27 DE MARÇO DE 2025

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a) Se trata da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a

qualquer modalidade de vínculo de emprego público;

b) Existe cabimento na rubrica de classificação económica 01.01.07 – «Pessoal em regime de tarefa e

avença, em atividades e projetos», no orçamento do presente ano para o valor total do contrato;

c) Estão cumpridos os condicionamentos quanto ao somatório dos valores-padrão de todos os contratos de

aquisição de serviços que integrem o mesmo objeto conforme definido no n.º 5 do presente despacho.

11 – O disposto nos números anteriores é aplicável aos contratos a celebrar ou a renovar pelos órgãos

independentes que funcionam junto da Assembleia da República com mera autonomia administrativa, os quais

são autorizados pelo órgão competente definido na respetiva lei orgânica após parecer do Conselho de

Administração da Assembleia da República quando respeite a contrato de valor superior a 12 500 €.

12 – O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

Registe-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 21 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República,

(José Pedro Aguiar-Branco)

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DESPACHO

NOMEAÇÃO, EM COMISSÃO DE SERVIÇO, DA DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Atento os fundamentos e pareceres exarados pelos serviços da Assembleia da República na Proposta

n.º 31/SG/CA/XVI, de 17 de março de 2025, e obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, autorizo

a nomeação, em comissão de serviço, de Cristina Maria Ribeiro Teixeira Trindade Garrido para Diretora

Administrativa e Financeira, com efeitos à data de 19 de março de 2025.

Registe-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 21 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República,

(José Pedro Aguiar-Branco)

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