325 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.07.19 Processo n.º 246/2006 Requerente: Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE 1. O Conselho Jurisdicional Regional/Secção Regional do Sul da Ordem dos Enfermeiros, em 28.3.2006 e em 10.5.2006, solicitou ao Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE a “identificação dos enfermeiros a exercer funções no dia 2 de Setembro de 2005 na Unidade de Lagos” e “cópia do processo clínico, e cópias das notas de enfermagem do dia 2 de Setembro de 2005”, referentes a um determinado utente, que identifi ca.
Conforme é referido nos requerimentos o pedido de acesso “tem em vista ins truir um processo originado por uma queixa dirigida à Ordem dos Enfermeiros e referente à actuação de enfermeiros”, sendo que “a informação se reveste de extrema importância, já que contribuirá para o esclarecimento dos factos ob jecto” do processo.
2. Por ter dúvidas quanto à admissibilidade da revelação dos documentos re queridos, o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE solicitou parecer a esta Comissão, para o qual esta é competente, nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea d) da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)1, uma vez que está em causa a comunicação de documentos nominativos entre organismos da Administração.
3. No que diz respeito ao pedido de acesso, não existem dúvidas na parte res peitante à identificação dos enfermeiros que prestavam serviço num determina do local e dia. Os documentos que contenham essa informação são documen1 Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho e pela Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho.
15 DE DEZEMBRO DE 2007
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