agora, vêm 5 milhões! Vejam como o Governo é bom!". É, pois, melhor explicar ao Partido Socialista que houve uma alteração de critérios, isto é, que projectos que, no ano passado, não estavam regionalizados foram-no este ano.
A questão que quero colocar-lhe é exactamente a de saber qual é a fiabilidade desse novo critério ou dessa regionalização. É que, olhando, grosso modo, para esse esforço estatístico no sentido de uma melhor afectação das verbas, verifica-se que, em muitos casos, a mesma tem pouca sustentação. Na verdade, agarrou-se em projectos nacionais e distribuíram-se por vários distritos, sem grande sustentação, ou seja, tanto podiam ser para uma região como para outra. Isto verifica-se sobretudo, por exemplo, na área agrícola, na das estradas.
Portanto, Sr. Ministro, a minha primeira pergunta é a de saber qual é a fiabilidade e a sustentabilidade desta redistribuição, desta nova "construção" do PIDDAC.
A segunda questão, Sr. Ministro, diz respeito a um problema que, tendo origem no Ministério da Justiça, tem a ver com o seu Ministério porque liga-se com a questão do custo da habitação.
Foi divulgado ontem, na comunicação social, que, logo após a aprovação do Orçamento do Estado, o Ministério da Justiça prepara-se para aumentar substancialmente as custas em matéria de registos prediais - e estou a citar os exemplos que vieram publicados na imprensa porque não tenho outra fonte de informação -, fazendo com que o custo dos registos de aquisição sobre a compra de uma casa tenham um aumento de cerca de 70% - por exemplo, no caso de uma casa no valor de 15 000 contos com uma hipoteca de 14 000 contos, o custo actual do registo é de 130 contos e passaria para quase 200 contos.
Ora, embora esta informação tenha origem em intenções do Ministério da Justiça, é evidente que se cruza com a política de habitação do Governo e, portanto, com o Ministério de V. Ex.ª. Portanto, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro avalia estes elementos, como é que se cruza com a política de promoção apoiada à construção de habitação própria o facto de outro departamento do Governo, neste caso o Ministério da Justiça, promover aumentos das custas dos registos prediais para valores que, obviamente, "descompensam" alguns ganhos que, por outro lado, possa ter-se no domínio da diminuição de juros.
Em terceiro lugar, do Relatório do Orçamento do Estado consta o programa de privatizações para 1999, entre as quais estava prevista a da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea.
A minha primeira questão é a de saber se o Sr. Ministro confirma o que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes - e vejo que ele já não está presente, mas esta é uma questão global - numa entrevista em que afirmou que a ANA não será privatizada em 1999.
Em segundo lugar, independentemente do momento em que a ANA será privatizada, e sem prejuízo de uma discussão mais profunda que, em momento próprio, venha a fazer-se na Assembleia da República - e não estou a entrar na discussão de fundo acerca da posição que temos quanto a esta matéria e que é de profundas reservas sobre este processo -, pergunto se, em relação ao que já se decidiu quanto à cisão da ANA e à sua eventual futura privatização, o Governo já tem à sua disposição todos os elementos que lhe permitam sustentar com credibilidade este processo, como sejam, a avaliação do património, designadamente dos terrenos, a definição da propriedade jurídica de muitos dos terrenos e a respectiva afectação à Câmara Municipal de Lisboa, ao INAC (Instituto Nacional de Navegação Civil) e às várias outras entidades.
Gostaria de saber se já estão concluídos os estudos quanto à compensação a dar pela nova empresa pública à cobertura das insuficiências orçamentais por via da transferência da ANA, o que leva a que, se calhar, uma parte substancial dos fundos de pensões passem para os 300 controladores de tráfego aéreo portugueses.
Portanto, gostaria de saber se tudo isto já está consolidado ao nível dos estudos mandados efectuar pelo Governo por forma a permitir-lhe avançar com o processo e se não estaremos perante um processo que, no mínimo, é precipitado.
Faço-lhe estas perguntas independentemente, repito, das questões de fundo que, seguramente, abordaremos mais tarde, quando for publicado o decreto que diz respeito a esta questão.
É que isto tem uma incidência, reconheço que indirecta, no Orçamento do Estado, pelo que a minha primeira pergunta é no sentido de saber se, face à citada entrevista do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, se mantém ou não a ideia de privatizar a ANA em 1999, como consta do Programa do Governo.
Por último, tenho uma questão a que o Sr. Ministro está em condições de responder apesar de a mesma passar pelas competências do Sr. Secretário de Estado que já saiu da Sala, questão essa que me faz alguma confusão enquanto cidadão. Trata-se do problema do novo traçado da A2.
A este respeito houve o problema ambiental que fez com que se tivesse alterado o traçado inicial desta auto-estrada, mas o traçado que está em cima da mesa corre paralelamente ao da actual estrada nacional para o Algarve. Ora, olhando para o desenho do traçado, parece haver uma irracionalidade. Isto é, o País vai ter duas estradas paralelas, uma ao lado da outra, com os custos acrescidos que isto implica.
Assim, a minha questão é a de saber se, apesar de tudo, não teria sido preferível uma outra solução pela qual a estrada circulasse à mesma pelo interior, com todas as vantagens que isto teria para os problemas do desenvolvimento do interior, e, depois, se desviasse da Serra do Caldeirão, assim evitando os problemas ambientais que foram colocados. Não teria sido esta uma melhor solução do ponto de vista do ordenamento do território e da racionalidade da decisão deste traçado? Aliás, a ter sido assim, se calhar, evitava-se que alguns cidadãos "apressados" estejam a "correr" para comprar terrenos naquela zona de Ourique por causa da valorização dos mesmos.

Risos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Cidadãos atentos!

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe prende-se com o acesso de Oliveira de Azeméis à auto-estrada, obra esta que estava contemplada no PIDDAC para 1998.
O Sr. Ministro esteve recentemente em Oliveira de Azeméis onde anunciou que, dentro de três meses, iria a