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mora — era sobre urn dos dois tipos de juros: ou compensatOrios ou do wont —, a Administração poderia perdoâlos. Urn dos liscalistas que consultci delcndcu esta tese,

mas foi o dnioo. Seja corno for, näo a subscrevcu.Portanto, todos adrnitiam quo urna coisa era o prOprio

imposto em si e oulxa seriarn os agravamentos. No en

tanto, afirmaram que náo havia cobortura legal para se

conceder o perdao. Ropito quo foi o quo me dissoram, masnenhum o subscreveu publicamente.

o Sr. Presidente: — Na verdade, quanto no imposto, éindubitãvel.

Tern a pa]avra o Sr. Deputado Octávio Teixcra.

o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Prosidente, peçodesculpa por interroinper, max gostaria do fazor urna

observaçao.Sendo prosumfvei quo o Sr. Dr. Antonio Marinho ainda

vai estar presente durante mais algum tempo, gostaria de

saber so a Comissuo vai ou não ouvir it inesma 0 depoimonto do Sr. Presidente da Celulose do Caimã Ou 50 OS

trahaihos irão decorrer do outra forum.E que me recordo quo, ha pouco, o Sr. Presidcntc fixou

as 20 horas e 15 minutos como tempo litnite e j são 20horns e 25 rninutos.

o Sr. Presidente: — Penso que VV. Ex.” concordarãocornigo em quo, a menos que surja alguma altcração

substancial, nab vamos interromper o depoimento quo estáem curso. Assim, era prirneiro lugar; gostaria do saber

quern pcdiu a audiçao do Sr. Prcsidentc do Consolho doAdministraçäo da Colulose dO Caima.

o Sr. Manuel dos Snubs (PS): —Julgo quo foi o PS,Sr. Prosidente.

o Sr. Presidente: — EntRo, toremos do pedir-Ihe paraouvir o seu depoimonto noutro dia, quo bra dc sor amanhã.

o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Ou, ernão, poderemos dar-lhe a opçäo de ficar a espera hoje

o Sr. Presidente: — Sim, podemos perguniar-Ihe soprefere sor ouvido hoje, mais tardo

o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Quero dizcr quo, peWnossa parte, julgo quo soria relativamonto rdpida a audição

do Sr. Presidente do Consciho (Ic Administraçao daCeluloso do Caima.

Mas o problema é o dopoimonto do Sr. Dr. AntOnioMarinho, a qual, seguramente, ainda vai permanecer aquiduranto mais uma hora

o Sr. Presidente: — Ainda mais uma horn?

o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Admito quo sim,Sr. Presidente. Polo quo vi, ainda hO mais cinco inscriçOes,mas depois voremos.

o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Eu ainda gostaria doacrescentar algo, porque, do facto, não respondi a pcrguntaformulada polo Sr. Deputado Manuel dos Santos sobre seterm havido algum encontro prévio.

‘live informaçao — que sempro repute corno segura oquo, ainda hoje, assim considero — do que, era data quoainda não determinel mas quo admito possa tcr sido por

volta do 15 de Maio do 1990, hotive urn cncontro cairorepresontantos da Cclulosc do Caima, represcntantes da

Cerãmica Campos e ropresentantes da Secretaria do Estadodos Assuntos Fiscais —- quanto aos Oltimos, poclerO ou nibter sido o prOprio Sr. SceretArio do Estado. Nunca obtivcconfirmaçao segura, qucr desse encontro, quer do localonde so terO rcalizaclo, quer das pessoas que, eventualmente,

nob terão tornado parte.Assim, o que me lovou a formular a convicção do quo

o encontro terO tido lugar, para aldm da informaçao queme foi dada directarnento, foi a circunstAncia de arequerimento da empresa Campos estar elaborado do umaforma perfeita. Islo é, tudo o que foi pedido pela empresafoi aprovado, nos tormos precisos em quo o pedido foi

formulado. Esto ë urn aspecto que mc espanta porque,tratando-se do situaçOes destc tipo, a administraçao näocosturna sor tub bondosa, mas sim urn pouco maissalomOnica.

Inclusivamonte, a empresa pediu uma coisa a que, aparentomento, jO tinha renunciado nurn requorirnento dirigidoaos sorviços fiscais. Ou soja, a empresa podia quo não fosso

precludido o direho dc reclamar, quando, meses ames, cia

prOpria jO tinha dirigido uma oxposiçao aos serviços fiscaisondo manilestava a intençiio de dcsistir. AliOs, urna voi,

escrovi urn artigo em quo chamava a atcnção para isso

mosmo.Quor dizor, a crnprosa manifostava a intonção do desistir

mas nflo desistiu e, mais tardo, vcio a caviar uma exposição

directamonte ao prOprio Sr. Secretario do Estado, pedindo

quo fosse considerado nao preciudido o direito do reclarnar

dos montantes quo haviam sido fixados. Isto é, a empresa

propunha-se pagar os montantes que Iho haviam sido fixa

dos, desdo quo Iho fossoin perdoados ox juros do mora, ox

juros componsatOrios, as agravarnentos, etc. Nessa exposi

çào, a emprosa podia tambdm quo. näo fosse considorado

precludido o direito do, mais tardo, podor vii a reclamar

dessos mosmos montantos.

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Assim, diante do um requerimonto dostes, a bpiniäb quoformulei — penso quo tambdm formulada por outras

entidades — foi a do quo a empresa se preparava para acm

sequer pagar aquela verba total e quo, inais tarde, so tudocorrosse horn, viria com outro roquorimeittb reclamar contra

as montanbes fixados pam quo mosmo osses 182 000

oontos, quo so propôs pagar e pagou, Iho fossorn devolvidos

na totalidade ou em pane.Naturalmente quo esm d uma apiniflo quc, tal como

agora, nunca afirmei abertamonto. Pode estar cotta ou podeestar errada, max continua convencido do quo a farina como

0 requorirnento foi feito visava diminuir a montanto quo a

empresa so propôs pagar.A doterminada altura, tendo em rneu poder dois

documentos, uma cOpia do requorirnonto da emprosa

dirigido ao Sr. Secretário do Estado e uma cOpia da

informaçüo ebaborada polo sou assessor, sobre a qual 0

Sr. Secrouirio do Estado exarou o seu despaoho. Dc repente,

olhoi e vi quo as letras são iguais — alids, eu prOprio liz

examos do carOcter grafolOgico, com lupa, corn vista aconfrontar aspectos particulares da letra e tudo batia certo:

isto foi feito na mosma rnOquina.Pot isso, pedi a um perito, que conheço pessoalmento,

quo fizesse o exarne. Ele fe-b, demorou cerca de umasernana, devolveu-rne as cOpias, corn arnpliaçOos do loins

aid 27.5 cm, o forneceu-me concluss — quo aid publiquci

no jornal — o quo reforiam qua. apesar do nurn cxarncpericial nunca bayer uma certeza absoliaa do 100%, nesteoaso concreta ole dava-me o mdxirno quo era almissIvei

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