Como estão há três anos a estudar, gostaríamos que houvesse decisões em relação a isso.
Quanto ao PIDDAC do distrito de Viana do Castelo, levantam-se várias questões. Na minha opinião, não é só a questão da Apúlia/Neiva que está em causa - que, como sabe, faz parte do distrito de Braga e tem 1,53 milhões de contos afectos -, mas há outras questões que, na minha opinião, não têm rigorosamente nada a ver com o PIDDAC. Dou um pequeno exemplo (trata-se de uma verba inscrita em PIDDAC): "seguro de colheitas - Viana do Castelo". Um seguro de colheitas, inscrito em PIDDAC, com o valor de 733 000 contos, incluído no distrito de Viana do Castelo?!
Mas há mais: transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas - 719 000 contos inscritos em PIDDAC no distrito de Viana do Castelo!
Em relação ao PEDIP, penso que poderia ser uma questão teórica, mas não estou a ver como é que se inscrevem também 792 000 contos! Nós sabemos que a filosofia do PEDIP não tem nada a ver com o SIBR. O Sistema de Incentivos de Base Regional poderia estar em PIDDAC, mas se compararmos a verba entre o PEDIP e o SIBR, temos 792 000 contos em PEDIP e, em SIBR, 54 000 contos. Vê-se bem que o PEDIP tem uma especialização completamente diferente, os projectos podem nem sequer aparecer em Viana do Castelo, e o SIBR não tem peso rigorosamente nenhum.
Portanto, se somarmos isto tudo, no PIDDAC para o distrito de Viana do Castelo, capítulo 50, há 9 milhões de contos; se retirarmos 2,2 milhões de contos, que são verbas afectas a programas que, em nossa opinião, não têm rigorosamente nada a ver com o PIDDAC, o que fica para o distrito de Viana do Castelo são 7 milhões de contos, o que é significativamente baixo, tal como aconteceu em 1996, 1997 e 1998.
A segunda questão a que me quero referir tem a ver com o facto de que assisti pela televisão à visita de helicóptero efectuada pelo Sr. Ministro, dias antes do referendo, ao troço do IC1 Porto/Viana, que ainda não está concluído mas já deveria estar. Pensei, então, "cá com os meus botões", que o Sr. Ministro se ia preocupar com a ligação de Viana do Castelo a Vila Praia de Âncora e que aproveitaria a boleia do helicóptero para conhecer o possível troço, que é urgente e necessário.
Gostaria, pois, que precisasse quando é que vamos ter estrada de Viana do Castelo a Vila Praia de Âncora, que é uma estrada estratégica para o distrito de Viana - senão, o afundamento é total no concelho e na cidade de Viana do Castelo.
Em relação ao IC28, ligação de Ponte de Lima a Arcos de Valdevez e Meixedo/Ponte de Lima, pergunto: para quando o começo destas obras, uma vez que não está rigorosamente nada em PIDDAC para o Alto Minho?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o PRN 2000, recentemente publicado, prevê a classificação da rede viária em várias categorias: rede fundamental, rede complementar, estradas regionais e rede municipal. O próprio PIDDAC faz referência, num dos projectos, às estradas regionais. Como, em resultado do referendo, o povo português se pronunciou no sentido de não serem instituídas as regiões, faço-lhe a seguinte pergunta: o que é que vai fazer às estradas regionais? Vai reclassificá-las na rede fundamental? Certamente que não. Ou na rede complementar? Ou vai desclassificá-las e transferi-las para a rede municipal? Irá naturalmente ter de alterar o Decreto-Lei n.º 222/98, recentemente publicado. Mas agora, em sede de Orçamento, importa saber qual é o destino que vai dar a essas estradas, quem é que vai geri-las, no fundo, quem é que vai fazer a despesa de as conservar.
Parece-me que haverá duas soluções, uma das quais é a de as manter como estradas nacionais, sob a responsabilidade da JAE. Parece-me que essa solução representa um retrocesso claro em termos de descentralização em relação ao PRN de 1985, que previa uma desclassificação para a rede municipal de cerca de 12 mil quilómetros de estradas. Ora, a manutenção dessas estradas regionais na rede nacional será um retrocesso em termos de descentralização e será também uma discrepância em relação aos índices existentes na generalidade dos países da Europa que é de, como sabem, 0,05 km de estrada nacional por km2 e, com a situação actual, temos um índice na ordem dos 0,17. Esta é uma questão. Por outro lado, se transferir esses cerca de 5000 km de estradas para a rede municipal, as dotações orçamentais são insuficientes: temos cerca de 6 milhões de contos previstos para 1999 para a desclassificação de estradas para a rede municipal e prevêem-se mais 24 milhões para os anos seguintes, o que será insuficiente para mais 5000 km de estradas regionais.
Outra questão, agora para o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, que, no fundo, já foi abordada pelo meu colega Duarte Pacheco. Tem a ver com a A8 e com o conjunto de obras anunciado na altura, e que era de 13 ou 14 milhões de contos - o Sr. Secretário de Estado precisará. Gostava de saber, com precisão, o que é que, desse conjunto de obras anunciadas, considera que já está feito e o que é que se prevê fazer em 1999. Ainda uma outra questão muito concreta relativa a estradas, que tem a ver com o IC8, troço Figueira da Foz/Segura. Gostaria de saber qual é o troço do IC8 que está para ser lançado ou que vai ser feito em 1999, uma vez que estão inscritos em PIDDAC 1,8 milhões de contos.
Relativamente ao porto de pesca de Peniche, está inscrita uma verba de 1,225 milhões de contos ao longo dos vários anos, com 330 000 contos para 1999, para obras que não sei exactamente quais são. Penso que talvez possam ser para o reforço do molhe oeste, que está a necessitar de reparação há muito tempo e que o Sr. Ministro prometeu que seria reparado ainda em 1998 - em resposta a requerimento que apresentei, disse que as obras seriam iniciadas em 1998, mas não vão ser porque não há sequer projecto!
Já no domínio das GOP, também duas questões muito sucintas e que têm a ver com a política marítimo-portuária. Foi publicado recentemente um conjunto de diplomas que introduzem diversas alterações na orgânica portuária nacional; alguns desses diplomas extinguem as juntas autónomas dos portos e criam, em sua substituição, os institutos marítimo-portuários - aliás, o Sr. Ministro fez o obséquio de dizer que iria hoje dar posse aos dirigentes desses novos institutos. Ora, as juntas autónomas dos portos, embora fossem organismos já com algumas dezenas de anos, criados por legislação dos anos 50, apesar de tudo, representavam uma forma de estrutura orgânica descentralizada, com alguma democraticidade no seu funcionamento