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uma vez que eram compostas por representantes da sociedade civil e das autarquias locais. Eram esses representantes das autarquias locais, da sociedade civil e dos agentes económicos que indicavam os seus dirigentes - o presidente da junta era indicado numa lista de três nomes dos quais o governo escolhia um. De facto, havia alguma democraticidade nesse funcionamento, eram órgãos descentralizados.
Parece-me que esta alteração legislativa constitui um nítido retrocesso: passam a ser órgãos mais concentrados, até porque são em menor número, e perde-se muito da democraticidade que existia nas antigas juntas autónomas dos portos. De facto, parece-me um retrocesso claro quando se pretende, cada vez mais, descentralizar, e penso que também o referendo de dia 8 de Novembro, embora tenha acabado com as regiões, constituiu uma resposta clara - todos os debates foram nesse sentido - de que o povo português é adepto da descentralização. Isto contraria claramente também os resultados do referendo, pelo que gostaria de saber se o Governo considera que, apenas por uma questão de eficácia, se justifica acabar com um órgão que era mais democrático e mais descentralizado.
Ainda em relação à política portuária, desse conjunto de diplomas, foram também transformadas as administrações portuárias em sociedades anónimas. O modelo adoptado é justificado pela necessidade de dotar as administrações portuárias de instrumentos mais adequados a uma gestão mais dinâmica e flexibilizada - é essa a justificação que é dada e com a qual concordamos -, mas isto estaria correcto se as administrações portuárias exercessem ou devessem exercer apenas funções de execução da operação portuária. Era essa a linha que vinha a ser seguida nos últimos anos: a operação portuária ser cada vez mais devolvida aos operadores portuários, aos privados. Isso está em curso em vários portos, nomeadamente na Administração do Porto de Lisboa, que tem em curso projectos com vista à devolução à iniciativa privada da operação portuária. Ora bem, parece-me que este modelo que agora o Governo adoptou, vem contrariar esta tendência uma vez que pretende atribuir às administrações portuárias um carácter mais dinâmico, mais flexível, mais próximo das empresas privadas - portanto, há aqui uma contradição. E há também uma contradição, quanto a mim, em relação aos poderes da autoridade: é que as administrações portuárias devem ter principalmente funções de autoridade, de ordenamento. Atribuir a sociedades anónimas essas funções de autoridade, que deviam caber ao Estado porque são funções de exercício de poderes de soberania, é algo que não se percebe. Não me parece que justifique ou que corrija esta situação o facto de se dizer depois, nos regulamentos de criação dessas sociedades anónimas, que, em termos de funções da autoridade do Estado, se lhe aplicam regras de direito público - isto é uma contradição enorme!
Isto é uma contradição enorme porque atribuir a sociedades anónimas, que se regem por regras de Direito Comercial, funções de autoridade do Estado, que se rege por normas de Direito Administrativo é, de facto, uma contradição que me parece insanável e que gostaria que fosse explicada por V. Ex.ª.
Por último, quero só fazer não propriamente uma pergunta mas um pedido ao Sr. Ministro, pedido esse que se prende com a questão da cisão da ANA, aqui referida pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Em Maio deste ano, ou seja, há seis meses, apresentei um requerimento ao Governo, pedindo que me fosse facultado o estudo que teria sido feito, pois admito que deve haver um estudo que justifique essa cisão - não será, com certeza, porque alguém se lembrou de cindir a ANA. Em Setembro, como não houve resposta, voltei a insistir e, até hoje, continuo sem resposta, tanto que me parece impossível discutirmos, no Parlamento, as vantagens ou desvantagens da cisão da ANA sem sabermos em que pressupostos é que a mesma se fundamentou. Portanto, peço ao Sr. Ministro o favor de me fazer chegar esses elementos, logo que possível.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira e faço, mais uma vez, o pedido de que tenham pena do nosso estômago.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, perante a informação que já temos sobre o Orçamento do Estado e o PIDDAC regionalizado, podemos, desde já, fazer a constatação de que, de facto, há muito desequilíbrio na afectação dos investimentos ao longo dos diferentes distritos do País.
É evidente que somos, aqui, todos Deputados do País, nacionais, e temos de ter sempre presente essa visão para Portugal. Mas também não deixamos de ser Deputados eleitos por cada um dos círculos eleitorais e, por isso, compete-me, a mim, aqui, representar os meus concidadãos do distrito do Porto. Nada tenho contra os investimentos feitos nas outras regiões, a começar, naturalmente, pela região e pelo distrito de Lisboa, e não estou a dizer que os 222 milhões de contos sejam demais, mas considero que 125 milhões de contos previstos no PIDDAC para o distrito do Porto são de menos, já para não falar, como já referiram os meus colegas, de muitos outros distritos do País.
Por isso, Sr. Ministro, dentro do sentido da responsabilidade de não desvirtuarmos o Orçamento do Estado e aumentarmos o défice, considero que é perfeitamente possível, se houver disponibilidade e receptividade da parte do Governo, corrigir alguns desequilíbrios, algumas distorções, algumas injustiças.
É nesse sentido que me vou reportar a um conjunto de questões dos vários concelhos do distrito do Porto. Uma delas tem a ver com o projecto - e penso que o Sr. Ministro já foi contactado nesse sentido pela direcção do Sport Club do Porto - da construção da primeira marina no Douro, que tem todo o apoio da Câmara Municipal do Porto. Trata-se de um projecto que foi preparado durante estes últimos dois anos com vista à construção de uma marina flutuante na zona da alfândega, cujo potencial turístico é enorme, pela sua localização junto ao centro histórico do Porto. Eles próprios já anunciaram, há dois anos, que gostariam de vê-la implementada, para ser inaugurada e começar a funcionar aquando desta última Cimeira Ibero-Americana, que decorreu na cidade do Porto, em Outubro. Infelizmente, isso não foi possível, mesmo a Câmara Municipal do Porto ainda tentou englobar este projecto no programa METROPOLIS, mas as dotações orçamentais não o permitiram. Daí a necessidade, Sr. Ministro, e penso que também já foi contactado nesse sentido, de o Estado, apesar de ser um investimento de um milhão de contos, comparticipar numa parte do mesmo - o ideal seria, pelo menos, em 50%.