445 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.12.20 Processo n.º 445/2006 Queixas de: Luís Rosa, jornalista Entidades requeridas: Ministro da Presidência; Ministro de Estado e da Ad ministração Interna; Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; Ministro das Finanças e da Administra ção Pública; Ministro da Defesa Nacional; Ministro da Justiça; Ministro da Economia e Inovação; Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Ministro do Trabalho e Solidariedade Social; Ministro da Saúde; Ministra da Educação; Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministra da Cultura I - Os factos 1. Em 22 de Agosto de 2006 - e com invocação da LADA1 -, Luís Rosa, jorna lista, exercendo funções no semanário «Sol», solicitou a cada um dos Membros do Governo indicados em epígrafe que, relativamente ao respectivo departa mento ministerial, lhe fosse facultado “o acesso aos dados relacionados com o custo total dos advogados externos contratados pelo Ministério”. Mais concre tamente, pretendia saber: a) Se aquele Ministério contratara “advogados ou juristas externos para acon selhamento jurídico do Estado”; b) “Em caso afirmativo, qual (quais) a(s) sua(s) identidade(s), para que efei to / dossier foi (foram) contratado(s), para que escritório de advogados trabalha(m) e qual o seu número total”;

1 Sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho.
15 DE DEZEMBRO DE 2007
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