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456 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.12.20 Processo n.º 520/2006 Requerente: Presidente da Câmara Municipal de Lagoa - Açores.
I - O Pedido 1. O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Açores), invocando o n.º 2 do artigo 15.º da LADA1, pediu o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) acerca de um pedido de acesso a informação adminis trativa que lhe foi dirigido por um membro da Assembleia Municipal, pedido que formulou nos seguintes parâmetros: - O requerente solicita uma lista actualizada dos devedores ao município, sejam as dívidas provenientes da falta de pagamento de águas, rendas de habitações, ou quaisquer outras; - O requerente pretende uma lista individualizada, com os nomes e moradas dos devedores; - O montante total das dívidas, por espécie, já foi fornecido ao requerente.
Juntou cópia do pedido de acesso, do qual se vê que o requerente não invocou nenhum fundamento ou motivo para aceder aos dados que pretende conhecer.
II - O Direito 1. O pedido de parecer, feito pelo presidente de um órgão autárquico, tem sub jacente um pedido de acesso a informação formulado por um autarca, membro de um outro órgão da mesma pessoa colectiva - o Município de Lagoa (Açores) - a que ambos pertencem.
1 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.ºs 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho e 19/2006, de 12 de Junho.
II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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