execução e o Orçamento Final é muito menor porque este Orçamento já incorpora este tipo de alterações.

A aplicação deste procedimento explica também o valor negativo de Outras Receitas de Capital, uma vez que, com esta classificação económica, foram registadas no SGR duas restituições no montante total de € 32,2 milhões, valor que ultrapassou em € 26,0 milhões o total da cobrança dessas receitas.

Como se evidencia no quadro seguinte a execução da Receita Fiscal foi muito inferior ao previsto no Orçamento Inicial. Para além disso, ainda que registando diferenças menos significativas, a execução de todas as rubricas (à excepção do IABA cujo peso na Receita Fiscal é pouco expressivo) foi inferior ao Orçamento Final, mesmo tendo em conta as alterações orçamentais efectuadas. Para os desvios verificados contribuíram decisivamente os resultados da execução do IVA, inferior em € 3.471,6 milhões ao previsto inicialmente e em € 5,6 milhões ao Orçamento Final e do IRC, inferior em € 1.342,2 milhões ao previsto inicialmente e em € 82,7 milhões ao Orçamento Final.

Quadro II.4 – Comparação entre receita fiscal prevista e obtida (em milhões de euros) Designação OE inicial Alterações OE final Execução Diferença entre a Execução e o OE Inicial Final Valor Valor Valor Valor Valor % Valor % Impostos Directos 15.273,6 -1.638,6 13.635,0 13.489,4 -1.784,3 -11,7 -145,7 -1,1 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9.380,7 -376,7 9.004,0 8.950,9 -429,8 -4,6 -53,1 -0,6 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 5.882,5 -1.259,5 4.623,0 4.540,3 -1.342,2 -22,8 -82,7 -1,8 Outros impostos directos 10,4 -2,4 8,0 -1,8 -12,3 -117,4 -9,9 -122,6 Impostos Indirectos 21.850,4 -4.584,7 17.265,7 17.163,6 -4.686,8 -21,4 -102,1 -0,6 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.650,0 -198,0 2.452,0 2.434,2 -215,8 -8,1 -17,8 -0,7 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 14.355,0 -3.466,0 10.889,0 10.883,4 -3.471,6 -24,2 -5,6 -0,1 Imposto sobre veículos (ISV) 1.100,0 -368,0 732,0 693,3 -406,7 -37,0 -38,7 -5,3 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.375,0 -206,0 1.169,0 1.140,0 -235,0 -17,1 -29,0 -2,5 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 220,0 -42,0 178,0 180,1 -39,9 -18,1 2,1 1,2 Imposto do selo 1.964,0 -306,0 1.658,0 1.652,9 -311,1 -15,8 -5,1 -0,3 Outros impostos indirectos 186,4 1,3 187,7 179,7 -6,7 -3,6 -8,0 -4,3 Total da Receita Fiscal 37.124,0 -6.223,3 30.900,7 30.652,9 -6.471,1 -17,4 -247,8 -0,8 Fonte: SGR e Mapa I da Conta Geral do Estado.

Refira-se que o valor de execução negativo evidenciado pela rubrica de Outros Impostos Directos se deve á restituição de € 8,25 milhões registada pela DGO. A análise da informação do SGR revela que a DGO registou, com data-valor de 31 de Dezembro de 2009, duas restituições no valor global de € 15 milhões, tendo classificado uma delas (de € 8,25 milhões) em impostos directos diversos e a outra (de € 6,75 milhões) em impostos indirectos diversos. Estas restituições1, objecto de análise específica no Capítulo IX do presente Parecer, visaram suprir mais uma situação de insuficiência de verbas por parte da DGCI, na sequência de um processo de regularização de contas do Tesouro2 cuja principal consequência foi a conversão de € 262 milhões de saldos destas contas em Receita do Estado de 2002. 1 Processadas em cumprimento do Despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 29 de Dezembro de 2009.
2 Em cumprimento do determinado pelo Decreto-Lei n.º 9/2003, de 18 de Janeiro.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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