4 DE JANEIRO DE 2024

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tinham repercussões no processamento pela Europol. Abordou os direitos de acesso pelos indivíduos aos dados

armazenados a fim de verificar a sua veracidade e garantir o seu legítimo processamento. Identificou como

principal tarefa da AEPD garantir que as restrições eram aplicadas corretamente e em observância do princípio

da proporcionalidade. Salientou que a sua ação não era um sinal de falta de confiança na Europol, mas o

cumprimento das suas atribuições, desde logo face ao aumento do volume de dados recebidos e processados

pela Europol, o que motivava a abertura de investigações para garantia do respeito da proteção de dados.

Concluiu referindo que a AEPD iria abrir uma investigação para analisar o processamento de informação

proveniente da Frontex, adiantando que um teste de identidade não era suficiente.

Jürgen Ebner, Diretor Adjunto de Operações da Europol, saudou a cooperação com a AEPD, assinalando

o respeito tido pelo seu o papel. Considerou positiva a inspeção de 2022, destacando o tópico dos menores e

observando que as dez recomendações da AEPD tinham sido bem recebidas pela Europol e estavam a ser

implementadas, por outro lado, referindo que se tratavam de casos excecionais e que respeitavam a furtos de

bagatela, sendo que esses menores desempenhavam em alguns casos o papel de soldados dentro de grupos

organizados. Referiu que estavam a trabalhar nas recomendações quanto aos materiais de exploração sexual

infantil, destacando o diálogo permanente com a AEPD e identificando a necessidade de melhorar a

comunicação atempada com os Estados-Membros. Por fim, explicou que a Europol nunca trocou dados

operacionais com a Frontex, uma vez que do lado da Frontex não estavam implementadas regras e criadas as

condições necessárias, informando que fora criado um grupo de trabalho para analisar de que forma esse

intercâmbio podia ocorrer.

David Serrada Pariente moderou o período de debate que se seguiu e no qual foram suscitadas questões

relacionadas com a cooperação com a Frontex, a interoperabilidade, a sensibilidade do tratamento de dados de

menores, acordos com países terceiros, os recursos usados pela Europol na proteção de dados e o uso de

ferramentas americanas, às quais Wiewiórowski e Ebnerresponderam individualmente.

• Apresentação do Encarregado de Proteção de Dados da Europol (10h00 – 10h30)

Daniel Drewer, Encarregado de Proteção de Dados da Europol, apresentou pela primeira vez o seu relatório

e explicou que tinha a função de garantir de forma independente a legalidade e o cumprimento das regulações

europeias, assinalando a importância de ser um membro do staff da Europol, desde logo pelo acesso direto ao

que faz a agência, esclarecendo de que forma desempenhava o cargo. Aludiu à promoção da cultura de proteção

de dados, ao treinamento de funcionários e sensibilização de stakeholders. Mencionou a 11.ª EDEN,

conferência, realizada em Madrid, que congregou uma rede de especialistas em proteção de dados. Referiu que

atuava como ponto focal com a AEPD e outras instituições; prestava consultadoria quanto à implementação de

regulação e no âmbito de operações de proteção de dados, identificando como desafio principal os big data.

Explicitou que os pedidos de acesso a dados eram tratados pelo Encarregado, salvaguardando a proteção da

privacidade do cidadão que se dirigiu à Europol. Aludiu às consultas prévias determinadas pelo 39.º

Regulamento da Europol e destacou a implementação do PERCI. Explicou as suas atividades relacionadas com

os pedidos de acesso, lembrando que a Europol devia atuar num âmbito de parecer dos Estados-Membros e

que procurava contribuir para a justiça e liberdade do cidadão. Concluiu aludindo à equipa que o apoiava,

assinalando que a carga de trabalho era elevada e continha muita pressão e expressando o empenho da Europol

no sentido de se cumprir adequadamente com a proteção de dados no âmbito da investigação criminal.

López Aguilar moderou o período de debate que se seguiu e no qual foram suscitadas questões

relacionadas com a independência face à agência, a interoperabilidade, os recursos humanos, a partilha de

dados com países terceiros, as lacunas identificadas, a partilha de dados relativos a ativistas, a menores de 15

anos e migrantes, às quais DanielDrewer respondeu individualmente.

• Apresentação do Encarregado de Direitos Fundamentais da Europol (10h45-11h30)

Dirk Allaerts, Encarregado de Direitos Fundamentais da Europol, apresentou brevemente as suas funções,

as quais iniciou em janeiro de 2023, dando nota da sua experiência profissional. Transmitiu que os primeiros

meses foram bastante intensos, frisando que aquela se tratava de uma posição nova na Europol, cujos