389 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.10.25 Processo n.º 344/2006 Requerente: Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação I - O pedido Pelo seu ofício n.º 1073, de 31 de Julho de 2006 (Proc. E15A/182), o Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (GSENEC) solicitou o Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre uma situação que apresentou nos termos seguintes: “Na sequência de um diferendo que move um cidadão português, Sr. Manuel Lapas Correia, sócio-gerente da Firma FILAPOR, contra o Estado Angolano, foi por este solicitada a reprodução dos documentos em anexo.
Os referidos documentos situam-se no âmbito das diligências que este Minis tério tem feito junto das autoridades angolanas, com a fi nalidade de resolver o problema, dizendo respeito a troca de correspondência entre os próprios mem bros dos Governos.
De referir que ao cidadão Manuel Lapas Correia já foi facultado o acesso a outra documentação. Não obstante, oferecendo-se-nos dúvidas sobre o acesso à documentação em apreço, não tanto pelo seu conteúdo, mas pela utilização que o interessado dela possa fazer, designadamente publicá-la em jornais, como já aconteceu com outra documentação facultada, o que poderá «beliscar» o rela cionamento entre os dois Estados, solicitase a V. Ex.ª diligencie no sentido de ser emitido um parecer da CADA sobre esta questão.
Mais se refere que o documentação em apreço não foi objecto de classifi cação, 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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