Debates Parlamentares - Diário 010, p. 466 (2007-12-15)

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466 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Quadro n.º 3 Relação de informação
DOCUMENTOS PRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO ACESSO «PASSIVO» X X MEDIDAS ACTIVAS X X 2 — Transparência formal e transparência real 2.1 — Transparência real A instituição de direitos relativos ao acesso à informação administrativa teve, naturalmente, reflexos nas relações entre a Administração e os cidadãos. Desde logo, porque a relação de informação deixou de depender, exclusivamente, da boa vontade da Administração.
Importa, não obstante, avaliar a real utilização desses novos direitos, de modo a perceber até que ponto a transparência formal, isto é, assegurada juridicamente, deu lugar a uma transparência real, inscrita na vida quotidiana das relações entre a Administração e os cidadãos12.
Não é fácil proceder a uma avaliação global da utilização do direito de acesso à informação administrativa, por duas razões principais. Em primeiro lugar, pelas inúmeras diferenças que caracterizam cada experiência; em segundo lugar, porque na maioria dos casos não se procedeu a estudos aprofundados sobre os resultados e impacto das denominadas políticas de “transparência”. Deste modo, optou-se por considerar, apenas, dois casos onde foi adoptado um modelo de acesso geral e livre. O caso da Suécia, pelas suas características culturais e, também, porque o direito de acesso foi aí introduzido há mais de dois séculos. E o caso da França, pela especificidade da cultura francesa, mas também por encabeçar o período de expansão do direito de acesso, iniciado no final dos anos 70 do século XX. A partir destes dois casos, procurar-se-á, com a devida prudência, apontar alguns traços comuns.

12 Como muito bem sublinha Vergara (2005: 9), para se ter uma Administração transparente não basta ter uma boa lei (ou boas leis) e boa vontade dos políticos e/ou dos altos dirigentes. É também fundamental que a transparência passe a integrar as rotinas e procedimentos das organizações públicas, bem como o conjunto de valores (cultura organizacional) que influenciam quotidianamente o comportamento dos actores organizacionais de todos os níveis.

466 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Quadro n.º 3 Relação de informação
DOCUMENTOS PRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO ACESSO «PASSIVO» X X MEDIDAS ACTIVAS X X 2 — Transparência formal e transparência real 2.1 — Transparência real A instituição de direitos relativos ao acesso à informação administrativa teve, naturalmente, reflexos nas relações entre a Administração e os cidadãos. Desde logo, porque a relação de informação deixou de depender, exclusivamente, da boa vontade da Administração.
Importa, não obstante, avaliar a real utilização desses novos direitos, de modo a perceber até que ponto a transparência formal, isto é, assegurada juridicamente, deu lugar a uma transparência real, inscrita na vida quotidiana das relações entre a Administração e os cidadãos12.
Não é fácil proceder a uma avaliação global da utilização do direito de acesso à informação administrativa, por duas razões principais. Em primeiro lugar, pelas inúmeras diferenças que caracterizam cada experiência; em segundo lugar, porque na maioria dos casos não se procedeu a estudos aprofundados sobre os resultados e impacto das denominadas políticas de “transparência”. Deste modo, optou-se por considerar, apenas, dois casos onde foi adoptado um modelo de acesso geral e livre. O caso da Suécia, pelas suas características culturais e, também, porque o direito de acesso foi aí introduzido há mais de dois séculos. E o caso da França, pela especificidade da cultura francesa, mas também por encabeçar o período de expansão do direito de acesso, iniciado no final dos anos 70 do século XX. A partir destes dois casos, procurar-se-á, com a devida prudência, apontar alguns traços comuns.12 Como muito bem sublinha Vergara (2005: 9), para se ter uma Administração transparente não basta ter uma boa lei (ou boas leis) e boa vontade dos políticos e/ou dos altos dirigentes. É também fundamental que a transparência passe a integrar as rotinas e procedimentos das organizações públicas, bem como o conjunto de valores (cultura organizacional) que influenciam quotidianamente o comportamento dos actores organizacionais de todos os níveis.

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