162 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
339/2008
(c)
2008.12.17
(Proc.
478/2008)
340/2008
(b)
2008.12.17
(Proc.
486/2008)
341/2008
(b)
2008.12.17
(Proc.
492/2008)
342/2008
(a) 2008.12.17
(Proc.
407/2008)
343/2008
(b)
2008.12.17
(Proc.
439/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a processos referentes a relatórios da IGAL
Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de facultar o acesso a determinada informação de saúde de terceiro
Queixa contra a recusa de acesso a determinado contrato celebrado entre a RTP e a Sport TV
Queixa contra a ausência de resposta a pedido de acesso a livro de obra
Queixa contra a falta de resposta a um pedido de acesso a actas
Anne Matos
Instituto Português de (…)
Humberto Manuel Fernandes Guedes Costa, jornalista do Expresso
Maria Fernanda da Costa Ferreira
José Luís Vaquinhas Coelho de Aguiar
Acção inspectiva.
Informação de saúde.
Documento administrativo;
Serviço público de televisão.
Livro de obra.
Informação ambiental;
Procedimento administrativo em curso.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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