8 | - Número: 017 | 11 de Fevereiro de 2011

Sr.ª Deputada Maria da Conceição Pereira, do PSD, pelo empenho e disponibilidade demonstrados na substituição da relatora da III Comissão, Sr.ª Justyne Caruana (Malta).
Deve este relatório ainda referir a disponibilidade da Embaixada de Portugal em Rabat, cujo Embaixador esteve presente na sessão de abertura desta reunião plenária.

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2011 Chefe da Divisão de Relações Internacionais, Rita Pinto Ferreira.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

——— Relatório elaborado pela Deputada Francisca Almeida, do PSD, em representação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à sua participação na reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Jurídicos (JURI) do Parlamento Europeu com as comissões correspondentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, que teve lugar em Bruxelas, no dia 30 de Novembro de 2010

Delegação da Assembleia da República: Deputada Francisca Almeida, do PSD, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Apoio técnico: Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da Assembleia da República em Bruxelas.

A Comissão JURI do Parlamento Europeu (PE) organizou uma reunião com as comissões parlamentares correspondentes dos Parlamentos nacionais (PN) da União Europeia (UE) sobre o seguinte tema: como facilitar a vida das famílias e dos cidadãos europeus no domínio da justiça civil? Esta reunião teve lugar no dia 30 de Novembro de 2010, em Bruxelas, e o programa e respectiva lista de participantes encontram-se anexos a este relatório (a).
Toda a documentação está disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/webnp/cms/lang/pt/pid/1501

A sessão de abertura foi presidida por Klaus-Heiner Lehne, Presidente da Comissão JURI, e Diana Wallis, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, que introduziram o tema, afirmando que até há bem pouco tempo, na União Europeia, era mais fácil a circulação de mercadorias do que de pessoas. Hoje em dia estima-se que cerca de 12 milhões de pessoas beneficiem activamente desta liberdade de circulação, o que, por seu lado, faz surgir algumas questões da vida quotidiana dos cidadãos europeus para as quais é necessário encontrar respostas ao nível da União Europeia: casamento, divórcio, poder parental e sucessões.
Como tal, esta reunião visou promover uma troca de impressões sobre o trabalho já realizado, bem como sobre as próximas iniciativas da União Europeia no plano do direito de família transfronteiriço.

Quanto aos resultados alcançados pela Presidência Belga da União Europeia nas áreas do direito da família, das sucessões, da responsabilidade parental e do estado civil, o Secretário de Estado belga para o Orçamento, Política de Migração e Asilo, Política da Família e Instituições Culturais Federais, Melchior Wathelet, fez o ponto de situação do trabalho da Presidência Belga nestes domínios. Destacam-se os seguintes pontos:

a) Cooperação reforçada para o regulamento relativo à lei aplicável em matéria de divórcio: é a primeira vez que a União Europeia utiliza este instrumento da cooperação reforçada e é simbólico que o faça num domínio tão sensível como o da cidadania. A Presidência Belga sempre fez questão de incentivar todos os