini — e nio ostamos aqui a apreciar ossosporrnonoçes, quo por acaso são ccpormaiores” dentro (las
eficáeias dos despachos — mas realmente part o sonsocomum o despacho Lena quanto a mirn a mostna
interpretaçAo quo teve para V. Ex’, sobretudo so não
conhecesse uma now confidenciul quo fbi depois (on na
mesma altura, faka saber) colocada no dospacho. E a
pergunta que Ihe it fazer era esta: penso quo conhece
— e gostava quo me dissesso a partir de quando a quo aconheceu — esta now oonfidencial, quo do rosto não 6 datada f..) o que a surpreondente porque altera a escrutura
habitual dos despachos do Sr. Secretário do Estado (quo a
ama estrutura osquisita, unit vez quo assina depois do cada
corpo), neste caso assina, mas data sompre. I-Ia outros Ca-
sos, rids uveinos acesso a oulsos procossos seinoihantes ou
parecidos corn o processo da Campos, e vorifica-se quo ha
uma segnientaçao dos despachos e ha sempro a colocação
da assinatura e da data. Neste caso relativo a now
confidencial näo apareco data. Portanto, pergunto-Ihe so
conhece a now confidencial, jd me disse quo sirn corn ogesto quo forinulou, quando a conhoceu e se depois do a
conhecer continua a mantor a idoia quo tinha era rolaçuo
a eeonornia global do despacho e quo já [eve oportunidade
do nos aqui reforir?Depois tambdm the quoria pergunlar so tern conheci
menlo da existncia do contaclos entre os requerentes, no
rneadarnente a adminisiraçao do entfto da Campos, e o
Sr. Secretário do Estado prévios Li formulaçio do requcri
mento. Coma sabe, e o refeniu, 0 requerimento 6 datado
do 17 do Maio — a ditimo requerirnonto, aquele quo no
fundo estd aqui em causa, porque roalmonte ha trêsroquorirnentos embora as dois requorimentos anteriores
fossorn qu-alitativarnente diferentes. 0 tercoiro requenimerno
a realmente o requerimento fundamental neste dorninio.
Perguniava-Ihe so tern conhecimento da existência do
conlactos prdvios entre o Sr. Secretánio do Estirdo c a
administraçuo da Canipos, onde do algum modo nesses
contactos tore sido ou nib preparado o teor do requenirnento
quo acabou por ontrar no dia 17 e quo do algum modo
justifica aquilo que parecia roalmente injustificável e
inoornproensfvel — e que foi a ponto forte da suainforrnaçuo jornalfstica — quo é a celeridade do despacho.
0 requerimonto realmente entra a 17 e a despacho 6
formulado no dia 21, polo que Ihe perguntava so toni co
nhocimento dossa reuniao e dos compromissos assumidos,
nomeadamente pelo Sr. Secretario do Estado af?
Também Ihe pergirntava, o obviamente respeitando a sua.
deontologia, mas isso parece tor alguma importhneia, soconfirma a informaçibo quo tern dada em vários dos seus
escritos, e ainda recenternente neste dltimo fim-do-sernana,
do quo o Sr. Secretârio de Estado e o Sr. Doutor Morn
Figuciredo so encontraram nos finals do 989 no estádio
do Beira-Mar e onde terão trocado cumpriinentos efusivos.
Se isso 6 ama morn pitsunço au so a Sr. Doutor Loin séños
fundarnentos para fazer a afirrnaçao que, repito, fez ao
longo dO processo vdrias vezes o quo repete na peça quo
oscrevou pam a ‘’ do Expresso da Ultinia sernana.
Finalmonte, e porque osso é urn aspocto ossencial da
sua tiltima peça jornalistica, perguntava-Ihe so conhece
outros casos sernelhantes (e quais, no caso do os conhecer)
onde a decisuo da adrninisiraçao fiscal, nomeadarnente do
Sr. Socrctãrio do Eslado, bra sido em sontido diferente, a
quo alias justificaria e fundarnentaria a sua asserção contida
no refonido artigo do quo uris tern e outros nüo — uiis ternpcrdocs fiscais, outro não as tern. Para jé era isto.
0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Vou corneçar pan
esclarccer osta Cornissuo do soguinte. Escrevi a prirrteiro
arligo ern finais de Junho, cotta do trts moses depois do
iniciar aquilo que, em terrnos jornalisticos, dosignamos por
invostigaçOes jornalIsticas. Eu escrovi algumas coisas sobne
o processo quo surgiu na cidade do Aveiro, quo fioou
conhocido pola designaçibo do Aveiro Connection. Foi urn
processo do contrabando om quo ostavam envolvidas v&ias
personalidades da cidade, vArias autonidades fiscais,
manitimas, portuárias. E esso procosso a determinada altura
lovou — corno alids tambdrn jC escrevi — não sob ainda sopar mero acaso ou so par algurna intonção deliberada do
auton, as autoridades judiciais a empresa Carnpos. Urn dos
administradores da ernpresa Campos era simultaneamente
arguido (e Cal preso), calvez rnesrno o principal arguido no
processo eonhocido por Aveiro Connection, nefiro-ine to
capilLio da Guarda Fiscal Vasco Silva. Etc terá cilia as
autoridades. quando intorrogado sobre a origern das
vultuosas quantias quo tinha depositadas em seu nome, quo
essas quantias provinham da empresa Campos; isso Ievou
a que as autoridados fossern a ompresa investigar 0 apurar
as montantos quo essa emprosa disthbuIa aos accianistas,
verificando ostas quo nâo distribula absolutarnente nada.
Polo oontrdrio, a empresa na sua contabilidade oficial
apresentava prejuizos. As autonidades investigararn melhor
o descobnirarn quo a ompresa tinha aquilo que pelos vistas
parece sor rnuito vulgar pelo menos pelas noacçoos quo
[,..) o chamado saco azul.Desde a sua cniação cm 1984, a empnesa facturava cerea
do 40 % da sua producAo extraoontabilisticaniente, e esse
dinhoiro dava entrada em comas abertas expressamento pam
esse efoito em bancos, quo cram do conhecimento do urn
ndrnoro rcstnto e quo depois cram distribuidas, e as verbas
cram utilizadas corno as administradones entendiam.
Sea &spertada para a empresa Campos corno disse
oorca do trés meses ames do escrevor a primeiro artigo,