84 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
141/2008
(a) (c)
2008.06.04
(Proc.
64/2008)
142/2008
(b)
2008.06.04
(Proc.
112/2008)
143/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
162/2008)
144/2008
(b)
2008.06.04
(Proc.
184/2008)
145/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
191/2008)
Queixa contra a recusa de acesso à informação não confidencial constante de dossier de registo, respeitante a medicamento
Queixa contra a recusa de facultar cópias de determinados documentos cuja consulta foi efectuada e que a entidade requerida classifica como apontamentos e estudos de natureza pessoal
Queixa contra a recusa de acesso à identificação de determinados militares e a documentos respeitantes a decisões da Comissão de Apreciação
Possibilidade de facultar à requerente o acesso à informação de saúde da tia da sua constituinte
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a um advogado, para fins judiciais, cópias certificadas de determinadas páginas do Livro de Cemitérios, bem como de declarações que serviram de base para averbar determinados nomes
Actavis Nordic A/S, representada pela advogada Teresa
Anselmo Vaz
Centro de Estudos de Arqueologia Moderna e Contemporânea
David Martelo
Centro Hospitalar de (…)
Presidente da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim
Autorização de introdução no mercado de medicamento.
Apontamentos;
Estudos de natureza pessoal.
Informação militar.
Informação de saúde.
Livro de cemitério;
Abuso de direito.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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