415 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.12.06 Processo n.º 341/2006 Requerente: Secretário de Estado do Ambiente I - Pedido 0 Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente vem, invocando o disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)1, pedir à CADA que se pronuncie sobre a possibilidade de facultar à Associação Portuguesa de Operadores Expresso (APOE) o acesso a documen tos relacionados com a preparação de alterações ao designado “Regulamento Geral do Ruído”2.
II - Factos 1. Em 11 de Julho de 2006, a APOE dirigiu-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos seguintes ter mos: “na sequência da aprovação do texto final do projecto de diploma de Regula mento Geral Sobre o Ruído, publicado no site da Presidência no dia 8 de Junho de 2006, vimos por este meio, ao abrigo do disposto na Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto e na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, exercer o nosso direito à informação através da consulta de todos os documentos administrativos em poder da V. Exas que tenham servido 1 Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho e pela Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho.
2 O Regulamento Geral do Ruído, actualmente em vigor, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 76/2002, de 26 de Março, Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro e Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro.
15 DE DEZEMBRO DE 2007
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