51 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

DGO 0,0 88.021,1 0,0 88.021,1 0,0 IGCP 0,0 9.887,4 0,0 9.887,4 0,0 DGAIEC 226,8 5.815,8 49,6 5.832,6 160,4 DGCI 6.870,8 107.299,1 72.859,2 33.404,9 7.905,7 Total Geral 7.097,6 211.023,4 72.908,9 137.146,0 8.066,1 CGE 7.097,6 211.023,4 72.380,3 137.146,0 8.594,7 SGR-CGE 0,0 0,0 528,6 0,0 -528,6 Fonte: SGR e CGE.

Verificou-se que a divergência entre SGR e CGE evidenciada no quadro (em anulações e prescrições, com impacto no saldo final) é devida ao facto do Mapa I da CGE1 não incluir o valor das operações de extinção por prescrição registadas pela DGCI no SGR (€ 528,6 milhões). De acordo com os esclarecimentos prestados pela DGO, em contraditório, a situação resultou da ocorrência de um erro no tratamento do ficheiro que continha a informação registada pela DGCI, tendo o mesmo sido rejeitado pelo SCR, sem que tenha havido intervenção atempada. A DGO informou ainda que o Instituto de Informática do MFAP, se encontra a validar o processamento ficheiro a ficheiro, desde Maio de 2010, de forma a garantir uma intervenção mais rápida sempre que ocorra algum erro de processamento.

O Tribunal considera grave que a DGO ainda não tenha implementado mecanismos de controlo para assegurar que toda a informação registada no SGR seja transmitida ao SCR e considerada na CGE.

Desde logo, há que salientar que este facto torna incorrecto (porque sobrevalorizado) o valor do saldo de receitas a cobrar em 31 de Dezembro de 2009 que consta da CGE.

Para além disso, apurou-se, com base em informação solicitada à DGCI2, que o valor registado no SGR inclui indevidamente € 414,6 milhões respeitantes à prescrição de dívidas cedidas3. Note-se que as liquidações relativas a estas dívidas foram abatidas dos saldos contabilísticos, pelo que apenas devem ser registadas no SGR as prescrições de dívidas não cedidas.

Assim sendo, há que destacar que este facto torna também incorrecto (porque subvalorizado) o valor do saldo de receitas a cobrar em 31 de Dezembro de 2009 apurado no SGR.

Refira-se ainda que o Mapa n.º 7 que integra os elementos informativos da CGE4 regista prescrições reportadas pela DGCI no valor de € 572,6 milhões, dos quais € 45,1 milhões são referidos como respeitantes a receitas várias (sem as identificar) incluindo (indevidamente) impostos municipais.
1 Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação económica.
2 No que se refere ainda à contabilização das prescrições, o Tribunal, à semelhança do que fez com referência aos anos de 2007 e 2008, solicitou à DGCI que identificasse, face ao valor de prescrições que constava do Relatório da Conta, o montante que dizia respeito à prescrição de dívidas que não tivessem sido objecto de cessão.
3 Em 2003, através de uma operação de cessão de créditos cuja situação é objecto de análise específica no ponto 2.5.
4 Mapa n.º 7 – Créditos extintos por prescrição.
14 DE JANEIRO DE 2011
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