para o ordenamento e que alguém o aplique; é necessária alguma vigilância e vencer certos hábitos, o que nem sempre é fácil.
Finalmente, quanto aos contratos-programa sobre abastecimento de água e de águas residuais, no passado o Instituto da Água fazia contratos para redes de água em baixa e em alta e de águas residuais muitas vezes sem grande critério. Isso acabou, porque o INAG vai fazer novos contratos, respeitando os que existem - há uma política e está escrita num livrinho -, e só vai apoiar redes em baixa sendo parceiro dos municípios quando estes apresentarem uma candidatura aos programas operacionais regionais. Seria desejável que as apresentassem em conjunto, para fazerem grandes candidaturas, com uma dimensão e uma escala superior à do município e, então, a esse conjunto de municípios, o INAG ajudará. Isto é, se se candidatarem a um fundo comunitário que lhes dê 70%, o INAG contribuirá com 10 ou 15% e as câmaras terão de pôr o restante. Essa é a política que vamos seguir. Ainda não está definida a percentagem de contribuição do INAG, mas genericamente é essa a política que vamos seguir. Portanto, acabaram as candidaturas individuais das câmaras, para fomentar a política de integração ao nível territorial, isto é, gostaríamos de tratar de tudo numa perspectiva supramunicipal.
Finalmente, o Sr. Deputado David Santos foi logo perguntar ao promotor, ao Instituto Marítimo Portuário; mas, se lhe disseram isso, enganaram-no. Nós chumbámos o projecto e não arranjei uma forma simples de me referir a ele se não desta maneira. Chamava-se porto de recreio mas, no fundo, era uma marina, justamente porque tinha muito investimento imobiliário em terra . Bom, mas dispenso bem essa questão teórica de saber se era um porto de recreio ou uma marina.
O projecto foi chumbado por excesso de construção imobiliária em terra e dissemos que estávamos disponíveis a aprovar uma coisa que fosse compatível com o sítio onde se encontra. Penso que o Sr. Deputado não tem a informação toda e, se me permite, terei o maior gosto em lhe fornecer o projecto deles e as nossas razões, para que possa julgar sem apenas ouvir o promotor, o Instituto Marítimo Portuário, que deve ter-lhe dito que os "tipos do ambiente são uns malandros, porque andam sempre a chumbar as coisas sem a mínima consideração pelos interesses do desenvolvimento daquela zona". Achámos que era de mais e dissemos inclusivamente ao Sr. Presidente da Câmara - os autarcas estão informados - que estaríamos disponíveis para aprovar um porto de recreio, isto é, que tenha pouca pressão em terra.
Se para viabilizar o porto de recreio é preciso um projecto imobiliário, para com esse dinheiro financiar a construção, então, não! É melhor não o fazer! No entanto, estou convencido que a Câmara Municipal e o Instituto Marítimo Portuário vão apresentar uma proposta decente. Vai ver que contribuiremos para o desenvolvimento do Algarve tendo chumbado este projecto, quando aprovarmos, daqui a uns tempos, um que seja razoável, que se enquadre melhor e que tenha menos pressão. Vai ficar, com certeza, satisfeito com o resultado final de tudo isto.
Quanto ao ILS, gostaria de lhe dizer o seguinte: não somos um Ministério que tenha por obrigação velar pelo desenvolvimento aeroportuário, o que temos é de aplicar as regras a todos, e não nos convence qualquer argumento, seja qual for a instituição, de que está com muita pressa, pois o que está aqui em causa é a segurança. Ora, primeiro, a segurança nunca esteve em causa no aeroporto de Faro e, se não há ILS, as coisas fazem-se de outra forma, ou reduz-se a utilização do aeroporto adaptando-o às normas de segurança lá existentes.
A história da rapidez não nos convence, pois se querem ser rápidos poderiam tê-lo sido antes. Aliás, esta discussão já é antiga. O projecto foi-nos apresentado recentemente e tem de ser avaliado o impacte ambiental. Presumo que a ANA não queria avaliar o impacto ambiental e nós dizemos que tem de o fazer e todas as instituições, sejam elas públicas ou privadas, têm de se conformar com esta situação, ou seja, com a aplicação da lei e o Ministério do Ambiente é rigoroso nisso. A lei aplica-se a todos, excepto quando surja um projecto que nitidamente tem uma urgência e que todo o Conselho de Ministros decide que ele é de relevante interesse, dispensando a avaliação do impacto ambiental. Todavia, essa situações são muitas raras e não se aplicam à instalação de ILS.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para defesa da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.

O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Ministro, o Sr. Presidente é testemunha de que estive inscrito duas vezes e, pelo adiantado da hora e por pensar que não devo contribuir com mais achas para a fogueira de uma discussão que já tinha tido lugar, anulei as inscrições. No entanto, o Sr. Ministro, na última intervenção, procurou condicionar uma discussão.
O Sr. Ministro tem a sua opinião, o Governo tem a sua política, os Deputados do Partido Socialista e dos outros partidos têm as opiniões deles e emitem-nas dentro de determinadas regras. Todavia, em nossa opinião, o Sr. Ministro não as cumpriu e por isso foi chamado à atenção. Aliás, ao que sei, o Sr. Ministro pediu desculpa, num momento em que não me encontrava aqui, por algumas palavras que terá dito.
Contudo, a sua última intervenção é para nós inaceitável. O Sr. Ministro diz que há um Deputado do PSD que está a servir e a defender interesses particulares.

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Não, não!

O Orador: - Disse, sim! Disse que a questão dos aterros e da sua localização tinha a ver com os proprietários e com os seus interesses. Como o Deputado José Eduardo Martins pôs em causa a localização de um aterro, o Sr. Ministro estava a querer dizer que ele estava aqui a defender interesses particulares. Considero isso perfeitamente inaceitável e quero dizer-lhe que o Sr. Ministro não pode fazer insinuações e, depois, não as provar.
Portanto, de uma vez por todas, independentemente da opinião relativamente ao aterro do Oeste que o PSD, o Deputado José Eduardo Martins, os presidentes de câmara ou os outros Deputados têm, é bom que fique claro que, para nós, há uma coisa perfeitamente inaceitável, que é o Sr. Ministro pôr em causa a seriedade e a honestidade com que um Deputado do PSD está aqui a