Em contraditório, a DGCI justifica a receita líquida negativa do imposto sobre as sucessões e doações “(…) atendendo ao reduzido valor cobrado (o imposto foi extinto em 2003, encontrando-se a quase totalidade dos processos de sucessões e doações já liquidados) e à necessidade de dar cumprimento às decisões tomadas em sede de processo administrativo ou judicial de restituir imposto pago.”

O decrçscimo de € 2.544,2 milhões (18,9%) na receita do IVA foi a principal causa da redução dos Impostos Indirectos (81,3%) e das Receitas Fiscais (51,5%) face ao ano anterior. O Relatório da CGE aponta como causas para este decréscimo a situação de recessão económica, as medidas de política que determinaram o acréscimo dos reembolsos de IVA e a redução da taxa normal de IVA.

De acordo com dados do MFAP, verifica-se que, apesar de o número de declarações entregues e declarações com débito só ter diminuído 1,9% (menos 68.495 declarações entregues e menos 31.810 declarações com débito), registou-se uma significativa redução do valor autoliquidado em € 1.852,0 milhões (10,7%) e do valor cobrado em € 1.810,4 milhões (10,6%)1.

Paralelamente, verificou-se um aumento de 30,3% no número de reembolsos de IVA (segundo o MFAP este aumento terá sido impulsionado pela redução para € 3.000,00 do limite mínimo para os pedidos de reembolso), que se traduziu no aumento do respectivo valor em € 395,4 milhões (9,3%).

Na variação negativa da receita de IVA está também reflectida a redução da taxa normal de IVA, de 21% para 20%2 desde Julho de 2008, com um impacto estimado pelo MFAP em € 355,0 milhões.

Tal como refere o Relatório da CGE e segundo os dados do MFAP3, os sectores de actividade com maior impacto na queda da receita do IVA foram o sector dos combustíveis (€ 476,6 milhões), o sector automóvel (€ 325,0 milhões), o sector das comunicações (€ 77,2 milhões) e o sector da electrónica (€ 67,4 milhões).

Para a redução da receita de IVA também contribuiu o decréscimo de € 359 milhões (25%) da parte arrecadada e contabilizada pela DGAIEC e que se justifica pela quebra de 32,1%, em 2009, nas importações (comércio extracomunitário), de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística.

Segundo a informação prestada pela DGCI, em sede de contraditório, o sector que mais contribuiu para a quebra na receita do Imposto do Selo foi o sector financeiro, que representa “(…) cerca de 80% do IS cobrado (…)”, e que foi “(…) responsável por uma quebra de receita na ordem dos 90 milhões €”.

Ainda no que diz respeito aos Impostos Indirectos, refira-se que o ISP sofreu uma redução de 3,9% (€ 98 milhões) face a 2008. Segundo o MFAP, o comportamento da cobrança líquida do ISP não resultou de quebra nas introduções no consumo de gasóleo e de gasolina mas foi influenciado sobretudo pelo aumento da despesa fiscal e das deduções à receita bruta relativas à Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e ao Fundo Português de Carbono (FPC).

Sobre o impacto específico da CSR na evolução da receita de ISP, o MFAP considerou ainda que o acréscimo significativo em 2009 (€ 575,2 milhões), face a 2008 (€ 525,1 milhões), ficou a dever-se ao facto de a CSR só ter sido aplicada às introduções no consumo a partir de Janeiro de 2008, com reflexo na receita apenas a partir de Fevereiro desse ano.
1 Dados apurados com base na informação fornecida pelo MFAP.
2 Aprovada pela Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho.
3 Com base numa amostra das 150 maiores empresas pagadoras do imposto.
14 DE JANEIRO DE 2011
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