do Douro não fica nesse concelho. Pode ficar em Vila Nova de Gaia ou no Porto, mas em Matosinhos é que não fica, com certeza.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Para terminar esta ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, a primeira questão que quero colocar tem que ver com a Lei n.º 42/98 - Lei das Finanças Locais, que impõe, no seu artigo 4.º, que devem ser inscritas no Orçamento do Estado as verbas necessárias para indemnizar os municípios das insenções dos pagamentos de contribuição autárquica e de sisa. Ora, acontece que não conseguimos localizar a inscrição do montante relativo a esta matéria.
A minha segunda questão tem que a ver com as preocupações que temos manifestado relativamente aos instrumentos de planeamento e de ordenamento do território, designadamente na não coordenação desse acompanhamento com estudos para outras infra-estruturas, tais como o aeroporto, etc., e, abreviando, com uma proposta concreta que vamos fazer de inclusão de um plano estratégico da península de Setúbal a contratualizar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que tem tradições nesta matéria, como VV. Ex.as decerto saberão, designadamente na elaboração de um plano integrado de desenvolvimento que permitiu o incremento da operação integrada do distrito no I Quadro Comunitário de Apoio.
Este plano estratégico tem também que ver, naturalmente, com a articulação das duas margens do rio Tejo e nele se metem questões de que muitas vezes se fala e não são vistas sob a devida óptica de ordenamento do território e como instrumentos de planeamento, como é o caso não só da Circular Regional Interna da Península de Setúbal, que necessita de ser prolongada, como dos estudos necessários para uma futura travessia do rio Tejo e das prioridades da Junta Autónoma de Estradas.
E isto passou-me agora pela memória porque já falámos do Metro do Tejo e conforme o Conselho de Obras Públicas referiu não é possível iniciar estas obras sem a construção da variante à EN10, senão criar-se-ia um terrível pandemónio.
Portanto, tudo isto tem a ver com a proposta de um plano estratégico da península de Setúbal que vamos apresentar e sobre o qual queríamos ouvir a opinião do Governo. Aliás, ainda não o fizemos, mas apresentá-lo-emos para inclusão no PIDDAC.
Por fim quero abordar duas questões muito pequenas, relativa a portos, sendo uma delas a do porto de Sesimbra, na zona de Setúbal. Isto porque, em tempos, foi anunciada uma variante rodoviária, a cargo do porto, para ligação do porto de abrigo a Santana, que ficou interrompida e que parece que este ano desapareceu com a regionalização que se fez do PIDDAC. A outra diz respeito a uma velha reivindicação dos pescadores de Sines. Estão, de facto, muitas obras previstas no sentido do alargamento do porto de Sines, mas há uma pequena parte que, penso eu, está esquecida na especificação feita no PIDDAC e que é o alargamento do cais sul de pesca.
Sr. Presidente, penso que fui suficientemente conciso.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Foi sim, senhor, e eu agradeço-lhe.
Para responder, tem agora a palavra ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que poderá passar a palavra aos seus Secretários de Estado sempre que achar conveniente.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, vou responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, que tem urgência em sair, e pedirei depois ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas que respondam às matérias que foram invocadas nas respectivas áreas. Depois, no fim, responderei a outras matérias.
O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho abordou as comparações entre o PIDDAC de 1998, a matéria inscrita a título indicativo, e o do ano de 1999.
Sr. Deputado, como sabe, os PIDDAC têm uma programação firme para o ano de execução orçamental em causa e indicam as verbas previstas ou a prever em futuros exercícios orçamentais. E são previsões!… Consequentemente, há ajustamentos da mais variada natureza e quando se está a falar ao nível de um agregado como é, por exemplo, o caso do Ministério que tutelo, as diferenças entre o previsto, a título indicativo, do ano de 1998 para o ano de 1999, e o que efectivamente está inscrito, deve-se a revisão de previsões, por diversas circunstâncias, para um mesmo lote constante de projectos e deve-se a alterações de composição, chamemos-lhe assim, da carteira de projectos. Ora, tudo isso dá as diferenças mais variadas, por razões de gestão, por razões de alteração e de afinação de critérios, por razões de execução, por razões de fundos comunitários - absorção ou não absorção -, etc. Isto tem sido sempre assim e não há qualquer novidade este ano! Trata-se de uma matéria que direi ser de absoluta normalidade e que sempre se verificou com esta indicação.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Estão todas em baixa?!…

O Orador: - Estão todas em baixa. Ó Sr. Deputado, eu já expliquei isto uma vez, salvo erro aquando do debate para a aprovação do Orçamento, na generalidade, mas porventura o Sr. Deputado não estava presente. No entanto, a explicação tem duas razões fundamentais: por um lado, a política do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tem sido a de fazer grandes infra-estruturas através de concessões e, portanto, nessas condições, que são totalmente novas, a provisão de infra-estruturas para o País pode estar profundamente "em alta" e pode estar a ser preparado um grande programa que não tenha expressão exacta no Capítulo 50, o que quer dizer que não tem expressão no Orçamento. Suponho que o Orçamento não é, propriamente, um objecto de adoração, não é uma matéria sobre a qual nos devamos pronunciar, andando às arrecuas. Penso que o Orçamento, fundamentalmente, serve para o que serve.
O que o Sr. Deputado deve procurar saber, como, aliás, tem feito, é se determinado projecto ou conjunto de projectos ou se a política de investimento global do País neste campo ou naquele está em progressão ou em declínio. Mas querer que se coloque tudo no Orçamento quando há centenas de milhões de contos que aí não entram