manifesta urgência, poderem executar obras por administração directa, posso dizer-lhe que as câmaras têm a legitimidade, a representatividade, a democraticidade que se conhece e não se vê como é que por aqui poderá vir mal algum seja a quem for e muito menos a um interesse público. Mas, quando se atenta nestas questões, é preciso ter presente uma nota adicional: é que, em breve, vai ser aprovado o novo regime de contabilidade autárquica que disciplinará, estou crente, de forma muito mais eficaz toda a gestão financeira. O mesmo é dizer que esse regime disciplinará de forma muito mais eficaz toda a realização de despesas, incluindo esta matéria que está aqui em apreço.
Finalmente, o Sr. Deputado Joaquim Matias não vê inscritas no Orçamento as verbas compensatórias para as isenções. Eu pergunto-lhe, então, que novas isenções é que estão previstas na proposta de Orçamento para 1999? É porque, não se detectando novas isenções, não haverá, obviamente, lugar à inscrição de verbas compensatórias...!
Em relação aos instrumentos de ordenamento do território e à sua conjugação com estudos, nomeadamente de carácter estratégico, e à questão de um plano estratégico para a península de Setúbal, devo dizer que, sem prejuízo de serem produzidos novos estudos - e houve associações de municípios que o fizeram, tendo como fonte de financiamento os respectivos Programas Operacionais Regionais - e após a publicação e entrada em vigor da Lei de Bases do Ordenamento do Território, os Planos Regionais de Ordenamento do Território que venham a ser aprovados e publicados são, em si mesmos, instrumentos programáticos e estratégicos, porque têm de se adequar ao espírito e à letra da lei. Portanto, essa carência, a demonstrar-se que existe, pode ser e será suprida, por forma a não duplicarmos instrumentos da mesma natureza no contexto do PROT da Área Metropolitana de Lisboa.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Para continuar a responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de responder ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que me pôs um problema institucional e que, portanto, nada tem a ver com este Orçamento, mas que, de qualquer modo, tenho todo o gosto em esclarecer.
Como sabe, as regiões, e em particular as Regiões Autónomas, têm competências em relação à habitação, como sempre tiveram. Portanto, essas competências significam que têm dotação orçamental para o efeito e que parte da dotação da Região Autónoma se destina, justamente, à habitação, o que não acontece noutras regiões do País, porque, como sabe, a regionalização não venceu. Aliás, é por isso que existe o Instituto de Habitação da Madeira, já há muitos anos, e foi por isso que, durante longos anos, o Governo central não teve financiamentos específicos nessa área.
Gostaria de dizer-lhe que quando surgiram os novos diplomas do realojamento, dando uma prioridade que, actualmente, todos nós reconhecemos a portugueses que, neste caso da Madeira, vivem em covas, em buracos, em furnas ou em barracas, é evidente que o Governo central aplicou aos municípios da Madeira, apesar da responsabilidade do Governo regional que, anteriormente, não tinha acorrido a estas necessidades, os programas, tal e qual como se aplicam em relação às câmaras do continente. O Sr. Deputado reconhecerá também que no tempo do anterior governo, do seu partido, aliás, isto não deu azo a mais do que 40 fogos e que com este Governo, nos seus três anos de exercício, os programas feitos com os municípios da Madeira foram multiplicados por mais de 10. O Governo central tem apoiado a Madeira num ritmo sem precedentes no que respeita à supressão dessas carências enormes das populações a realojar em arrendamento público, através de programas, que têm sido prosseguidos. Na última ida à Madeira, abriu-se a possibilidade de haver acordos tripartidos entre o Instituto de Habitação da Madeira, o Instituto Nacional de Habitação e os municípios, acordos que foram feitos e que contextualizam uma situação como nunca foi vivida na Madeira e que é muito mais favorável do que aquela que é vivida em qualquer município do País. Obviamente que contratualizar estes programas entre o Governo central e o Governo da Madeira seria pagar duas vezes pela mesma coisa e isso, evidentemente, seria impossível.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, relativamente ao caso da Real Fábrica do Gelo e ao facto de o investimento que está previsto poder indiciar menos interesse, devo dizer que a Direcção-Geral dos Edifícios Nacionais acompanha esses projectos, que, como sabe, são intervenções que têm de ser extremamente cuidadas, não se regem pelos mesmos princípios das empreitadas para construir habitação, estradas ou pontes, o que traduz normalmente um ajustamento entre a capacidade de executar e os projectos adequados. Tenho, pois, a certeza de que isso corresponde àquilo que pode ser feito este ano, e feito como deve ser. Portanto, não revela qualquer desinteresse em relação a essa matéria, pelo contrário, é um assunto extremamente interessante.
Em relação à A10, ela está incluída no programa do contrato da Brisa. Como, contratualmente, a Brisa, em relação aos seus programas a desenvolver, tem como horizonte 2004, ainda que fosse o último - e temos de admitir que há prioridades -, neste momento, essa via vai ser uma alternativa à actual A1. Essa é uma via que está em saturação, mas, neste momento, no programa da Brisa - e estamos num horizonte muito curto - não se vai começar por fazer a A10 e não fazer, por exemplo, a auto-estrada para o Algarve ou qualquer coisa do género. Essa estrada, como é óbvio, não está esquecida, vai ser executada - e estamos a falar num horizonte curtíssimo em termos de estradas e auto-estradas.
Relativamente ao Oeste, vou referir-lhe as principais vias. A de Torres Vedras-Bombarral, a EN8, estará pronta em fins de 1999. Em relação à de Peniche-Óbidos, vai ser lançada ainda no fim deste ano, início do próximo, e pensa-se que venha a articular-se, quando estiver pronta, com o prolongamento do IP6, a ligação entre Óbidos e Santarém, que será uma das estradas agora a construir pela concessão Oeste, cujo contrato vai ser celebrado dentro de poucos dias.
O IC11 é algo que também está a ser pensado em termos de uma concessão. Como sabe, neste momento, está