O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, chegou-me uma informação que, sendo verdadeira - e não tenho qualquer razão para dizer que não é -, é perturbadora do ponto de vista da fiabilidade do Orçamento e, sobretudo, do que discutimos nesta Casa.

O Orador: - E que é...?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro referiu que há um conjunto de obras que, só no seu Ministério, atingem um montante de 300 milhões de contos, ou seja, cerca de 1/3 do total do PIDDAC. Portanto, a Assembleia da República está confrontada e a debater um Orçamento que não é real!

O Orador: - Não é isso, Sr. Deputado, mas esse é um problema de que irei falar mais à frente!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora, se o Sr. Ministro olhar para o PIDDAC de 1998... - e não digo que não seja correcto que se regionalize e se afecte o mais possível, mas o que acontece é o contrário do que o Sr. Ministro disse! Mas, dizia, se o Sr. Ministro olhar para o PIDDAC de 1998, verificará, nos mapas que foram distribuídos - aliás, a nomenclatura é diferente, mas, no essencial, vai dar ao mesmo -, que, no ano passado, em relação a vários distritos, ou várias "ilhas", ocorreu o seguinte: não regionalizado - total de 295 milhões de contos; Capítulo 50: 140 milhões de contos.
No PIDDAC para 1999 encontramos referência a várias NUT... - o que, no essencial, acaba por ser o mesmo. Ou seja, o não regionalizado, apresenta um total de 155 milhões de contos, valor que antes era de 295 milhões de contos. Portanto, há menos verba regionalizada, porque houve mais verba afecta aos distritos.
Capítulo 50: 102 milhões para 1999. Verba que era de 140 milhões em 1998. Há, de facto, em 1999, um esforço maior - até utilizo uma formulação positiva - de afectação directa a distritos e a NUT de investimentos que não estavam regionalizados.
Portanto, é o contrário do que o Sr. Ministro afirmou! Há alterações de critério, e eu não digo que essas alterações não sejam positivas; agora, elas não permitem uma comparação mecânica com o ano anterior.
É esta a questão que lhe coloco, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Deputado, tem toda a razão quando diz que não permitem uma comparação mecânica; agora, posso dar-lhe a informação de que disponho, isto é, que os graus de regionalização de que falei são por NUT II. Também temos por distritos, mas posso dar-lhe por NUT II, pois foi desse que eu falei. Espero que o DPP saiba fazer contas... São dados relativamente simples, que correspondem a mapas! Dou-lhe a informação de que disponho e nada me leva...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estou a falar em termos globais! A parte do PIDDAC que não estava "regionalizado", afecto directamente aos NUT ou aos distritos, no ano passado e neste ano, o que dá uma diferença...

O Orador: - Estou a falar do Capítulo 50 e, se calhar, o Sr. Deputado está a referir-se ao total...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também estou a falar do Capítulo 50, Sr. Ministro!

O Orador: - De qualquer maneira,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O raciocínio é o mesmo!

O Orador: - ... posso dizer-lhe que, de acordo com as informações de que dispomos, o que remanesce não regionalizado em 1999 é superior a 1998 quando se faz as contas a nível de NUT II, Capítulo 50. Foi isso que eu disse.
Mas o Sr. Deputado colocou uma questão extremamente interessante, que é a haver "coisas" que escapam ao Orçamento. Não é assim, Sr. Deputado. Efectivamente, há "coisas" que estão fora do Orçamento - é óbvio e importante esse aspecto. Mas não é porque escapem, ou sejam subtraídas, ou escondidas!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu não disse isso!

O Orador: - De facto, é por razões de classificação e de técnica de finanças públicas que não constam do Orçamento: não têm de constar, nem devem constar!
Posto isto, quero dizer, com toda a clareza, que esta matéria está sob a completa tutela e soberania da Assembleia da República, dentro dos limites estabelecidos pelos normativos em vigor. Portanto, quando a Assembleia da República entender que chegou o momento de se inteirar dessas matérias, é minha obrigação estrita estar à completa disposição desta Assembleia para esclarecer seja o que for!
De maneira alguma quero dizer que esta seja uma matéria fora do controlo político da Assembleia da República.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se calhar, uma questão que se tem de pôr em cima da mesa é o problema da Lei do Enquadramento do Orçamento e dos mapas.
Agora, Sr. Ministro, ainda voltando aos números: em 1999, para várias NUT do Continente não regionalizado, no Capítulo 50, constam 102 milhões de contos e, para 1998, constavam 140 milhões de contos.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Hermínio Loureiro, o projecto que referiu está a ser, efectivamente, preparado, não estando em condições de ser lançado imediatamente já que está a ser reformulado. Mas o Sr. Secretário de Estado informá-lo-á, depois, acerca do mesmo.
Desde já quero tornar claro que compreendo perfeitamente a sua intervenção e devo-lhe, aliás, uma explicação, assim como a todas as pessoas que estiveram nessa sessão. Foi-me apresentado o projecto como estando pronto, mas efectivamente não está. O seu comentário tem toda a actualidade. De maneira nenhuma entendo que é despropositado, pelo contrário, mas há uma razão objectiva que impede que esse projecto seja imediatamente posto em execução.
Sr. Deputado Falcão e Cunha, quanto às SCUT, as suas observações entram em primeiro lugar no âmbito genérico daquela matéria que foi aqui evocada e a qual não repito senão para dizer que estamos, necessariamente, sob o controlo da Assembleia da República.