Debates Parlamentares - Diário 027, p. 506 (2009-05-26)

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506 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

521
Parecer nº 319/2008
Data: 2008.12.17
Processo nº 414/2008
Queixa de: Jaime da Conceição Duarte
Entidade requerida: Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve I – Factos 1. Jaime da Conceição Duarte, topógrafo especialista do quadro do GAT de Tavira, destacado no GAT de Faro solicitou ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDRA):
a) “CERTIDÃO do despacho que determinou a sua colocação no GAT de Faro, assim como, de todos os documentos referentes ao processo administrativo do pessoal do GAT de Tavira, incluindo o despacho de colocação no GAT de Faro e respectiva fundamentação dos funcionários Jaime da Conceição Duarte, José Pedro Vasconcelos Restani da Silva, Luís António Saraiva Cruz, Maria Madalena da Silva Menau Barão e Rogério Orlando Camacho dos Santos”.
b) “CERTIDÃO das classificações de serviço, fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho dos últimos anos (1997-2007) dos topógrafos do GAT de Tavira à data de 30 de Junho de 2008, Jaime da Conceição Duarte, João Eduardo Rodrigues Martins, Luís António Saraiva Cruz e Francisco Padinha Castro de Sousa”.
2. Inconformado com a ausência de resposta apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Na mesma refere o queixoso que “só comparando a sua notação com as dos restantes colegas, poderá desenvolver os fundamentos de facto e de direito para instruir reclamação ou recurso”.
Afirma ainda que se sente “lesado nos seus direitos e interesses e, precisa desses documentos para avaliar criteriosamente em que termos pode utilizar os meios que a lei lhe confere”.
3. Posteriormente o queixoso enviou um aditamento à queixa que tinha apresentado, juntando cópia de novo requerimento dirigido ao Presidente da CCDRA, onde, para além de reiterar o pedido anteriormente apresentado, afirma que “[...] tendo recebido certidão de alguns documentos em 03.10.2008, estão muito longe de constituir todos os documentos que solicitou, a saber:

506 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009521
Parecer nº 319/2008
Data: 2008.12.17
Processo nº 414/2008
Queixa de: Jaime da Conceição Duarte
Entidade requerida: Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve I – Factos 1. Jaime da Conceição Duarte, topógrafo especialista do quadro do GAT de Tavira, destacado no GAT de Faro solicitou ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDRA):
a) “CERTIDÃO do despacho que determinou a sua colocação no GAT de Faro, assim como, de todos os documentos referentes ao processo administrativo do pessoal do GAT de Tavira, incluindo o despacho de colocação no GAT de Faro e respectiva fundamentação dos funcionários Jaime da Conceição Duarte, José Pedro Vasconcelos Restani da Silva, Luís António Saraiva Cruz, Maria Madalena da Silva Menau Barão e Rogério Orlando Camacho dos Santos”.
b) “CERTIDÃO das classificações de serviço, fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho dos últimos anos (1997-2007) dos topógrafos do GAT de Tavira à data de 30 de Junho de 2008, Jaime da Conceição Duarte, João Eduardo Rodrigues Martins, Luís António Saraiva Cruz e Francisco Padinha Castro de Sousa”.
2. Inconformado com a ausência de resposta apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Na mesma refere o queixoso que “só comparando a sua notação com as dos restantes colegas, poderá desenvolver os fundamentos de facto e de direito para instruir reclamação ou recurso”.
Afirma ainda que se sente “lesado nos seus direitos e interesses e, precisa desses documentos para avaliar criteriosamente em que termos pode utilizar os meios que a lei lhe confere”.
3. Posteriormente o queixoso enviou um aditamento à queixa que tinha apresentado, juntando cópia de novo requerimento dirigido ao Presidente da CCDRA, onde, para além de reiterar o pedido anteriormente apresentado, afirma que “[...] tendo recebido certidão de alguns documentos em 03.10.2008, estão muito longe de constituir todos os documentos que solicitou, a saber:

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