100 It SERIE—NUMERO 4-CEI

corn urna resorva (codos Os poritos o dizoin — ossaroserva quo V. Ex.4 diz quo é urn absurdo) e que diz quoconcorda corn o parecer quo Ihe d posto a dospacho, scmprojuizo de considerar quo ossc despacho d transkório potquo outros elernontos podoräo ser chamados a co]açño,corno efectivamente forarn, rolativarnento a cilvidas on asituaçOos do fraude ou do ovasäo fiscal, quo era o quosurgia neste caso. Concretarnente, t isto: sendo V. Ex.cconomisca e esrando escorado do outros poritos, porvonturado diroito fiscal, suponho quo disso quo falou corn oProf. Rogério Fornandos Forreira, por quo é quo, nostacircunstãncia, peranto urn despacho do Sr. Socrouirio doEstado dos Assuntos Fiscais, tambérn voltou a consultar operito fiscal? So houvo urn despacho dosse gdnoro doDr. Olivoira Costa, consultou os seus poritos fiscaisrclativarnento a naturoza dosso despacho?

o Sr. Dr. Mota Figuciredo: —Não, nio. Nao foi isso.Foi em rolação a razflo quo rne assistia do continuar asreclarnaçOes aprosontadas, porque continuoi, continuo o youcontinuar a achar urna injustiça aquilo quo o Estado járccobou — acho quo o Estado rocobou do mais!

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Mas essa quostfloostá a sot julgada em tribunal. Agora, não acha quo podomos considorar ostranho quo, quor o cornprador, quor oprornitonto vondedor, nosto caso, poranto aquolo dcspaohodo Sr. Socrotário do Estado dos Assuntos Fiscais, uvcssornama atitudo do roclamação rolativarnonto a osso dcspacho,o não, corno aparocou agora a Cairna a diver, quo odespacho era definitivo c nflo sob rosorva

o Sr. Dr. Mob Figudreclo: — Mas ondo ë quo osid arcscrva? V. Ex. ostä a raciccinar corn inforrnaçöes quonao tonho! SO vi osso dospacho do 21 do Maio.

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): —E näo considora quoesse é urn dospacho do naturoea transitOria? Porquo näopode bayer pordão dofinitivo do juros o mora ... Näo haliquidação ddfinitiva.

o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — ... Elo dlv:

o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Al é quo estñ! Naoha liquidaçäo o qualquor porito fiscal sabo quo so podohaver pordao dofinitivo ou nto pordäo rolativarnontc adIvides do irnposto, quer na parto principal, quor juros 0mu]tas, quando ossa liquidação 6 dcfinitivarnonto conclufda.Ora, nesta fuse, salvo orro, não havia ainda a conolusão dotoda a [iquidaçào do processo. 0 quo mc paroco é quo haaqili urna contradiçflo na fonna corno os adrninistradorosda Campos presonciararn o dospacho do Sr. Socrctário doEstado dos Assuntos Fiscuis do foi dospachando a luzdas informaçOos quo ihe orarn dadas. E o quo é certo — arninha porgunla 6 esta — é quo ole em Maio já tinha todosos elernentos para despachar a liquidação dofinitiva ou não.

o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Tinha.

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD); — Entao porquo a quocontinuou ainda o pracesso do liquidação dos juros c this

o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Isso tern do Iho perguntar a do, não a mirn. NOs liquidárnos tudo. Aqui estanota discrirninativa, organizada para curnprimento dodospacho do Sua Ex.! o Sr. Socreuirio do Estado, discrirninaos irnpostos quo foram liquidados e a 2.’ Repartiçflo passarocibo imposto a irnposto, ano a ano. Tenho isso tudo aqui.

o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — E a liquidaçao dofinitiva, onde é quo está?

O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Isso já não sei rosponder porque não sci o quo 6 quo é liquidaçao e o que 6pagarnonto. Sc so torn urn dospacho quo define regras c asregras silo curnpridas... V. Ex. diz quo não 6 definitivo!Nüo soi rnas quor o Prof. Marcelo, quor o Prof. Freitas doAmaral näo pensarn corno V. Ex!

O Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Conhoco essospareceres, tovo acesso a cbs?

O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Li-os, não em profundidado porque não tonho conhocirnonto nern bagagornpara os intorprotar, ornbora, pela leitura quo fiz, ache quosão baslanto claros.

O Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Sabo so cbs fazompane do processo do recurso que está em tribunal?

O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — No Suprerno? Cornccrteza. Mas essa porgunta talvez dova ser feita aadrninistraciio da Caima porquc, como sabe, neste mornentosou urn

o Sr. Presidente: Dado quo não ha rnais inscriçOes,rcsta-rno agradecer a sua presença. Sr. Dr. Mota Figueirodo,born corno a colaboração prestada.

O Sr. Dr. Mota Figuciredo: — Quoro ainda agradoceraos Srs. Deputados a amabilidado corn que rne escutaranio pedir dcsculpa so a enioçâo cm algum rnomonto toldouo meu raeiocfnio. Peço-vos humildernonte, naquilo quopudc hojo transrnitir-vos da vordade da Campos, dado quo’injustarnento ou o o Dr. Marçal tomos sido vitimas scmpodor falar ... Varnos continuar a não podor falar rnasesporo tor-vos transmitido am pouco da roalidado destaornpresa, daquibo quo eta 6 no disthto do Avoiro e da minhaconvicção, corn rndgoa, do quo a dccisão do Sr. Secretariodo Estado, para rnirn, coma português, foi a rnolhor,Porquë? Porquo a Carnpos foi para urn grupo econórnico

quo introduz no sector urna certa moralização, ernborainicialmonte vItima, vai favor grandes investirnentos eporquo a Estado recebcu aquilo quo, dificilmonte, na rninha

gestilo, embora já apoiado polo PEDIP, não tinha rnaiscondiçOcs do ir buscar apoio tinanceiro, portanto, par muitogrande quo fosse 0 rnou idealisrno, provaveirnonte triaconduzir it cortidão do Obiio da crnprosa. Foi a soluçioquo encontrei, não foi a quo eu quoria, rnas foi aquela aquo fui conduzido polo ml factor exOgono do ml accionista

quo onvolvou a ornprosa nisto.

O Sr. Presidente: — Corno ja lhe foi dito poloSr. Presidonte Rui Machete, o objectivo deste inquéritoestá direccionado noutro scntido. 0 scu dopoirnonto foiimportante, corno todos os outros quo recoihernos anlos;mas não podernos afastar-nos do nosso objoctivo — asrnultas.