atento, sobretudo, e naturalmente, o facto de se tratar de dados pessoais. Tal limitação decorre, nomeadamente, da Lei n.º 67/98, de 26/10 (Lei da Protecção de Dados Pessoais) [LPDP] (...)”.
3. Inconformada, aquela jornalista apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Refere aí, a contrariar a argumenta ção desenvolvida pela EPUL, que “as listagens que foram solicitadas (...) já es tiveram publicadas de ordinário por essa empresa na Internet, no seu site, sem qualquer restrição de acesso”; e diz mais: “por outro lado, são justamente as listagens de sorteados num concurso público fiscalizado pelo Governo Civil de Lisboa (segundo afirma a própria EPUL)” que pretende, não tendo sido pedido “qualquer tipo de dado pessoal sobre os sorteados (nem prova de rendimentos, nem morada, nem telefone, nem data de nascimento nem número de bilhete de identidade)”. Afi rma, por fim, que a EPUL tem “neste momento3, na sua página na Internet, publicada a listagem do concurso n.º 145 (precisamente, a listagem dos sorteados no último concurso EPUL Jovem)”4.
4. Convidada a pronunciar-se, veio a entidade requerida transmitir a esta Co missão - e, em síntese -, o seguinte: a) “O Programa EPUL Jovem (...) tem por objectivo primordial a construção de empreendimentos habitacionais em Lisboa, destinados preferencialmente a primeira habitação de jovens. No seu âmbito, qualquer jovem que preen cha os requisitos de admissibilidade exigidos pelo normativo de suporte a cada concurso EPUL Jovem pode apresentar a sua candidatura.
Após a apresentação de candidatura, a EPUL promove a realização de um sorteio fiscalizado pelo Governo Civil de Lisboa, tendo por objectivo a se lecção aleatória de concorrentes efectivos e suplentes para outorga de contratos-promessa de compra e venda de habitação objecto de cada concurso.
Determinados que se encontrem os concorrentes efectivos e suplentes, a lista dos sorteados é divulgada para efeitos de publicitação, com fins informati vos, mas também como garante da transparência, isenção e rigor do acto, de forma a permitir eventuais reclamações dos interessados.
Findo esse período de publicidade, as listas são retiradas dos locais onde se encontram (sítio da EPUL na Internet e lojas da Imohifen - sociedade de 3 A queixa data de 30 de Outubro de 2006.
4 Consultada, via Internet, a listagem dos sorteados neste concurso, verifica-se que, para além do respectivo nome, contém o número de sorteio, o grupo e a posição (indicada esta em termos de efectivo ou suplente, com a graduação que a cada um coube).
15 DE DEZEMBRO DE 2007
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