dos chamados "pontos negros" deste país. Sr. Ministro, estas declarações não estão minimamente suportadas por aquilo que eu consigo ver no Orçamento que nos apresentou para 1999.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a propósito da sua sugestão de há pouco, que me pareceu ter a ver com a desadequação do Orçamento à regionalização, quero só lembrar-lhe que este Orçamento foi elaborado muito antes do dia 8 de Novembro e com o Governo completamente convicto de que o País ia ser regionalizado. Daí o Orçamento que o senhor está a ver.

Risos do PSD.

Tem a palavra, para responder, Sr. Ministro.

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente às suas considerações sobre regionalização do PIDDAC, quero dizer-lhe, em primerio lugar, que os critérios de regionalização são relativamente simples. Conhecemos o mapa de Portugal por distritos, sabemos, enfim, em muitos casos a situação de localização dos diversos empreendimentos e fazemos corresponder essa situação de localização ao distrito. Portanto, é uma operação que não é muito complexa e que, apesar de tudo, nem sempre se pode fazer, porque há despesas gerais, chamemos-lhes assim, há custos fixos que não são directamente imputáveis a cada um dos segmentos, a cada um dos projectos de tipo regional. Isso vai para o não regionalizado.
Num caso ou noutro já recebi um contributo. Há aqui um caso de erro em que um certo investimento foi atribuído ao distrito de Viana do Castelo quando, na realidade, deveria ter sido ao distrito de Braga. Este erro será corrigido, mas, como podem calcular, nenhum de nós aqui na bancada do Governo tem a pretensão de nunca errar. Portanto, agradeçemos sempre as contribuições que melhorem este aspecto, mas não é uma operação complicada.
Dito isto, a segunda questão que o Sr. Deputado levantou sobre regionalização não tem qualquer fundamento. É verdade que o grau de regionalização em cada ano não é igual, mas vou ler-lhe, a título de exemplo, o capítulo 50, que neste caso é o que interessa, quanto ao que não foi regionalizado: "Em 1995: 12 milhões de contos. Em 1996: 145 milhões de contos. Em 1997: 119 milhões de contos. Em 1998: 99 milhões de contos. Em 1999: 133 milhões de contos.". Portanto, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, em 1999 o não regionalizado é cerca de 30% superior ao regionalizado. Assim, em primeiro lugar, e no que diz respeito a essa matéria, todas as suas considerações são inválidas e ainda por cima estes números, quando se faz comparações com menos regionalização, vêm mostrar precisamente aquilo que - suponho eu - alguns dos Srs. Deputados do Partido Socialista vêm fazendo. Esta é que é a realidade! Estes é que são os números! Estes é que são os factos!
Por outro lado - e este aspecto é ainda mais importante -, devido à nova orientação de financiamento, de infraestruturas, de bens e serviços públicos que vem sendo adoptada, há uma parte muito considerável de investimento de grande relevância para a provisão de bens públicos nas mais diversas regiões do país que, de facto, não estão em PIDDAC, ao contrário de antigamente que não estavam em PIDDAC, nem em lado nenhum e agora estão em algum lado. Vou dar-lhe exemplos: a nova rede de gás para o interior não está em PIDDAC. Ela vai desenvolver-se paulatinamente nos próximos anos e nunca se verá no PIDDAC nem na regionalização do PIDDAC o seu reflexo. Não é em um ano só, não estou a dizer que seja em 1999, estou a dizer no futuro. Trata-se, apesar de tudo, de uma infraestrutura de enorme importância, por exemplo, para a Beira, para o distrito de Viseu, para a Beira Interior, para Santarém. E no caso da Beira, de Viseu e da Beira Interior estamos a falar de cerca de 100 milhões de contos, o que não é despiciendo.
Por exemplo, o Sr. Deputado conhece bem a situação no Alentejo, em que a EDIA, que está a fazer obras extremamente importantes em Beja, não está em PIDDAC, e por aí adiante. Para o ano de 1999 são 300 milhões de contos, no que diz respeito a empresas do meu ministério, que não estão em PIDDAC. Têm uma determinada distribuição regional e, sobretudo, têm uma determinada função no equipamento do País e não estão em PIDDAC.
Quando chegarmos ao ano 2000, de que há pouco falava o Sr. Deputado Falcão e Cunha, porventura estaremos a falar, nessa altura, de qualquer coisa como, pelo menos, oito novas concessões que não constam do PIDDAC e que estarão no ano 2000, 2001 ou 2003 em plena actividade, às quais se juntarão, pelo menos, mais quatro concessões de grande importância.
No todo, estarão em causa 12 concessões, porque a ambição que estamos a prosseguir é a de lançar, até 1999, a concessão de toda a rede nacional de auto-estradas. Este objectivo, repito, resolver-se-á, salvo acidentes de percurso jurídicos que ninguém pode prever, em 1999. E, se assim não for, com certeza, resolver-se-á no primeiro semestre de 2000.
Assim, de uma assentada, a partir de 1997, ficará resolvida a concessão, definido o calendário, os mecanismos e as obrigações de construção de toda a rede nacional de auto-estradas. Ora, isto não constará do PIDDAC!
Há cerca de cinco, seis anos atrás, esse tipo de empreendimentos eram, porventura, excepcionais, mas hoje já têm bastante importância, pois envolvem 300 milhões de contos, só no âmbito do meu Ministério. Amanhã, esses empreendimentos poderão atingir 600 ou 700 milhões de contos e, portanto, as comparações, à volta do Capítulo 50, ou do PIDDAC total, perdem quase todo o seu significado.
É tudo, em matéria de regionalização.
Em relação ao Ministério da Justiça, e sobre as custas de registo predial, devo dizer que não tive conhecimento, sequer, dessa notícia, nem de qualquer iniciativa nesse campo. Em todo o caso, lembro o seguinte: num decreto-lei agora publicado sobre o regime de crédito estabelece-se que, até 31 de Março do próximo ano, há possibilidade de proceder a diversas operações de ajustamento às facilidades contidas no novo decreto-lei, sem agravamento ou com isenção de custos. É uma previdência que vai no sentido do que acabou de enunciar e que partilhamos.
Não sou capaz de explicar qual é a estrutura prevista para outros emolumentos ou custos a cargo, por exemplo,