Portanto, o Governo manteve esses apoios não a título de indemnização compensatória, na medida em que, como eu disse, segundo a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, essa é uma responsabilidade das autarquias, mas, sim, com vista à melhoria dos transportes. Assim, a distribuição da verba de 350 000 contos pelos municípios que se encontram nessas condições está perfeitamente clarificada e acordada com os municípios.
Sr. Deputado Joaquim Matias, relativamente à questão sobre transportes fluviais, dir-lhe-ei que do PIDDAC constam verbas para o transporte fluvial, nomeadamente para as interfaces do Cais do Sodré e do Terreiro de Paço, no valor de cerca de 5,5 milhões de contos, que é o montante necessário para, com o prolongamento do metropolitano, refazer as interfaces terrestres com a interface fluvial.
Por último, direi que do PIDDAC não constam verbas referentes à renovação da frota que faz a ligação Barreiro/Terreiro do Paço na medida em que, neste momento, estão em preparação os concursos, não se prevendo que seja necessária qualquer verba para este ano.

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (Narciso Miranda): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, tenho o maior prazer em responder às questões colocadas, começando por abordar a pergunta genérica sobre as acessibilidades às infra-estruturas portuárias, a forma como as mesmas vão realizar-se e, sobretudo, as fontes de financiamento.
O Sr. Deputado Joaquim Matias referiu, e muito bem, que, em consequência da criação das sociedades anónimas, foi reduzido significativamente o valor global das verbas a transferir do Orçamento do Estado para as instituições portuárias, o que é verdade.
Contudo, em consequência da política de concessões que vem sendo desenvolvida, posso dizer, apenas para se fazer uma ideia dos resultados concretos desta acção, que está a ser aprofundada, e para demonstrar que os investimentos não vão ser reduzidos mas, pelo contrário, aumentados, que como resultado dos contratos já realizados, ou seja, sem tomar em consideração os que se concretizarão ainda durante este ano -, que serão pelo menos dois -, haverá um investimento médio, o qual começará a concretizar-se já em 2000, de 5,9742 milhões de contos/ano referente a receitas vindas das entidades que contratualizaram com as administrações portuárias.
Mas há outros investimentos feitos com outros tipos de financiamento, na maior parte dos casos de uma forma contratualizada entre as administrações portuárias e, designadamente, a REFER e o Instituto de Estradas de Portugal, usando sempre o processo mais eficaz e mais rápido de concretização dos objectivos centrais para rentabilizar as nossas infra-estruturas portuárias. Tal acontece quer nos casos em que o modelo de gestão são sociedades anónimas quer nos casos dos designados portos secundários, que, do meu ponto de vista, também são importantes, através dos respectivos institutos portuários e, sobretudo, do Instituto Marítimo Portuário.
No que se refere à área das pescas, o Sr. Deputado Joaquim Matias tem razão quando considera importante continuar-se uma política de investimentos, uma vez que tal decorre de objectivos nacionais bem definidos na política das pescas, que todos nós conhecemos.
As obras portuárias que se realizam neste domínio têm como principal objectivo, obviamente, criar condições de segurança mas, sobretudo - permito-me salientar este aspecto, ao qual sou particularmente sensível -, condições de dignidade necessárias para o exercício desta actividade e para fixar a franja da população que dedicou e continua a dedicar toda a sua actividade à pesca.
Assim, uma das apostas fundamentais é a da construção de portos de abrigo associados a essas pequenas comunidades piscatórias no sentido de consolidá-las nessas regiões, pois têm um papel importante, não só do ponto de vista económico mas, sobretudo, do ponto de vista social.
O Sr. Deputado Joaquim Matias referiu-se a alguns casos concretos, nomeadamente às infra-estruturas relacionadas com a pesca em Setúbal, em Sesimbra e em Sines.
No que respeita a esta última, posso dizer-lhe que o investimento será feito por iniciativa da administração portuária de Sines e a obra será iniciada este ano, no mais curto espaço de tempo possível, sendo só necessário cumprir os calendários impostos por lei, designadamente o que resulta da realização do projecto, que está em fase de conclusão, havendo também que ter em conta o tempo necessário para o desenvolvimento do respectivo concurso público e, depois da decisão, para o cumprimento das regras estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo - aliás, o que estou a dizer é o óbvio, todas as pessoas o sabem, mas, por vezes, há a sensação de que podem resolver-se os problemas ultrapassando estas regras.
No que se relaciona com Sesimbra, o Sr. Deputado conhece melhor do que eu que foram feitos larguíssimos investimentos, os quais implementaram uma transformação total nesta zona portuária, creio poder afirmar que, dentro de pouco tempo - um mês ou, no máximo, dois meses -, a imagem de degradação que existe na envolvente a toda a área portuária de Sesimbra vai sofrer uma reviravolta completa em consequência de investimentos feitos, pois isso foi recentemente acordado com a classe piscatória.
No que concerne a Setúbal, o projecto da iniciativa da administração portuária de Setúbal e Sesimbra está praticamente concluído, tratando-se de um investimento total de 1,5 milhões de contos e - estou em condições de afirmá-lo - o concurso será desenvolvido ainda este ano.
Em matéria de investimentos para a área das pescas, como o Sr. Deputado Joaquim Matias sabe, porque já tivemos oportunidade de falar sobre esta questão, não podemos considerar apenas o somatório das parcelas constantes do PIDDAC; temos de considerar também as verbas resultantes do III QCA, que são muito mais significativas e ainda os financiamentos directos das receitas próprias das administrações portuárias, utilizando uma parte dos cerca de 5 milhões de contos que resultam directamente das empresas com quem contratualizámos a concessão de alguns serviços.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.