3. Por isso, o P/AMVB apresentou queixa à CADA3.
4. Convidado a pronunciar-se sobre tal queixa4, veio o ICN transmitir que: a) “(...) Com o objectivo de realizar «uma avaliação cabal e participação cons ciente na discussão pública sobre a Rede Natura 2000», em 17 de Fevereiro de 2006 e 20 de Abril de 2006, a Assembleia Municipal de Vila do Bispo requer ao ICN «cópia dos estudos técnico-científicos que deram origem à actual proposta de regulamento»; b) Não sendo clara a pretensão da Assembleia Municipal, uma vez que nem a Rede Natura 2000 se encontrava em discussão pública (eventual confusão entre a Rede Natura 2000 e o Plano Sectorial e respectiva discussão pública, cujo prazo terminou em 10 de Março), e desconhecendo-se a que processo pudesse corresponder a proposta de regulamento referida no requerimento apresentado, entendeu-se efectuar um contacto prévio telefónico com a re querente de forma a esclarecer esta questão, não se tendo revelado possível contactar o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, por forma a escla recer as dúvidas quanto aos dados solicitados; (...); c) Perante os contactos infrutíferos (...) e tendo em atenção o estabelecido na Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto [LADA]5, o ICN entendeu remeter o ofício (...), comunicando os locais e modos de consulta de toda a documentação exis tente, seja a que foi produzida no âmbito da criação das áreas classificadas decorrente da implementação das directivas Aves e Habitats, seja a que está na origem da proposta de Plano Sectorial para a Rede Natura 2000; d) Acresce que se considera manifestamente impossível fornecer todas as có pias dos documentos pretendidos e a que se recorreu aquando da proposta de defi nição dos limites das áreas classificadas no âmbito da Rede Natura 2000, assim como da documentação que fundamenta a proposta de Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN 2000). É nosso entendimento que uma consulta à documentação disponível no site do ICN permitirá à Assembleia Municipal encontrar os dados que estão na origem da inclusão do seu ter ritório no sítio e Zona de Protecção Especial Costa Sudoeste (área criada no âmbito das Directivas Aves e Habitats); esta consulta possibilitará ainda aceder aos elementos e informação mais recentes que estão na base da ela 3 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
4 Cfr. n/ofício n.º 662, de 24 de Maio de 2006.
5 Trata-se da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho.
15 DE DEZEMBRO DE 2007
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