do Ministério da Justiça, portanto permita-me que não faça comentários.
Sobre a privatização da ANA, devo informar que o processo continua a ser preparado. Deu-se agora um passo muito importante, com a separação... Aliás, já se tinha dado um primeiro passo, com a criação do Instituto Nacional da Aviação Civil, que recebeu certos poderes do Estado que competiam à ANA. Mas, um segundo passo foi agora dado, com a separação da ANA - Gestão Aeroportuária, S.A., da NAVE, empresa pública com o encargo de providenciar no sentido de oferecer os serviços de apoio à navegação aérea.
Há, contudo, alguns problemas a resolver, nomeadamente no que respeita ao Fundo de Pensões.
Relativamente à ANA e à questão dos terrenos, procedemos, efectivamente, ao cadastro de todos os terrenos do aeroporto de Lisboa. Existe um contencioso, que está em tribunal desde há alguns anos e é já anterior à tomada de posse deste Governo, que envolve uma disputa entre a Câmara Municipal de Lisboa e a ANA sobre os direitos de posse relativamente a alguns terrenos.
Como dizia, procedemos ao cadastro de todos os terrenos, com o historial completo de todos eles, trabalho absolutamente essencial para se poder perceber, caso a caso, peça a peça, terreno a terreno, o que se estava a passar. Estamos agora a organizar a definição dos direitos que, porventura, poderão caber à Câmara Municipal de Lisboa, em função desse cadastro muito preciso, que faz a história integral de cada terreno. Portanto, o assunto será resolvido a seu tempo.
Neste momento, a ANA apenas desenvolve actividades comerciais. A questão do Fundo de Pensões está ser resolvido e o problema dos terrenos está devidamente enquadrado.
O modelo de privatização vai entrar, em 1999, numa fase de definição total, visto que são possíveis várias soluções. Por exemplo, pode privatizar-se a ANA pelo todo, em si mesmo, mas põe-se a questão da ligação com o aeroporto de Lisboa - não vejo que seja razoável pensar que se privatiza a ANA sem definir o que se vai passar com o aeroporto da Portela e com o novo aeroporto.
Tem, pois, de ser definido o sentido da nova sociedade nessas novas circunstâncias, porque, de outro modo, não se saberia o que se estava a colocar no mercado. E, com certeza, não haveria ninguém que aceitasse comprar sem saber exactamente o quê!
Em teoria, pode pensar-se em privatizar cada um dos aeroportos por si. E, nesse caso, gostaria de saber quem quereria aceder ao aeroporto dos Açores - mediante uma indemnização, tal seria possível, com certeza! Também se pode pensar em privatizar, por hipótese - e esta tem sido aventada -, o aeroporto do Porto. É uma hipótese... Não estou aberto a tudo, mas também posso dizer que não estou fechado a nada!

Risos do Deputado do PSD, Falcão e Cunha.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em matéria de privatizações!

O Orador: - De facto, quando chegar a altura, proporei a decisão, que não é minha, mas, sim, do Conselho de Ministros! Enfim, as soluções estão a ser cuidadosamente estudadas e a seu tempo serão transmitidas.
Quanto ao trajecto da A2, paralelo ao actual trajecto, o problema é conhecido e estudaram-se, salvo erro, nove ou dez variantes, a maior parte das quais atravessando a serra do Caldeirão, por ser a solução, do ponto de vista meramente locacional, que melhor parecia adequada quanto à distribuição de tráfego, mas tinha um inconveniente intransponível, que aceitamos como tal. Não se trata de dizer agora que foi pena: não foi nada pena, é assim mesmo, e ainda bem!
De facto, não podemos passar pela serra do Caldeirão, o que assumimos não como uma menos-valia mas, pelo contrário, como uma grande mais-valia para o País e para o Algarve.
Ora, contornando a serra do Caldeirão, havia duas soluções possíveis: uma próxima do corredor do actual IP1 e outra a nascente. Foi preferida a solução próxima do actual IP1, por conjugação de razões de ordenamento do território, apoiadas, por sua vez, em boas razões rodoviárias.
Vejamos, então, o que se poderia passar se tivéssemos escolhido a solução a nascente, isto é, a de contornar a serra do Caldeirão pelo nascente e não pelo poente.
Em primeiro lugar, a "amarração" da solução nascente na via do Infante era muito complicada - lembram-se da questão de Santa Bárbara de Nexe? À medida que nos aproximamos do Algarve, a nascente, o povoamento é bastante mais complicado do que os constrangimentos postos pelo povoamento a poente. E a nascente iríamos encontrar os problemas que já se manifestaram em Santa Bárbara de Nexe - mudávamos apenas de nome, porque não era Santa Bárbara de Nexe, mas algures a mais quatro quilómetros, porventura, para nascente. Em todo o caso, teríamos o mesmo tipo de problemas.
Em segundo lugar, haveria uma maior complexidade de aproximação ao aeroporto, porque a questão não era só "amarrar" na via do Infante, mas também ver como é que se saía da via do Infante para o aeroporto! E não era tão líquido como isso que se pudesse andar aos ziguezagues, a fazer zz por ali! O troço não se prestaria tão facilmente a isso.
Em terceiro lugar, a repartição de tráfego seria tal que viríamos a ter no velho IP1, isto é, no actual traçado, um tráfego muito significativo, o que nos obrigaria a fazer, praticamente, a prazo, uma nova auto-estrada pelo actual corredor. Portanto, o Algarve ficaria com duas auto-estradas de aproximação num prazo relativamente curto. É claro que não estou a excluir que, daqui a 15 ou 20 anos, não venham a existir duas auto-estradas, não é isso! Estou a dizer, sim, que no decorrer do processo, porventura, de execução da primeira auto-estrada - a de nascente -, seríamos confrontados com um pedido de requalificação do actual traçado para um perfil que seria, praticamente, de auto-estrada.
Teríamos aqui problemas de custos e ambientais ainda mais complicados, o que, de facto, não fazia sentido.
Por todas estas razões, optámos pelo trajecto que utiliza o corredor do IP1. Suponho, aliás, que esta solução merece a aceitação da generalidade da população e das actividades económicas, das quais recebemos boas notícias, e não queixas por aí além.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.