83 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director do Hospital (…)
Presidente da
Câmara Municipal de Sousel
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do
requerente
Desfavorável ao acesso
Favorável à
pretensão dos requerentes
O queixoso, titular e proprietário da informação solicitada tem o direito de aceder, integralmente, à mesma, sem necessidade de intermediação médica, que não solicitou.
Um processo de selecção de pessoal integra, por norma, documentos administrativos não nominativos, pelo que o seu acesso não sofre restrições, pelo que deverá a entidade requerida facultar, por reprodução simples, os documentos solicitados.
Deve ser facultado o acesso à informação clínica referida. A entidade consulente deve facultar ao requerente o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida filha.
A finalidade invocada pela requerente - “esclarecimento de dúvidas” - é insuficiente para possibilitar o acesso, por via da opacidade da motivação e finalidade do pedido formulado pela requerente. Assim deve ser indeferido o acesso à informação de saúde requerida.
Atenta a natureza da informação à qual os requerentes pretendem aceder verifica-se que a mesma não reveste carácter nominativo, tratando-se de informação de acesso livre e generalizado.
A entidade consulente deve facultar aos requerentes o acesso aos elementos solicitados dos demais candidatos aos concursos.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o acesso
(2)
Facultado o acesso
(4)