450 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.12.20 Processo n.º 476/2006 Queixa de: José Manso Preto, jornalista Entidade requerida: Administração da VianaPolis - Sociedade para o Desen volvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, SA I - Pedido José Manso Preto, jornalista, vem, nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 1, da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)1, apresentar queixa à CADA contra a Administração da VianaPolis - Sociedade para o Desenvolvi mento do Programa Polis em Viana do Castelo, SA (VianaPolis), por esta não lhe ter facultado o acesso a escrituras públicas.
II - Factos 1. Em 3.8.2006 José Manso Preto, jornalista, solicitou à VianaPolis que lhe fossem facultadas “fotocópias de todas as Escrituras de aquisições das frac ções por expropriação respeitantes ao «Edifício Jardim», também conhecido por «Prédio Coutinho»”.
2. Por ofício de 10.8.2006 a VianaPolis informou o requerente do indeferimen to do pedido, por os documentos solicitados “constituírem documentos nomi nativos”, nos termos da LADA, e por “constituírem instrumentos de natureza contratual, os quais, como resulta do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto do Jornalista, não estão abrangidos pelo direito de acesso às fontes de informação invoca do”.
1 Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho e pela Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho.
II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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