Debates Parlamentares - Diário 027, p. 455 (2009-05-26)

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455 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

468
Parecer nº 284/2008
Data: 2008.11.12
Processo nº 326/2008
Requerente: ANA Aeroportos de Portugal, SA
I – Factos e pedido
1. Em 7.8.2008, a ANA Aeroportos de Portugal, SA, (ANA, SA) invocando o artigo 27º, nº 2, alínea h), da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), solicitou à CADA a emissão de parecer sobre “o direito de recusar o acesso a informação que (…) classifique como reservada, nomeadamente políticas comerciais e estratégicas, por considerar que o mesmo corresponderá à divulgação de segredos comerciais e de dados sobre a vida interna da empresa, susceptíveis de serem protegidos ao abrigo do nº 6 do artigo 6° da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto”, e que se “pronuncie sobre a legitimidade de (…) recusar a distribuição de informação a particulares com fundamento no seu carácter preparatório do processo de privatização iniciado e que se encontra longe de estar encerrado, tal como previsto no nº 3 do artigo 6° do diploma legal supra referenciado.”
2. A ANA, SA, no pedido de parecer refere o seguinte:
“1. A ANA, SA, ora Requerente, é concessionária do serviço público de apoio à aviação civil, tal como estabelecido no Decreto-Lei nº 404/98 de 18 de Dezembro.
A concessão atribuída à ANA, SA tem por objecto o direito de explorar o serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil (…).
Actualmente a concessionaria, ora Requerente, encontra-se em processo de privatização, procedimento este em curso e longe de estar encerrado, tendo em conta que ainda se encontra em analise, pelo Governo e demais entidades envolvidas, qual o âmbito e alcance deste mesmo processo de privatização.
Efectivamente, está ainda em avaliação a delimitação do perímetro da privatização e a eventual inserção ou não de todas as infra-estruturas aeroportuárias que actualmente integram a concessão, neste processo de alienação do capital social da Requerente.
Tendo em conta o supra mencionado processo, a ANA, SA, tem vindo a realizar a sua due diligence, a preparar diversos estudos e a compilar elementos de cariz patrimonial, financeiro e estratégico por forma a habi

455 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009468
Parecer nº 284/2008
Data: 2008.11.12
Processo nº 326/2008
Requerente: ANA Aeroportos de Portugal, SA
I – Factos e pedido
1. Em 7.8.2008, a ANA Aeroportos de Portugal, SA, (ANA, SA) invocando o artigo 27º, nº 2, alínea h), da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), solicitou à CADA a emissão de parecer sobre “o direito de recusar o acesso a informação que (…) classifique como reservada, nomeadamente políticas comerciais e estratégicas, por considerar que o mesmo corresponderá à divulgação de segredos comerciais e de dados sobre a vida interna da empresa, susceptíveis de serem protegidos ao abrigo do nº 6 do artigo 6° da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto”, e que se “pronuncie sobre a legitimidade de (…) recusar a distribuição de informação a particulares com fundamento no seu carácter preparatório do processo de privatização iniciado e que se encontra longe de estar encerrado, tal como previsto no nº 3 do artigo 6° do diploma legal supra referenciado.”
2. A ANA, SA, no pedido de parecer refere o seguinte:
“1. A ANA, SA, ora Requerente, é concessionária do serviço público de apoio à aviação civil, tal como estabelecido no Decreto-Lei nº 404/98 de 18 de Dezembro.
A concessão atribuída à ANA, SA tem por objecto o direito de explorar o serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil (…).
Actualmente a concessionaria, ora Requerente, encontra-se em processo de privatização, procedimento este em curso e longe de estar encerrado, tendo em conta que ainda se encontra em analise, pelo Governo e demais entidades envolvidas, qual o âmbito e alcance deste mesmo processo de privatização.
Efectivamente, está ainda em avaliação a delimitação do perímetro da privatização e a eventual inserção ou não de todas as infra-estruturas aeroportuárias que actualmente integram a concessão, neste processo de alienação do capital social da Requerente.
Tendo em conta o supra mencionado processo, a ANA, SA, tem vindo a realizar a sua due diligence, a preparar diversos estudos e a compilar elementos de cariz patrimonial, financeiro e estratégico por forma a habi

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