que entendo dever fazer, quando há um conflito de deveres. Acho que neste momento, em termos de Estado, é mais importante que o Estado saiba o que se passou na Polícia Judiciária nestes casos do que o segredo de justiça relativamente a esses factos, sendo que, obviamente, os Srs. Deputados também estão vinculados ao segredo de justiça. Portanto, não vejo qualquer limitação nessa parte para falar sobre o que se passa aqui.
Relativamente ao terrorista indiano que foi preso, a notícia chegou-nos, se não estou em erro, em Junho ou Julho. Na altura andávamos com suspeitas sobre um outro… É comum aparecerem situações suspeitas. Tínhamos um mandato de captura internacional, e eu falei com o Dr. Salvado e disse-lhe: "Ó Sr. Dr., temos este mandato de captura internacional deste indiano, sabemos onde ele está, ele está alojado em Portugal, está estável, portanto, vamos cumpri-lo". E o que me foi dito foi: "Então, mas Portugal não dá pena de morte, não extradita para países onde há pena de morte, prendemo-lo e, depois, a Relação liberta-o". Também tem alguma razão de ser; agora isto traduz também um desconhecimento do que são as margens de actuação da polícia e do que são as margens de actuação dos tribunais.
De modo que fiquei com o mandato de captura internacional na minha mesa durante cinco ou seis dias a pensar qual seria a forma de dar cumprimento ao que, ao fim e ao cabo, era determinado. A certa altura, num dos encontros com o Sr. Director Nacional, disse: "Ó Sr. Dr., já que não se cumpre para extradição, tenho outra proposta que é fazermos um inquérito nacional". Só que, em termos de recolha de prova, obviamente que tínhamos… O inquérito por terrorismo não se faz em 15 dias nem num mês, e obviamente que a recolha de prova intensa pode ser perspectivada, mas, como o suspeito pode aperceber-se dela, correríamos alguns riscos, e eu não queria correr o risco de o indiano desaparecer. E a resposta do Dr. Salvado foi: "Olhe, venha amanhã falar com a Dr.ª Cândida, que é Procuradora no DCICCEF".
Aí é que ficou determinado o rumo da investigação, que foi fazer um inquérito nacional às actividades dessa pessoa em Portugal e, eventualmente, prendê-la à ordem do inquérito português, mas para isso era preciso recolher prova.
Daí a minha estupefacção, nomeadamente quando sou demitido - e nessa altura não falei -, quando alguns jornalistas me diziam: "Ó Sr. Dr., acusam-no de ter deixado fugir um famoso terrorista". É que o terrorista de vez em quando desaparecia e nós, por razões de investigação, deixávamo-lo desaparecer, porque sabíamos que ele voltaria a aparecer enquanto não estivesse avisado. Agora, dizer-se isso nos órgãos de comunicação social e, eventualmente, nas estruturas do poder é que eu acho grave. Agora posso falar nisso, porque ele já foi preso.
Portanto, neste momento, o Abu Salem está preso, não sei em que termos, à ordem do processo que lhe foi instaurado na 1.ª Instância e não na Relação. E o Sr. Director Nacional pode dizer o que quiser, que foi acção dele, que isto não é verdade, etc., etc., agora a questão é esta: quando eu tinha o mandato de captura internacional nas minhas mãos, a reacção era de não cumprir o mandato de captura internacional e desvalorizar: "quero lá saber do indiano!..."
Tudo isto são reacções muito estranhas de alguém que esteve aqui perante os Srs. Deputados e que os Srs. Deputados podem avaliar. Agora, também não me peçam a mim a avaliação. Mas, obviamente, são reacções que me deixaram preocupado.
Quanto ao tal estudo, tenho aqui um fax que foi recebido na Direcção Nacional da Polícia Judiciária no dia 8 de Agosto, que tem um despacho meu dirigido à nossa base de estudos para emissão de parecer em 5 dias - isto no dia 9, portanto do dia seguinte, sendo que eu tinha chegado no dia 4. Este estudo tinha a ver com o tal relatório mensal de actividades e com uma proposta da Direcção Nacional quanto ao mesmo, com diversos gráficos - está aqui no documento, os Srs. Deputados podem ver.
Portanto, este pedido chegou no dia 8, há o meu despacho no sentido de remetê-lo à BCE (para a nossa base de estudos), porque, como eu tinha chegado de novo à Polícia Judiciária entendi que não era eu quem iria emitir um parecer sobre esta matéria, mas, sim, a base de estudos da DCCB, que está bem documentada, pelo que pedi um parecer no prazo de cinco dias.
No dia 13 de Agosto chegou-me uma proposta de parecer do Inspector-Chefe Vítor Marques e o meu despacho é: "Arquive, uma vez que já é elaborado formulário".
Portanto, chega um fax no dia 8, no dia 9 peço à BCE uma proposta de parecer em cinco dias e no dia 13 de Agosto, e depois de pedido o parecer, certamente entre o dia 8 e o dia 13, isto é, em menos de cinco dias, vem a decisão da Direcção Nacional, sendo que esta proposta de parecer foi pedida à DCCB, à DCITE, à DCICCEF, às Directorias de Lisboa, do Porto, de Coimbra e de Faro, ao DCICPT, às várias instâncias da Polícia Judiciária.
Portanto, em menos de cinco dias há um pedido de parecer e há uma decisão final. Obviamente que estes factos não são agradáveis para quem está numa estrutura deste tipo.
Não sei se foi deferido ou não o requerimento do Sr. Deputado José Magalhães, mas tenho aqui os documentos, que disponibilizo, se for esse o interesse da Comissão.

O Sr. Presidente: - Sim, sim!
Sr. Dr., eu mando fotocopiar os documentos.

O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - Julgo que não preciso mais disto.

O Sr. Presidente: - Mas eu mando-os fotocopiar, Sr. Dr.
Relativamente aos documentos que nos são entregues pelo Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes, vou mandar tirar fotocópias para junção aos autos e para serem distribuídas pelos Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dirigir um cumprimento ao Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes, uma vez que não é daqui que o conheço mas, sim, do Tribunal de Setúbal, e, portanto, as referências que o Sr. Dr. Nuno Teixeira de Melo fez para as pessoas que não soubessem que ele era magistrado a mim não se aplicam e penso que também não a qualquer um dos membros desta Comissão, desde que ele foi ouvido aqui da outra vez.
Vou colocar-lhe três questões muito concretas, porque também não gosto de ver os juizes fazerem grandes considerandos - isto não se aplica ao seu caso, como é óbvio -, como fez o Sr. Deputado Jorge Neto, e nós nem sequer estamos aqui no papel de advogados, mas apenas para apreciar factos.