399 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.12.06 Processo n.º 254/2006 Queixa de: José Basso Entidade requerida: Ternisa - Termas da Fadagosa de Nisa, EM I - Introdução 1. José Basso, invocando o n.º 1 do artigo 16.º da Lei do Acesso aos Documen tos Administrativos (LADA)1, apresentou queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra a TERNISA - Termas da Fadagosa de Nisa, EM, alegando indeferimento expresso de um pedido de acesso ao despacho de nomeação do Director Clínico daquela empresa.
2. No ofício-resposta ao pedido de acesso, que o queixoso juntou, a entidade aqui requerida referia que não há fundamento legal de suporte da pretensão for mulada, por entender que a TERNISA-Termas da Fadagosa de Nisa, E.M., não está sujeita à LADA.
Na queixa que apresentou, José Manuel Semedo Basso vem sustentar entendi mento diverso, argumentando que: – A LADA se aplica aos órgãos das autarquias locais; – Compete à Assembleia Municipal autorizar o Município a criar empresas pú blicas municipais; – Criando empresas municipais, o Município nada mais faz do que transferir para as mesmas, em nome do princípio da efi ciência, desburocratização e da aproximação aos administrados, os serviços e tarefas que competem, por lei, ser levados a cabo pela Administração Local, em prossecução do interesse público; 1 Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.ºs 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho e 19/2006, de 12 de Junho.
15 DE DEZEMBRO DE 2007
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