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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta

contra Incêndios (SNDFCI)

Proposta de Lei n.º 81/XIV/2.ª, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas

regras de funcionamento

6 – O ICNF, IP, é a entidade responsável pela promoção e monitorização das áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, sem prejuízo do disposto nonúmero seguinte.

Artigo 53.º

Delegação da gestão das faixas de gestão de

combustível

1 – A Direção-Geral do Tesouro e Finanças,

através do seu dirigente máximo, pode delegar no município da localização do prédio, total ouparcialmente, as competências necessárias para

este proceder à gestão das faixas de gestão de

combustível de natureza primária, secundária ou

terciária (…)

2 – O ICNF, IP, através do seu conselho diretivo,

pode delegar em município, entidade intermunicipal, entidade do setor empresarial doEstado ou entidade do setor empresarial local, os

poderes relativos à execução, manutenção e

monitorização da rede primária de faixas de

gestão de combustível e das áreas estratégicas

de mosaicos de gestão de combustível (…)

SECÇÃO I

Vigilância e deteção de incêndios

Artigo 31.º

Vigilância e deteção

Artigo 32.º

Sistemas de deteção

1 – A RNPV é constituída por postos de vigia

públicos e privados instalados em locais

previamente aprovados pelo Comandante-Geral da

GNR, ouvida o ICNF, IP, e a ANPC e homologados

pelo membro do Governo responsável pela área da

proteção civil.

Artigo 54.º

Vigilância e deteção

(…)

11 -A GNR, em estreita coordenaçãointerinstitucional com as entidades do SGIFR,

estabelece uma diretiva integrada de vigilância e deteção, de forma a garantir a coordenaçãointerinstitucional, a articulação e a otimização do

emprego operacional das entidades do SGIFR e

dos sistemas de vigilância móvel, videovigilância

florestal e de vigilância aérea e da RNPV.

Artigo 55.º

Rede de vigilância e deteção de incêndios

2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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