Debates Parlamentares - Diário 010, p. 358 (2007-12-15)

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358 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.09.13 Processos n.ºs 276/2006 e 277/2006 Queixas de: Serguei Anatolievitch Potapov (Processo n.º 276/2006) e Olga Viatcheslavovna Potapova (Processo n.º 277/2006), representados por João Almeida, advogado Entidade requerida: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras I - Resumo dos factos 1. Serguei Anatolievitch Potapov e Olga Viatcheslavovna Potapova requere ram, em 2 de Dezembro de 2005, a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização. Esses pedidos originaram no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) os Processos n.ºs M-3555/2005 e M-3556/2005, respectivamente.
2. Por ofício de 21 de Abril de 2006, o Departamento de Nacionalidade do SEF (DN/SEF) enviou a cada um dos interessados o relatório e o parecer quanto à respectiva pretensão e comunicou-lhes que “de acordo com o disposto no artigo 101.º, n.º 1, do (...) Código do Procedimento Administrativo” (CPA), poderiam “no prazo de 10 dias a contar desta notifi cação” dizer “por escrito” o que se lhes oferecesse “sobre as questões que se suscitam neste processo, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos” e ainda proceder à consulta do processo nas instalações do SEF.
O dito parecer manifesta concordância com o relatório; e este propõe “o inde ferimento do pedido em causa”, por não se encontrarem reunidos os requisitos legais; é que, como se lê no ponto n.º 5 desse documento, nenhum dos reque rentes “preenche o requisito previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade1, uma vez que, apesar de nada constar em desabono da mesma nos registos criminais apresentados, assim como nos pareceres solicitados (...), 1 Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, pela Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, e pela Lei n.º 2/2006, de 17 de Abril.
II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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358

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358 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.09.13 Processos n.ºs 276/2006 e 277/2006 Queixas de: Serguei Anatolievitch Potapov (Processo n.º 276/2006) e Olga Viatcheslavovna Potapova (Processo n.º 277/2006), representados por João Almeida, advogado Entidade requerida: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras I - Resumo dos factos 1. Serguei Anatolievitch Potapov e Olga Viatcheslavovna Potapova requere ram, em 2 de Dezembro de 2005, a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização. Esses pedidos originaram no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) os Processos n.ºs M-3555/2005 e M-3556/2005, respectivamente.
2. Por ofício de 21 de Abril de 2006, o Departamento de Nacionalidade do SEF (DN/SEF) enviou a cada um dos interessados o relatório e o parecer quanto à respectiva pretensão e comunicou-lhes que “de acordo com o disposto no artigo 101.º, n.º 1, do (...) Código do Procedimento Administrativo” (CPA), poderiam “no prazo de 10 dias a contar desta notifi cação” dizer “por escrito” o que se lhes oferecesse “sobre as questões que se suscitam neste processo, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos” e ainda proceder à consulta do processo nas instalações do SEF.
O dito parecer manifesta concordância com o relatório; e este propõe “o inde ferimento do pedido em causa”, por não se encontrarem reunidos os requisitos legais; é que, como se lê no ponto n.º 5 desse documento, nenhum dos reque rentes “preenche o requisito previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade1, uma vez que, apesar de nada constar em desabono da mesma nos registos criminais apresentados, assim como nos pareceres solicitados (...), 1 Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, pela Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, e pela Lei n.º 2/2006, de 17 de Abril.
II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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