21 DE JULHO DE 2022

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da democracia e da liberdade. Defende que as regras orçamentais se devem manter, mas, reconhecendo o

impacto negativo da guerra provocada pela invasão russa da Ucrânia, propõe alguma flexibilidade na sua

aplicação, devendo ser equacionado maior gradualismo. Recomendou ainda que os EM acomodassem ou

reforçassem o investimento estratégico para as transições digital e verde. Deu nota de que a desativação da

clausula de salvaguarda será ponderada na primavera. Subscreveu as propostas de simplificação das regras

orçamentais e da seleção de indicadores observáveis (abandonando o critério do hiato do produto), notando

igualmente que é fundamental promover a apropriação destas políticas em cada EM, promovendo,

simultaneamente, consensos, nomeadamente através das consultas públicas.

Paolo Gentiloni, Comissário Europeu para a Economia, justificou a necessidade desta reforma, reforçada,

entretanto, pela crise pandémica e agora pelo contexto de guerra, sublinhando, adicionalmente, a importância

da unidade e da coordenação das decisões relativas às sanções económicas. No atual quadro de incerteza,

não conseguimos determinar, com exatidão, quais serão as consequências económicas desta crise, mas,

afirmou, o rumo deve ser mantido. Realçou, como ponto positivo, a circunstância de esta crise surgir já num

contexto de recuperação económica e, como ponto negativo, registou o facto de, após dois anos de pandemia,

os países terem vindo a acumular divida publica. No seu entender, chegámos a um largo consenso sobre a

possibilidade de equilíbrio entre a redução da divida e o crescimento sustentável, sobre a impossibilidade de

aplicação da regra da redução da dívida (1/20), sobre a necessidade de encorajar o investimento público em

áreas estratégicas como a defesa, e, ainda, sobre a possibilidade de um equilíbrio realístico entre a

apropriação de políticas por cada EM e a necessidade da sua imposição.

Na perspetiva de Laurent Saint-Martin, relator geral da Comissão de Finanças da Assembleia Nacional

francesa, tendo sido evidenciadas as limitações do PEC, há que ponderar como vamos reagir ao choque

económico desta guerra. Salientou que, a manutenção do rumo da convergência exigirá investimentos

pertinentes – investimento produtivo – integrados num quadro orçamental adequado, mais transparente e mais

simples, que propicie o crescimento e as transições digital e verde. Advogou igualmente a simplificação das

regras orçamentais.

Jean-François Husson, relator geral da Comissão de Finanças do Senado francês, alertou também para a

degradação, em muitos EM, das finanças públicas, em resultado da pandemia. Entende que é necessário

debater a reforma do quadro de governação económica e que há margem de manobra para essa reforma,

recordando que o PEC constituiu a contrapartida natural da participação dos países neste espaço económico

comum. Considera, assim, que a divida excessiva de cada EM pode ser um risco, contribuindo para tornar

mais negativa a situação de outros EM e, como tal, deveremos evitar uma trajetória que prejudique o coletivo.

Notou finalmente que, a seu ver, o crescimento económico não tem necessariamente de passar pelo aumento

da divida pública.

Margarida Marques, relatora do Parlamento Europeu para a revisão do quadro legislativo

macroeconómico, considerou que, neste contexto de grande incerteza, a discussão da reforma do PEC se

tornou mais pertinente do que nunca. Observou que a resposta a esta crise pandémica foi, ao contrário do que

sucedeu na crise de 2011, mais coesa e eficaz, sustentando, assim, o reconhecimento da existência de bens

públicos europeus que justificaram uma resposta robusta europeia, consubstanciada na aprovação do MRR,

do NGEU, dos PNRR, e da emissão de divida comum. Considera também que a política orçamental constitui

um instrumento fundamental para combater a crise e que, também por esse motivo, o momento adequado

para desativar a clausula de salvaguarda terá de ser devidamente ponderado. Destacou a importância da

Declaração de Versailles que estabeleceu novas prioridades, defendendo, adicionalmente, que o pilar da

capacidade orçamental comum deverá ser objeto de debate.

Debate

Muitas das intervenções, durante o período de debate, convergiram na ideia de que, constituindo o PEC a

espinha dorsal da coordenação das políticas orçamentais nacionais na UE, há desafios novos que justificam,

mais do que nunca, a sua reforma. Enfatizaram a necessidade de aprender com as lições do passado,

remetendo-nos para a necessidade de flexibilizar as regras orçamentais e para a definição de novos objetivos

ajustados à realidade de cada EM, que incluam também o objetivo da coesão social.

O Deputado Sérgio Marques (PSD, PPE) recordou que a pandemia nos levou a uma crise sem