concurso esta obra tão ansiada por toda aquela população mas, no PIDDAC para 1999, não encontro qualquer verba consignada para esta obra.
Assim, gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse sobre esta questão.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr.ª Presidente, queria dar uma explicação a V. Ex.ª sobre a intervenção, porventura inoportuna, que fiz há pouco.
A razão é só uma: V. Ex.ª tinha-nos dito que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes tinha de sair às 12 horas e pareceu-me que, em relação à questão da ampliação do Aeroporto da Portela, a posição do Sr. Secretário de Estado poderia estar em contradição, de alguma forma, com o que o Sr. Ministro e a NAER - Novo Aeroporto, SA nos têm dito em sede de comissão.
O Sr. Ministro deu o esclarecimento logo a seguir e, por mim, não tenho mais nenhuma questão a colocar. Portanto, a razão por que, porventura, introduzi nos trabalhos alguma perturbação foi exclusivamente no sentido de ter a certeza de que entre o Sr. Ministro do Equipamento e o Sr. Secretário de Estado dos Transportes não haveria qualquer contradição que me pareceu ressaltar da intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Posto isto, vou cingir-me ao Orçamento, mas começarei por aquilo a que chamaria o "não Orçamento", que são as verbas que entendo deverem estar no Orçamento do Estado e não estão.
Provavelmente não aprofundarei muito esta questão, uma vez que não há elementos de estudo suficientes, mas gostaria de colocar ao Sr. Ministro uma questão que, como já imaginou, diz respeito às SCUT. Sr. Ministro, de acordo com os sucessivos concursos que o senhor já abriu - salvo erro já vai no quinto, cujas propostas terão sido abertas ontem ou anteontem de acordo com o da "Costa de Prata", e ainda falta um, que é o do IP5, que continua bastante atrasado - e de acordo com os elementos que são públicos, direi que é possível hoje fazer, em grandes números, a seguinte avaliação: por cada 100 milhões de contos de investimento em SCUT - e este investimento inclui construção, manutenção, grandes reparações, operação e, naturalmente, custos financeiros - que um concessionário venha a fazer, o Estado vai pagar-lhe ao longo da concessão qualquer coisa como 350 a 400 milhões de contos.
Ainda não tenho elementos suficientes para lhe poder afirmar, com toda a clareza, que esta operação, do ponto de vista de finanças públicas, do ponto de vista do contribuinte, é uma má operação do ponto de vista financeiro. Dito de outra maneira, era perfeitamente possível, porque as SCUT não são mais do que um sistema de pagamento diferido...
Poderíamos imaginar que o Estado, a JAE-Construções, SA poderia perfeitamente contraír um empréstimo na banca comercial, por exemplo na Caixa Geral de Depósitos, da importância correspondente aos investimentos necessários e que, provavelmente, do ponto de vista de custos, o País ficaria a lucrar.
Refiro ainda outra vantagem, à qual gostava que o Sr. Ministro se referisse: com o mesmo investimento provavelmente ia construir mais quilómetros de estrada. E haveria ainda outra vantagem: se este segundo esquema fosse seguido estou completamente convencido de que o Governo, o País ia ter uma maior pluralidade de propostas por parte das empresas portuguesas de obras públicas, o que até agora não tem existido nestes concursos.
Sr. Ministro, a pergunta é a seguinte: este é ou não um esquema claramente penalizante para as finanças do País, nomeadamente para as futuras gerações? É ou não possível considerar outros esquemas - como este que acabei de referir - e se a comparação destes dois sistemas foi feita quando é que podemos ter acesso a ela para avaliarmos - como compete a esta Câmara- da bondade das soluções que o Governo escolheu nesta matéria?
Este é o problema que chamaria de "não Orçamento".
Passemos agora ao Orçamento para 1999. O Sr. Ministro vai executar obras de infraestruturas de transporte no sector rodoviário através de quatro entidades: da Brisa, sobre a qual não faço, neste momento, qualquer comentário - está a cumprir um programa que consta do seu contrato de concessão; das "brisinhas", que são duas; das SCUT; e da Junta Autónoma de Estradas.
Fiz uma análise dos concursos que o Sr. Ministro abriu, quer para as "brisinhas", quer para as SCUT, fiz uma ponderação do período que tem decorrido - e continua a decorrer, nalguns casos nem sabemos quando é que acaba - desde a data de apresentação de propostas até ao momento de uma decisão e neste momento direi que o Sr. Ministro, no ano de 1999, vai ter a funcionar, se calhar, a "brisinha" do Oeste, e ponto final!
Em relação a todas as outras, quer a Norte, quer as SCUT todas, o Sr. Ministro pode fazer os contratos, mas trabalho não vai ter. Em 1999 vai ter zero de trabalho! Fica-nos a Brisa, que considero estar a cumprir, e bem, o seu programa, com alguns problemas em relação à auto-estrada do Algarve, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de levantar e com cujas opiniões também concordo.
Mas fica a Junta Autónoma de Estradas. E o que é que vemos na Junta Autónoma de Estradas? A JAE tinha, para o ano de 1998, um PIDDAC de 150 milhões de contos. Vai, de acordo com os elementos fornecidos neste Orçamento, executar 117 milhões de contos, cerca de 70% do orçamentado. Mas o que está previsto para a Junta Autónoma de Estradas, para 1999, são 127 milhões de contos, ou seja, menos 20 milhões de contos do que no ano passado. Portanto, 15%, em valores nominais, abaixo dos valores de 1998.
Acresce aqui, Sr. Ministro, uma questão que me parece grave que são as dívidas aos empreiteiros. O que se diz por aí - e falo apenas com as fontes de informação que tenho, nomeadamente as da comunicação social - é que as dívidas aos empreiteiros da Junta Autónoma de Estradas, neste momento, representam qualquer coisa como 30 a 40 milhões de contos. Isto significa que, provavelmente, para o ano de 1999 vamos ter ainda menos empreendimentos rodoviários da Junta Autónoma de Estradas do que tivemos em 1998.
Agradeço que o Sr. Ministro me esclareça estas dúvidas, que me deixam perfeitamente perplexo, e sobretudo que me explique como é que esta situação se compagina com declarações que lhe foram atribuídas, há cerca de dois anos, aquando da posse do anterior Presidente da Junta Autónoma de Estradas. Nessa altura, o Sr. Ministro disse que até ao ano 2000 a JAE iria executar e fiscalizar a construção de quase 2000 km de estradas e elaborar um programa de variantes que resolveria todos os problemas