Os montantes previstos neste projeto visam: i) o apetrechamento do Exército ao nível comunicações (88

milhões de euros), ii) o financiamento da aquisição de material, de equipamentos, de viaturas e de máquinas

(153 milhões de euros) e iii) financiar os encargos com exercícios e treinos das FFAA em áreas críticas (30

milhões de euros), para além de outras despesas com plano HEFESTOS, formação e manutenção de

equipamentos (21 milhões de euros). No entanto, parece existir um erro quanto ao valor do orçamento

identificado de 276 milhões de euros e os valores da tabela relativamente às fontes de financiamento, cujo

montante somado é de 306 milhões de euros, o que leva a um incremento global do Orçamento total da

Orientação Estratégica que deve passar a ser de 798,5M€.

O projeto Rede de vigilância e deteção de incêndios (3.1.2.3), que visa manter o funcionamento da Rede Nacional dos Postos de Vigia nas mesmas condições praticadas no anterior sistema, pretende reforçar a

capacidade de vigilância, bem como a avaliação e implementação integrada de sistemas de vigilância

inovadores que respondam às necessidades de cobertura do território, fiabilidade e eficiência. Contudo, o

orçamento indicado (38 M€ para 10 anos, cerca de 3,8 M€ por ano), não parece permitir corresponder a

essa ambição. Em 2019, de acordo com o Relatório do FFP correspondente, o ICNF foi autorizado a

transferir dotações inscritas no seu orçamento para a GNR, para suportar a contratação de vigilantes

florestais até ao limite de 3 716 675 €. Assim, o orçamento de 3.8M€ deste projeto do PNA aponta para que

esse montante corresponda, grosso modo, à contratação de 920 vigilantes, por forma a assegurar a

guarnição da Rede Nacional de Postos de Vigia durante o período mais vulnerável de incêndios rurais, não

fornecendo indicações sobre o financiamento das restantes iniciativas previstas no mesmo.

Do último programa deste OB, Rever o enquadramento jurídico para os comportamentos de risco, o projeto Enquadramento jurídico em regime penal (3.1.3.1) com o objetivo de “análise do enquadramento jurídico atual do uso do fogo e responsabilidade de ignições de forma a contemplar um regime penal mais

adequado às infrações cometidas e sensibilizar a população e reduzir o número de comportamentos de

risco”, conta com um orçamento de 20 mil € para 10 anos. Parece-nos um valor excessivamente baixo, não

permitindo assegurar uma adequada monitorização e avaliação da referida revisão. Um melhor

esclarecimento do uso intencional do fogo, o qual tem aumentado ao longo dos anos, averiguado através

de uma investigação rigorosa das causas (projeto 3.1.3.3), contribuirá para uma adequada revisão do

enquadramento jurídico sobre o uso do fogo, algo que deve ser significativamente melhorado no PNA.

O projeto Apoio e acompanhamento ao delinquente de fogo posto no âmbito da saúde mental (3.1.3.2) tem como objetivo a implementação de programas de apoio e acompanhamento aos cidadãos condenados

pelo crime de incêndio cujo comportamento possa estar associado a saúde mental e alcoolismo. Este projeto

apresenta como iniciativas a definição de diretrizes de execução de um plano de apoio e reabilitação e a

implementação de programas de apoio e a monitorização contínua do infrator, pelo que se prevê a

elaboração de um entregável que sustente o referido plano de apoio. No entanto, para esta medida, que é

muito inovadora e potencialmente positiva, o orçamento identificado de 20 mil € para 10 anos parece-nos

escasso, considerando o trabalho de diagnóstico a ser realizado, o apoio de técnicos especialista nas áreas

da saúde mental e apoio social, bem como a implementação e monitorização de programas no terreno. Com

um orçamento tão reduzido, um projeto de inserção de elevado valor e interesse pode não vir a concretizar-

se ou a ter sucesso significativo na redução desta causa de incêndio.

2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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