alçada de uma Secretaria de Estado que nada tem a ver com este Ministério.
No entanto, gostaria de saber a opinião do seu Ministério, em concreto do Sr. Ministro, sobre as intervenções imobiliárias que estão a ser feitas em algumas zonas a pretexto de intervenções portuárias. Refiro-me concretamente à foz do rio Arade, que, além do projecto de um porto, tem um projecto imobiliário que naturalmente nada tem a ver com os outros instrumentos do ordenamento do território, entrando inclusive em conflito com os mesmos. Portanto, como esta não é uma intervenção isolada, gostaria de saber a opinião do Sr. Ministro.
No que respeita aos projectos plurianuais que "desaparecem" do orçamento, gostaria que nos dissesse por que razão os resíduos radiactivos, que tinham uma dotação própria e autónoma no orçamento, não têm expressão neste orçamento, sendo que no anterior tinham uma verba prevista para o ano 2000 e que, para nós, o problema não deixou de existir. A razão da existência de uma dotação para este problema é óbvia, como também é óbvio não ter deixado de existir o fundamento para a sua existência. Estamos a falar de uma coisa que é, naturalmente, delicada.
A anterior equipa do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a quem colocámos por várias vezes a questão da recuperação das minas, disse-nos que a recuperação das minas teria expressão orçamental no futuro - e admitimos que o futuro é o ano 2000 e não propriamente um futuro qualquer indefinido. Em Portugal, há um conjunto muito grande de minas abandonadas, desactivadas por várias razões, que colocam questões de segurança e de grande risco, e posso citar várias nesta situação: a de Arcozelo, a de Vimioso e a de Jales, para além da Somincor, que, a nosso ver, é grave e preocupante. Ora, não havendo expressão de qualquer investimento nesta matéria, uma vez que não encontramos verbas para o efeito no orçamento do Ministério da Economia, o Sr. Ministro saberá, porventura, explicar-nos onde elas se encontram, visto não conseguirmos identificá-las "no nosso roteiro", já que esta situação não nos parece ser passível de esperar por outros dias.
Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com o clima nas áreas urbanas. Há, no orçamento, outras variantes em que aparecem estudos de variabilidade do clima, mas estamos a falar de um modo circunscrito do clima das áreas urbanas que tinha uma dotação própria e que não foi esgotada no anterior orçamento mas que desapareceu deste programa. Portanto, o que eu gostaria de saber é onde foi parar esta dotação. Será que se passou a considerar esta uma questão de interesse irrelevante para não levar até ao fim o cumprimento deste programa?
Gostaria que o Sr. Ministro pudesse clarificar mais dois aspectos, não sei se eles só se encontram em fundos comunitários ou não, sendo o primeiro a Rede Natura 2000.
A primeira fase da Rede Natura 2000 foi identificada mas ficou por resolver a questão dos meios financeiros que dessem conteúdo a uma classificação que, naturalmente, vale o que vale e que tem muita importância, mas ela valerá a partir do momento em que haja investimentos efectivos para lhe dar conteúdo e que, na altura, ainda não tinham sido equacionados. Portanto, pergunto se tudo isto está num programa completamente à parte, que é financiado exclusivamente pela União Europeia, ou se esta questão está a ser equacionada.
O segundo aspecto não tem directamente a ver com o Orçamento do Estado - e, ontem, suscitámo-la ao Sr. Ministro do Equipamento Social, mas este endossou-a, como é natural, ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - mas com uma inovação, que, quanto a nós, é extremamente preocupante e que foi introduzida em dois processos de avaliação de impacte ambiental, cuja fase de consulta pública está neste momento em curso, que são, concretamente, os da Barragem do Sabor e o do último lanço da auto-estrada do sul - São Bartolomeu de Messines/Via Longitudinal do Algarve.
Em requerimento, que ainda não teve resposta, perguntamos sobre aquilo que, para nós, já era um dado importante, que era o não cumprimento da lei e a não afixação nos editais dos calendários das audições públicas, e, há dois dias, fomos confrontados com uma informação bizarra, que, a nosso ver, não tem suporte nem no regime jurídico em vigor nem, presumo, naquele que vai ser publicado dentro de dias - em todo o caso, não é este último que está a pautar estas avaliações de impacte ambiental mas, sim, o anterior -, que é a da eliminação das audições públicas.
Tendo em conta que as audições públicas são um processo privilegiado de participação dos cidadãos, são, independentemente dos reveses de percurso dos processos de avaliação de impacte ambiental em Portugal, uma forma de participação que dá conteúdo a um dos aspectos mais importantes do Direito Constitucional português em matéria de direito ao ambiente, pergunto: como é isto é possível? Desconhecendo nós qualquer tomada de decisão do Conselho Directivo do IPAMB, não acreditamos que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tenha dispensado aquilo que era um percurso e um direito extremamente importantes. Sr. Ministro, qual é a explicação para esta situação anómala, que dispensa consultas públicas e circunscreve-se a um mero atendimento de cidadãos? Uma situação onde não há reuniões alargadas, onde um cidadão, se quiser, tem de dirige-se ao dono da obra ou a um técnico qualquer, que, como um balconista, lhe fornece informações; logo, onde não há um processo de participação. Além do mais, como é evidente, este processo não tem actas, registo e história. Introduz-se uma inovação, que, do nosso ponto de vista, é totalmente inaceitável, que é a de só se aceitarem propostas ou opiniões por escrito, o que, num País onde o analfabetismo é elevado, é, a ser verdade, eliminar a possibilidade de participação de um conjunto muito grande de cidadãos.
Portanto, gostaria que o Sr. Ministro me pudesse responder a esta questão.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente para responder a essa sua última pergunta, embora lhe diga desde já que não violamos qualquer aspecto da lei, nem queremos fazê-lo, o que queremos é melhorar a audiência pública. Mas o Sr. Secretário de Estado dar-lhe-á todas as informações sobre esse ponto.