Agora, compreendo que, de facto, é uma mudança em relação à atitude habitual e que, neste caso, bastar-nos-ia inserir uma verba para lhe dar a si ou às pessoas que estão interessadas nesta matéria aquilo que seria um grau de confiança. Ficavam descansados, porque estava contemplado em PIDDAC.
Em termos do ajustamento que pretendemos que exista entre a programação financeira e a programação física, digo-lhe que esta obra arranca no início do ano 2000 e estará pronta no final do ano de 2001.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.
Vou dar a palavra aos restantes Srs. Deputados que estão inscritos e, no final, os Srs. Membros do Governo responderão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar-vos algumas questões com incidência orçamental relativamente à Região Autónoma da Madeira.
A primeira questão que coloco tem a ver com a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, que está a desenvolver um trabalho intermunicipal extremamente interessante mas que depara ou deparou com dois problemas, um dos quais não tem a ver directamente com VV. Ex.as mas sobre o qual poderão intervir.
A Associação vem promovendo o chamado "Jogo Instantâneo", que talvez constitua a receita mais importante da Associação, mas, nos últimos tempos, por critérios da administração fiscal, passou a ver reduzido o rendimento dessa actividade, com prejuízo de vários projectos relevantes para os vários municípios, porque sobre esse rendimento passaram a cobrar-lhe IRS. A questão que coloco vai no sentido de saber da abertura do Governo para isentar esse rendimento de IRS.
Outra questão que suscito tem a ver com vários projectos que a Associação tem entre mãos, sendo certo que tem financiamento garantido para os efectuados, designadamente a informatização das câmaras de todos os municípios da Região, mas, por força de delimitação legal, não pode recorrer a empréstimos bancários, porquanto está subordinada aos limites de endividamento das próprias câmaras. A questão que coloco vai também no sentido de saber da abertura do Governo para, relativamente à AMRAM e dada a sua especificidade, afastar esta limitação, por via de uma disposição a inserir no Orçamento.
Outra pergunta que quero fazer tem a ver com a ANAM, que, no último Orçamento do Estado, foi isenta de contribuição autárquica e de imposto de sisa, mas, por imposição do Partido Socialista, na altura, viu essa isenção subordinada a uma prévia deliberação das respectivas assembleias municipais que, obviamente, tendo muito gosto em ter esta infra-estrutura na área dos seus concelhos, concretamente Machico e Santa Cruz, não deliberaram renunciar a essa receita, como era previsível, pelo que, na prática, a isenção não está a funcionar. A questão que suscito é, pois, a de a isenção funcionar sem essa exigência, podendo o Governo cobrir a receita a favor dos municípios em cada uma das isenções que possa funcionar, sob pena de se estar, neste caso, de certo modo, perante uma fraude em relação à própria ANAM e não estar a isentá-la de nada.
Uma última questão, que não tem uma incidência orçamental directa mas que a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação já conhece, tem a ver com o problema de, nos diplomas vigentes relativamente à habitação social, alguns contratos-programa que se fazem com o INH terem como parceiros ou como previsão legal de parceiros apenas os municípios e, em alguns casos, as associações de municípios e não preverem que as regiões autónomas possam ser parceiros nesses contratos e nesses programas, o que, em tempos de regionalização, é uma omissão extremamente indesculpável, sabido, como é, que, em cada uma das regiões autónomas, são efectivamente os governos regionais quem lidera as acções e os programas de habitação social.
Portanto, não tendo uma incidência orçamental directa, pois trata-se de uma mera previsão legal para que as regiões possam ser parceiras nesses programas, gostaria também de saber da receptividade do Governo e, em particular, da Sr.ª Secretária de Estado em relação a esta solução.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, tenho algumas questões para colocar e, embora já cá não esteja o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, está cá o Sr. Ministro que tutela todo o Ministério, incluindo a área dos transportes, começo por manifestar o meu lamento pela resposta que foi dada pelo Sr. Secretário de Estado, porque três anos depois de…

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - A resposta que foi dada sobre que matéria?

O Orador: - Sobre a linha do Oeste.
Como estava a dizer, três anos depois de estarem em funções, chegarem à conclusão de que ainda não têm estratégia para a linha do Oeste é, de facto, lamentável. E é lamentável, nomeadamente quando estão inscritos para o próximo ano, para a linha de Sintra, ramal de Alcântara e linha do Oeste, 8 milhões de contos, pois isto significa que vão ser gastos na linha de Sintra e no ramal de Alcântara e não no Oeste. Aliás, perspectivam-se mais 80 milhões de contos, que estão orçamentados, afinal, não sei para quê, visto que o Sr. Secretário de Estado disse que ainda não sabia o que é que iam ali fazer.
A Brisa do Oeste vai avançar em breve, o Sr. Ministro disse que no primeiro trimestre do próximo ano já estaria tudo a andar, pelo que lhe pergunto se pode fazer-nos o ponto da situação sobre outros investimentos rodoviários, relativamente aos quais havia o compromisso do Sr. Ministro, nomeadamente com o Sr. Presidente da República, para realizar até ao fim deste ano ou, no mínimo, aceitando já alguma derrapagem nas obras, até ao início do próximo ano. Trata-se de investimentos que rondavam alguns milhões de contos e que teriam de estar concluídos até ao fim de 1998, para que os outros partidos aceitassem a cobrança de portagens e para que fossem suspensas as portagens do Oeste na A8. Foi um compromisso formal, não só perante os partidos e a população mas também perante o Sr. Presidente da República e, por isso, peço-lhe que faça o ponto da situação.
Outra questão, ainda na área rodoviária, tem a ver com o IC11. Olhamos para o PIDDAC e todos os IC estão