39 | - Número: 021 | 2 de Abril de 2009

de participar em equipas de investigação conjuntas ou de solicitar aos Estados‐ membros 
que  efectuem  ou  coordenem  investigações  e  uma  maior  informação  ao  Parlamento 
Europeu.  
Por outro lado, a Decisão prevê o financiamento da Europol a partir do orçamento das 
Comunidades Europeias e a aplicação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o 
que  reforçará  o  envolvimento  do  Parlamento  Europeu  na  gestão  da  Organização  e 
simplificará os procedimentos de gestão do orçamento e do pessoal da Europol. 
 
Acordo de Prüm  
No  ano  de  2008  foram  aprovadas  e  publicadas  as  Decisões  do  Conselho  (Decisão 
2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da 
cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a 
criminalidade transfronteiras e Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 
2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI) que integram, no ordenamento 
jurídico da União Europeia, várias disposições do Tratado de Prüm, celebrado em 27 de 
Maio de 2005, com o objectivo de aprofundar a cooperação transfronteiras, sobretudo, 
através da troca de informações, abrangendo domínios como a luta contra o terrorismo 
e a criminalidade transfronteiras.  
A Decisão 2008/615/JAI contém disposições relativas às condições e ao procedimento 
para  a  transferência  automatizada  de  perfis  de  ADN,  de  dados  dactiloscópicos  e  de 
certos  dados  nacionais  do  registo  de  matrícula  de  veículos,  bem  como  disposições 
relativas às condições de transmissão de dados relacionados com eventos importantes 
de  alcance  transfronteiriço,  disposições  relativas  às  condições  de  transmissão  de 
informações  para  a  prevenção  de  atentados  terroristas  e  disposições  relativas  às 
condições  e  ao  procedimento  para  o  aprofundamento  da  cooperação  policial 
transfronteiras.  Por  seu  lado,  a  Decisão  2008/616/JAI  tem  em  vista  a  execução  da 
anterior decisão, estabelecendo as disposições administrativas e técnicas necessárias à 
execução  da  Decisão  2008/615/JAI,  especialmente  no  que  respeita  ao  intercâmbio 
automatizado de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de 
veículos. 
A nível interno, foi instruído o processo de ratificação por Portugal do Tratado de Prüm, 
relevante nas matérias que não foram integradas no âmbito da União Europeia, pelas 
decisões antes referidas, ou seja, em matéria de cooperação policial (intervenção de 
agentes  armados  a  bordo  de  aeronaves;  ao  porte  de  armas  de  serviço,  munições  e