O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

353 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.09.13 Processo n.º 170/2006 Queixa de: José Salvado Entidade requerida: Câmara Municipal das Caldas da Rainha I - Factos 1. José Salvado, advogado, apresentou queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra a Câmara Municipal das Caldas da Rainha, alegando o seguinte: – Em 9 de Março de 2006 requereu à Câmara Municipal das Caldas da Rainha, ao abrigo da LADA1, o fornecimento de determinados elementos relativos a uma edifi cação em construção; – Em 27 do mesmo mês recebeu indicação de que estava à sua disposição uma certidão, contra o pagamento de uma taxa de 15 euros; – No dia 29 seguinte enviou à Câmara, via fax, um pedido no sentido de ser “...
dado cumprimento ao disposto na Lei 94/99, artigo 12.º, n.º 2”, pedido que está ainda sem resposta”.
O ora queixoso termina requerendo a intervenção da CADA “... para chamar a atenção da Câmara Municipal no sentido de dar cumprimento ao determinado na lei”.
Juntou cópia do requerimento, no qual pedia que lhe fossem “fornecidos, em relação às construções (...), os seguintes elementos: a)....”, cópia do ofício da entidade requerida, dando-lhe conta de que estava passada a certidão e do preço a pagar (15 euros), e cópia da reclamação que apresentou contra este valor.
1Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.ºs 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho e 19/2006, de 12 de Junho.
15 DE DEZEMBRO DE 2007
_______________________________________________________________________________________
353


Consultar Diário Original